Nome da Disciplina
DIREITO PÚBLICO E LEGISLAÇÃO
CÓDIGO
1700090
Carga Horária
68 horas
Atividade Complementar
Não
Periodicidade
Semestral
Unidade responsável
CRÉDITOS
4
CARGA HORÁRIA TEÓRICA
4
CARGA HORÁRIA OBRIGATÓRIA
4
FREQUÊNCIA APROVAÇÃO
75%

Ementa

Direito Público e Direito Privado. Direito Administrativo e Administração Pública. Regras de Interpretação do Direito Administrativo. Fontes do Direito. Princípios Constitucionais da Administração Pública. Meios de Controle Constitucional da Administração Pública. Poderes Administrativos. Atos Administrativos. Improbidade Administrativa. Servidores Públicos. Licitação e Contratos Administrativos. Responsabilidade Civil do Poder Público. Interpretação e aplicação da lei penal. Crimes contra a Administração Pública.

Objetivos

Objetivo Geral:

Dotar o aluno de conhecimentos básicos, porém sólidos, acerca da legislação pública vigente no país, para que o mesmo possa desenvolver suas atividades na administração pública, sem incorrer em ilegalidades.

 

Objetivos Específicos:

Apresentar conceitos fundamentais relacionados com o estudo do direito;
Estudar os principais institutos do direito público, com destaque para o Direito Administrativo, Direito Constitucional e o Direito Penal;
Compreender o direito público e sua relevância para a Administração Pública;
Relacionar competências e responsabilidades do Administrador Público.

Conteúdo Programático

Unidade I – Noções iniciais sobre direito e legislação
1.1 Direito Público e Direito Privado
1.2 Administração Pública
1.3 Direito Administrativo
1.4 Fontes do Direito
Unidade II – Direito Constitucional
2.1Princípios constitucionais explícitos e implícitos
2.2 Controle constitucional da Administração Pública
2.3 Poderes Administrativos
2.4 Responsabilidade Civil do Poder Público
Unidade III – Direito Administrativo
3.1 Atos Administrativos: vinculado e discricionário
3.2 Revogação e Convalidação de atos administrativos
3.3 Contratos Administrativos
3.4 Licitação
3.5 Regime Jurídico Único e suas alterações
3.6 Improbidade Administrativa
Unidade IV – Direito Penal
4.1 Interpretação da Lei Penal
4.2 Crimes contra a Administração Pública

Bibliografia

Bibliografia Básica:

  • ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito administrativo descomplicado. 16. Ed. São Paulo: Forense Jurídica, 2009.
  • BRASIL. Lei 8.666/93. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666compilado.htm. Acessado em 18 de março de 2015.
  • DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 25. ed. São Paulo Atlas, 2012.

Bibliografia Complementar:

  • MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2007.
  • CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal - Vol I. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
  • CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal - Vol III. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

Disciplinas Equivalentes

Disciplina Curso
DIREITO PÚBLICO E LEGISLAÇÃO Gestão Pública (Tecnológico - Noturno)
DIREITO PÚBLICO E LEGISLAÇÃO Gestão Pública (Tecnológico)

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