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Objetivo Geral:

Objetivo Geral:
Propiciar ao aluno o conhecimento teórico das principais normas jurídicas que regram as atividades concernentes a hotelaria, bem como promover a sua aproximação a situações de conflito e problemas mais comuns e suas respectivas soluções.

1. Ética na hotelaria

2. Noções introdutórias ao Direito: noção do Direito; fontes do Direito; divisão do Direito; a elaboração, a interpretação e a aplicação do Direito; norma jurídica; vigência e eficácia das normas jurídicas no tempo e no espaço; sujeitos do direito (pessoas físicas e jurídicas); fatos, atos e negócios jurídicos.

3. Tratamento constitucional do turismo/hotelaria: noções acerca da Constituição Federal e 1988; princípio da supremacia constitucional; tripartição dos Poderes; Ministério do Turismo; federação; repartição constitucional de competências; previsão constitucional do turismo e da livre iniciativa.

4. Tratamento legal do turismo e hotelaria: noções gerais acerca dos diversos diplomas legais (leis extravagantes; Código Civil; Código de Defesa do Consumidor, entre outros) e das normas de cunho privado (Código de Ética da ABIH; Manual de conduta da hotelaria, entre outros)

5. Hospedagem: os meios de hospedagem, a livre exploração da atividade turística, as condições dos meios de hospedagem, os requisitos gerais mínimos para abertura e funcionamento.

6. Hospedagem: a classificação dos meios de hospedagem, a sujeição à classificação, os padrões classificatórios, a matriz de classificação, os requisitos para melhor classificação; e a fiscalização das atividades pelo Poder Público.

7. Hospedagem: a unidade de habitação, suas características, as normas sanitárias específicas (quanto à limpeza, áreas para fornecimento de alimentos e bebidas etc.).

8. Hospedagem: contrato de hospedagem; o dano contratual e extracontratual; ação de indenização/reparação e dano; a proteção conferida aos consumidores os serviços hoteleiros pelo Código de Defesa do Consumidor; a análise de problemas recorrentes em meios de hospedagem e suas respectivas soluções.

9. Direito Tributário e atividade hoteleira: sistema jurídico-tributário; atividade financeira do Estado; tributo e sua classificação; princípios constitucionais tributários; responsabil

Bibliografia Básica:

• BADARÓ, Rui Aurélio de Lacerda. Hotelaria à Luz do Direito do Turismo. São Paulo: Senac, 2006.
• GRINOVER, Ada Pellegrini Grinover et. al.. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do projeto. Rio de Janeiro: Forense universitária, 2001.
• LONGANESE, André Luiz. Direito aplicado à Hotelaria. São Paulo: Papirus, 2004.
• MAMEDE, Gladston. Manual de direito para administração hoteleira: incluindo análise dos problemas e dúvidas jurídicas, situações estranhas e soluções previstas no direito. São Paulo: Atlas.
• FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2011.
• REALE, Miguel. Lições preliminares de Direito. São Paulo: Saraiva, 2004.
• VENOSA, Silvio de Salvo Venosa. Direito Civil: parte geral. São Paulo: Atlas, 2005.

Bibliografia Complementar:

• BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva
• MACHADO, Hugo de Brito. Curso e Direito Tributário. São Paulo: Malheiros.
• NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Ed. Saraiva, 1995.