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Objetivo Geral:

Dotar o aluno de conhecimentos básicos, porém sólidos, acerca da legislação pública vigente no país, para que o mesmo possa desenvolver suas atividades na administração pública, sem incorrer em ilegalidades.

 

Objetivos Específicos:

Apresentar conceitos fundamentais relacionados com o estudo do direito;
Estudar os principais institutos do direito público, com destaque para o Direito Administrativo, Direito Constitucional e o Direito Penal;
Compreender o direito público e sua relevância para a Administração Pública;
Relacionar competências e responsabilidades do Administrador Público.

Unidade I – Noções iniciais sobre direito e legislação
1.1 Direito Público e Direito Privado
1.2 Administração Pública
1.3 Direito Administrativo
1.4 Fontes do Direito
Unidade II – Direito Constitucional
2.1Princípios constitucionais explícitos e implícitos
2.2 Controle constitucional da Administração Pública
2.3 Poderes Administrativos
2.4 Responsabilidade Civil do Poder Público
Unidade III – Direito Administrativo
3.1 Atos Administrativos: vinculado e discricionário
3.2 Revogação e Convalidação de atos administrativos
3.3 Contratos Administrativos
3.4 Licitação
3.5 Regime Jurídico Único e suas alterações
3.6 Improbidade Administrativa
Unidade IV – Direito Penal
4.1 Interpretação da Lei Penal
4.2 Crimes contra a Administração Pública

Bibliografia Básica:

• ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito administrativo descomplicado. 16. Ed. São Paulo: Forense Jurídica, 2009.
• BRASIL. Lei 8.666/93. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666compilado.htm. Acessado em 18 de março de 2015.
• DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 25. ed. São Paulo Atlas, 2012.

Bibliografia Complementar:

• MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2007.
• CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal - Vol I. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
• CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal - Vol III. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.