Portal InstitucionalUFPEL

Estudo analítico crítico da parte geral do direito financeiro, sua formação histórica e princípios básicos; fontes do direito financeiro e competência para legislação de direito financeiro; normas gerais e normas suplementares de direito financeiro; modelos de orçamento e orçamento-programa; princípios orçamentários; leis de elaboração dos orçamentos públicos (Lei nº 4.320/64 e LC nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal) e leis orçamentárias em espécie (Lei do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei do Orçamento Anual - LOA); processo legislativo orçamentários – fase de elaboração do anteprojeto de proposta orçamentária e fase de discussão e aprovação da proposta orçamentária; teoria do orçamento republicano; execução do orçamento público; transparência fiscal (portal da transparência) e direito de informação fiscal na execução orçamentária; receitas públicas e despesas públicas; retificação das leis orçamentárias (créditos adicionais e transposição, remanejamento e transferência de recursos); empréstimos públicos (crédito e dívida pública); prestações de contas e fiscalização e controle da atividade financeiro-orçamentária. Tratamentos transversais: uso de exemplos, nas aulas e textos da disciplina, de programas orçamentários, nos três níveis federativos, envolvendo as temáticas da educação ambiental, dos direitos humanos, e das políticas de gênero e questões étnico-raciais.