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I. Tutela constitucional dos princípios fundamentais. A legitimação do Estado. As garantias do Poder Judiciário. As garantias dos Juízes.
II. Tutela constitucional dos princípios fundamentais do processo. A garantia do acesso à Justiça. As garantias do devido processo legal. A garantia do contraditório. A garantia da igualdade processual. A garantia do juiz natural. A garantia da motivação das decisões judiciais. A garantia da proibição da prova ilícita. A garantia do duplo grau de jurisdição. A garantia da publicidade dos atos processuais. A garantia do processo sem dilações indevidas. Outros princípios do processo.
III. Jurisdição constitucional: 3.1 Controle judicial da constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público; 3.2. Jurisdição constitucional das liberdades/direitos fundamentais (Ações de controle de constitucionalidade). 3.3. Remédios constitucionais: a) Habeas Corpus; b) Mandado de Segurança; c) Habeas data; d) Mandado de injunção; e) Ação popular; f) Ação civil pública/processos coletivos; g) Reclamação constitucional; h) Arguição de descumprimento de preceito fundamental; i) Recurso extraordinário.
IV. Tratamentos transversais: direitos humanos; resolução consensual de demandas; resolução de demandas repetitivas.
V. Resolução consensual de conflitos e práticas de tutela coletiva (estas práticas estarão inseridas dentro do conteúdo das aulas teóricas).