Nome da Atividade
DIREITO PÚBLICO E LEGISLAÇÃO
CÓDIGO
08970102
Carga Horária
60 horas
Tipo de Atividade
DISCIPLINA
Periodicidade
Semestral
Unidade responsável
CARGA HORÁRIA TEÓRICA
4
FREQUÊNCIA APROVAÇÃO
75%
CARGA HORÁRIA OBRIGATÓRIA
4
CRÉDITOS
4
Ementa
Direito Público e Direito Privado. Direito Administrativo e Administração Pública. Regras de Interpretação do Direito Administrativo. Fontes do Direito. Princípios Constitucionais da Administração Pública. Meios de Controle Constitucional da Administração Pública. Poderes Administrativos. Atos Administrativos. Improbidade Administrativa. Servidores Públicos. Licitação e Contratos Administrativos. Responsabilidade Civil do Poder Público. Interpretação e aplicação da lei penal. Crimes contra a Administração Pública.
Objetivos
Objetivo Geral:
Dotar o aluno de conhecimentos básicos, porém sólidos, acerca da legislação pública vigente no país, para que o mesmo possa desenvolver suas atividades na administração pública, sem incorrer em ilegalidades.Conteúdo Programático
Unidade I – Noções iniciais sobre direito e legislação
1.1 Direito Público e Direito Privado
1.2 Administração Pública
1.3 Direito Administrativo
1.4 Fontes do Direito
Unidade II – Direito Constitucional
2.1Princípios constitucionais explícitos e implícitos
2.2 Controle constitucional da Administração Pública
2.3 Poderes Administrativos
2.4 Responsabilidade Civil do Poder Público
Unidade III – Direito Administrativo
3.1 Atos Administrativos: vinculado e discricionário
3.2 Revogação e Convalidação de atos administrativos
3.3 Contratos Administrativos
3.4 Licitação
3.5 Regime Jurídico Único e suas alterações
3.6 Improbidade Administrativa
Unidade IV – Direito Penal
4.1 Interpretação da Lei Penal
4.2 Crimes contra a Administração Pública
1.1 Direito Público e Direito Privado
1.2 Administração Pública
1.3 Direito Administrativo
1.4 Fontes do Direito
Unidade II – Direito Constitucional
2.1Princípios constitucionais explícitos e implícitos
2.2 Controle constitucional da Administração Pública
2.3 Poderes Administrativos
2.4 Responsabilidade Civil do Poder Público
Unidade III – Direito Administrativo
3.1 Atos Administrativos: vinculado e discricionário
3.2 Revogação e Convalidação de atos administrativos
3.3 Contratos Administrativos
3.4 Licitação
3.5 Regime Jurídico Único e suas alterações
3.6 Improbidade Administrativa
Unidade IV – Direito Penal
4.1 Interpretação da Lei Penal
4.2 Crimes contra a Administração Pública
Bibliografia
Bibliografia Básica:
- ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito administrativo descomplicado. 16. Ed. São Paulo: Forense Jurídica, 2009.
- BRASIL. Lei 8.666/93. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666compilado.htm. Acessado em 18 de março de 2015.
- DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 25. ed. São Paulo Atlas, 2012.
Bibliografia Complementar:
- MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2007.
- CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal - Vol I. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
- CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal - Vol III. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.