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Objetivo Geral:

Objetivo(s) Geral(ais):
Analisar e debater os fundamentos e as deliberações constantes da Legislação incidente sobre a atuação do profissional Arquiteto e Urbanista.
Desenvolver metodologia de gestão para a atividade cotidiana do arquiteto.
Objetivo(s) Específico(s):
Conhecer o Código Civil Brasileiro e os artigos que incidem e abordam o Construir;
Conhecer a Legislação de Regulamentação, Registro e Fiscalização da Profissão;
Conhecer as Atribuições Profissionais do Arquiteto e Urbanista;
Analisar as Responsabilidades Legais do Arquiteto e Urbanista;
Analisar as Formas de Contratação dos Serviços de Arquitetura e Urbanismo;
Discutir o Código de Ética Profissional;
Desenvolver metodologia e sistematização para gestão da atividade cotidiana do arquiteto;
Compreender a norma de desempenho (NBR 15.575) e suas implicações.

Bibliografia Básica:

• ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS, ABNT - NBR 15.575 “Norma Técnica das Edificações Habitacionais - Desempenho”
• CAU-BR Resolução N° 51 de 12 de Julho de 2013, “Dispõe sobre as Áreas de Atuação privativas do Arquiteto e Urbanista e as Áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas e dá outras providências”.
• CAU-BR Resolução N° 52 de 06 de Setembro de 2013, “Aprova o Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo e dá outras providências”.
• CAU-BR Resolução N° 67 de 05 de Dezembro de 2013, “Dispõe sobre os Direitos Autorais na Arquitetura e Urbanismo, Estabelece normas e condições para o Registro de Obras Intelectuais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo e dá outras providências”.
• CAU-BR Resolução Nº 21 de 05 de Abril de 2012, “Dispõe sobre as Atividades Profissionais do Arquiteto e Urbanista e dá outras providências”.
• CAU-BR Resolução Nº 64 de 08 de Novembro de 2013, “Aprova o Módulo I – Remuneração do Projeto Arquitetônico de Edificações, das Tabelas de Honorários de Serviços de Arquitetura e Urbanismo do Brasil”.
• LEI ESTADUAL Nº 13.017 de 24 de Julho de 2008 “Dispõe sobre o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social – SEHIS -, o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHIS e o Conselho Gestor do FEHIS”
• LEI ESTADUAL Nº 13.784 de 19 de Setembro de 2011 “Dispõe sobre a Assistência Técnica Pública e Gratuita para o Projeto e a Construção de Habitação de Interesse Social para as Famílias de Baixa Renda e altera a Lei Nº 13.017 de 24 de Julho de 2008 que Dispõe sobre o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social – SEHIS -, o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social FEHIS- e o Conselho Gestor do FEHIS”
• LEI FEDERAL Nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002, “Institui o Código Civil”
• LEI FEDERAL Nº 11.888 de 24 de Dezembro de 2008 “Assegura às Famílias de Baixa Renda Assistência Técnica Pública e Gratuita para o Projeto e Construção de Habitação de Interesse Social e altera a Lei 11.124 de 16 de Junho de 2005”
• LEI FEDERAL Nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 “Dispõe sobre a Proteção do Consumidor e dá outras providências”
• LEI FEDERAL Nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998, “Altera, Atualiza e Consolida a Legislação sobre os Direitos Autorais e dá outras providências”
• LEI FEDERAL Nº 12.378 de 31 de Dezembro de 2010, “Regulamenta o Exercício da Arquitetura e do Urbanismo; Cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU-BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs e dá outras providências”

Bibliografia Complementar:

• DECRETO-LEI Nº 23.569 de 11 de Dezembro de 1933 “Regula o Exercício das Profissões de Engenheiro, de Arquiteto e de Agrimensor”
• DECRETO-LEI Nº 5.462 de 1º de Maio de 1943 “Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, CLT”
• LEI FEDERAL Nº 4950-A de 22 de Abril de 1966 “Dispõe sobre a Remuneração de Profissionair Diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária”
• LEI FEDERAL Nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966 “Regula o Exercício das Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo”
• Resolução Nº 218 de 29 de Junho de 1973 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, CONFEA, “Discrimina as Atividades das Diferentes Modalidades Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia”
• Resolução Nº1010 de 22 de Agosto de 2005 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, CONFEA “Dispõe sobre a Regulamentação da Atribuição de Títulos Profissionais, Atividades, Competências e Caracterização do âmbito de atuação dos Profissionais inseridos no Sistema CONFEA / CREAU para efeito de Fiscalização do Exercício Profissional”
• SAERGS. Tabela de Honorários do Sindicato dos Arquitetos no Estado do Rio Grande do Sul.