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Objetivo Geral:

Objetivo(s) geral(ais): Habilitar os acadêmicos de Direito para que possam solucionar situações jurídicas multiconectadas sobre o direito financeiro e o orçamento do Poder Público.

Objetivo(s) específico(s): Capacitar os acadêmicos para, ao término do ano letivo, demonstrarem compreensão técnico-jurídica bem como uma visão crítica da disciplina, construídas a partir de uma perspectiva axiológico-constitucional do direito financeiro, para os fins de, com adequada visão ética e humanística, poder oferecer juízos teóricos e práticos no âmbito desse ramo do direito público e que possam servir de instrumento de transformação do espaço público local e regional.

1. Atividade financeira do Estado - Conceito e objeto do direito financeiro – Fontes do direito financeiro.
2. Princípio federativo e normas de direito financeiro – Normas federais e normas nacionais - Competência legislativa concorrente e competência suplementar.
3. Legislação financeira – Princípios fundamentais do direito financeiro. Constituição de 1988. Lei nº 4.320/64 (Lei de normas gerais de direito financeiro para a elaboração de orçamentos públicos) e Lei Complementar nº 101/00 (Lei de responsabilidade fiscal).
4. Orçamento – Conceito, funções e princípios orçamentários básicos; Evolução histórica do conceito de orçamento público - Orçamento-demonstração contábil; orçamento de desempenho e orçamento-programa. Funções do orçamento e princípios orçamentários.
5. Ciclo orçamentário e processo legislativo orçamentário.
6. Leis orçamentárias em espécie: Lei do Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual.
7. Execução orçamentária.Orçamento autorizativo e orçamento impositivo. Decreto de programação financeira e cronograma de desembolso. Atos próprios de limitação de empenhos. Relatórios de execução.
8. Despesas públicas - Conceito e classificações; Despesas obrigatórias ou impositivas; Estágios da despesa; Despesas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
9. Receitas Públicas - Conceito e classificações;Estágios da receita; Dívida ativa; Desvinculação de receitas; Receitas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
10. Créditos adicionais – Créditos suplementares, especiais e extraordinários. Procedimentos de abertura dos créditos adicionais. Remanejamento, transposição e transferência de créditos.
11. Crédito Público e dívida pública. Modalidades de operações de crédito. “Regra de Ouro”. Classificações da dívida pública. Procedimentos de operações de crédito. Antecipação da receita orçamentária. Garantias de pagamento da dívida pública.
12. Fiscalização e controle dos orçamentos – Controle interno e externo; Procedimentos de controle; Tribunais de Contas – Estrutura e competências; Controle judicial de políticas públicas com reflexos orçamentários.

Bibliografia Básica:

• HARADA, Kiyoshi. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. 26ª ed., São Paulo: Atlas, 2017. OLIVEIRA, Regis Fernandes de. CURSO DE DIREITO FINANCEIRO. 7ª ed., São Paulo: RT, 2015. PISCITELLI, Tathiane. DIREITO FINANCEIRO ESQUEMATIZADO. 5ª ed., São Paulo: Método, 2015.

Bibliografia Complementar:

• ABRAHAM, Marcus. CURSO DE DIREITO FINANCEIRO BRASILEIRO. 4ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2017. FURTADO, J.R. Caldas. DIREITO FINANCEIRO. 4ª ed., Belo Horizonte: Fórum, 2014. GIACOMONI, James. ORÇAMENTO PÚBLICO. 17ª ed., São Paulo: Atlas, 2017. MARTINS, Ives Gandra; MENDES, Gilmar Ferreira & NASCIMENTO, Carlos Valder do (Org.). TRATADO DE DIREITO FINANCEIRO. 2 Vol., São Paulo: Saraiva, 2013. RAMOS FILHO, Carlos Alberto de Moraes. DIREITO FINANCEIRO ESQUEMATIZADO. 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2017. TORRES, Ricardo Lobo. CURSO DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. 19ª ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2013.