Nome da Atividade
LEGISLAÇÃO E ÉTICA APLICADA A HOTELARIA
CÓDIGO
1680016
Carga Horária
34 horas
Tipo de Atividade
DISCIPLINA
Periodicidade
Semestral
Unidade responsável
CRÉDITOS
2
CARGA HORÁRIA TEÓRICA
1
CARGA HORÁRIA PRÁTICA
1
CARGA HORÁRIA OBRIGATÓRIA
2
FREQUÊNCIA APROVAÇÃO
75%
Ementa
As noções introdutórias ao Direito – norma jurídica, fontes do direito, a formação da lei e sua aplicação; as normas constitucionais aplicáveis à hotelaria; o Direito Civil aplicável à área; as normas de fiscalização sanitária para abertura e funcionamento dos meios de hospedagem; o Direito Tributário – tributos e aspectos relevantes da tributação aplicável à hotelaria; as normas trabalhistas; Direito do Consumidor; Legislação Turística.
Objectives
Objetivo Geral:
Objetivo Geral:Propiciar ao aluno o conhecimento teórico das principais normas jurídicas que regram as atividades concernentes a hotelaria, bem como promover a sua aproximação a situações de conflito e problemas mais comuns e suas respectivas soluções.
Conteúdo Programático
1. Ética na hotelaria
2. Noções introdutórias ao Direito: noção do Direito; fontes do Direito; divisão do Direito; a elaboração, a interpretação e a aplicação do Direito; norma jurídica; vigência e eficácia das normas jurídicas no tempo e no espaço; sujeitos do direito (pessoas físicas e jurídicas); fatos, atos e negócios jurídicos.
3. Tratamento constitucional do turismo/hotelaria: noções acerca da Constituição Federal e 1988; princípio da supremacia constitucional; tripartição dos Poderes; Ministério do Turismo; federação; repartição constitucional de competências; previsão constitucional do turismo e da livre iniciativa.
4. Tratamento legal do turismo e hotelaria: noções gerais acerca dos diversos diplomas legais (leis extravagantes; Código Civil; Código de Defesa do Consumidor, entre outros) e das normas de cunho privado (Código de Ética da ABIH; Manual de conduta da hotelaria, entre outros)
5. Hospedagem: os meios de hospedagem, a livre exploração da atividade turística, as condições dos meios de hospedagem, os requisitos gerais mínimos para abertura e funcionamento.
6. Hospedagem: a classificação dos meios de hospedagem, a sujeição à classificação, os padrões classificatórios, a matriz de classificação, os requisitos para melhor classificação; e a fiscalização das atividades pelo Poder Público.
7. Hospedagem: a unidade de habitação, suas características, as normas sanitárias específicas (quanto à limpeza, áreas para fornecimento de alimentos e bebidas etc.).
8. Hospedagem: contrato de hospedagem; o dano contratual e extracontratual; ação de indenização/reparação e dano; a proteção conferida aos consumidores os serviços hoteleiros pelo Código de Defesa do Consumidor; a análise de problemas recorrentes em meios de hospedagem e suas respectivas soluções.
9. Direito Tributário e atividade hoteleira: sistema jurídico-tributário; atividade financeira do Estado; tributo e sua classificação; princípios constitucionais tributários; responsabil
2. Noções introdutórias ao Direito: noção do Direito; fontes do Direito; divisão do Direito; a elaboração, a interpretação e a aplicação do Direito; norma jurídica; vigência e eficácia das normas jurídicas no tempo e no espaço; sujeitos do direito (pessoas físicas e jurídicas); fatos, atos e negócios jurídicos.
3. Tratamento constitucional do turismo/hotelaria: noções acerca da Constituição Federal e 1988; princípio da supremacia constitucional; tripartição dos Poderes; Ministério do Turismo; federação; repartição constitucional de competências; previsão constitucional do turismo e da livre iniciativa.
4. Tratamento legal do turismo e hotelaria: noções gerais acerca dos diversos diplomas legais (leis extravagantes; Código Civil; Código de Defesa do Consumidor, entre outros) e das normas de cunho privado (Código de Ética da ABIH; Manual de conduta da hotelaria, entre outros)
5. Hospedagem: os meios de hospedagem, a livre exploração da atividade turística, as condições dos meios de hospedagem, os requisitos gerais mínimos para abertura e funcionamento.
6. Hospedagem: a classificação dos meios de hospedagem, a sujeição à classificação, os padrões classificatórios, a matriz de classificação, os requisitos para melhor classificação; e a fiscalização das atividades pelo Poder Público.
7. Hospedagem: a unidade de habitação, suas características, as normas sanitárias específicas (quanto à limpeza, áreas para fornecimento de alimentos e bebidas etc.).
8. Hospedagem: contrato de hospedagem; o dano contratual e extracontratual; ação de indenização/reparação e dano; a proteção conferida aos consumidores os serviços hoteleiros pelo Código de Defesa do Consumidor; a análise de problemas recorrentes em meios de hospedagem e suas respectivas soluções.
9. Direito Tributário e atividade hoteleira: sistema jurídico-tributário; atividade financeira do Estado; tributo e sua classificação; princípios constitucionais tributários; responsabil
Bibliografia
Bibliografia Básica:
- Básicas: BADARÓ, Rui Aurélio de Lacerda. Hotelaria à Luz do Direito do Turismo. São Paulo: Senac, 2006. GRINOVER, Ada Pellegrini Grinover et. al.. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do projeto. Rio de Janeiro: Forense universitária, 2001. LONGANESE, André Luiz. Direito aplicado à Hotelaria. São Paulo: Papirus, 2004. MAMEDE, Gladston. Manual de direito para administração hoteleira: incluindo análise dos problemas e dúvidas jurídicas, situações estranhas e soluções previstas no direito. São Paulo: Atlas. FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2011. REALE, Miguel. Lições preliminares de Direito. São Paulo: Saraiva, 2004. VENOSA, Silvio de Salvo Venosa. Direito Civil: parte geral. São Paulo: Atlas, 2005.
Bibliografia Complementar:
- Complementares: BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva MACHADO, Hugo de Brito. Curso e Direito Tributário. São Paulo: Malheiros. NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Ed. Saraiva, 1995.