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26/03/2015 - 26/08/2017

Ciências Sociais Aplicadas - Economia - Métodos e Modelos Matemát. , Econométricos e Estatísticos

De acordo com o Art. 227, da Constituição Federal de 1988, fica sob responsabilidade da família, da sociedade e do Estado a garantia à proteção dos direitos da criança e adolescente, bem como guarda-lo de quaisquer tipos de exploração e maus tratos. Ainda determina, Art. 7º XXXIII (CF/88) e a Lei 1201, atualizada em 2009, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), "Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos". Como forma de ratificação da lei, o ECA, em seu Art. 129, prevê possíveis medidas punitivas aos pais ou responsáveis pelas crianças ou adolescentes empregadas em alguma atividade. O procedimento mais comum é a notificação de uma advertência formal e encaminhamento do menor de idade a um programa oficial ou comunitário de proteção à família. Em caso de reincidência punições mais severas podem ser aplicadas, como perda da guarda e destituição da tutela. Entende-se, no entanto, que multas ou penas com privação de liberdade aos pais recaem sobre o bem-estar dos próprios filhos – sendo essa a principal dificuldade da aplicação das leis que coíbem o trabalho infantil –, sendo aplicáveis somente em casos extremos como trabalho escravo, jornada exaustiva e condições degradantes (Art. 149 do Código Penal), com agravante em se tratar de criança ou adolescente (§ 2º, item I). Neste contexto, cabe uma reflexão a respeito do papel das leis existentes e sua aplicabilidade. É a partir desta dedução que se estabelece a proposta de elaboração do presente trabalho.