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Objetivo Geral:

Objetivo geral:
Capacitar os alunos para a compreensão do Direito do Consumidor enquanto
disciplina autônoma no novo direito privado brasileiro, a partir da interpretação
das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de
setembro de 1990) à luz dos valores, princípios e normas constitucionais.
Objetivo(s) específico(s):
a) Capacitar os alunos para a compreensão dos aspectos introdutórios ao
Direito do Consumidor,
b) Capacitar os alunos para a compreensão do conceito de relação jurídica de
consumo
c) Capacitar os alunos para a compreensão dos princípios jurídicos e dos
direitos básicos do consumidor
d) Capacitar os alunos para a compreensão dos campos de tutela jurídica
previstas no Código de Defesa do Consumidor: a tutela no âmbito cível, a
tutela no âmbito penal, a tutela no âmbito administrativo, a tutela jurisdicional
dos consumidores.

Programa:
Unidade I – Introdução ao direito do consumidor

1. A sociedade de consumo como pressuposto fático do Direito do
Consumidor
2. O Direito do consumidor na história
3. O Direito do consumidor no Brasil: antes e depois da CF/88
4. O diálogo das fontes e o princípio favor debilis: a hermenêutica do
Direito do Consumidor
Unidade II – A relação jurídica de consumo

1. A tipicidade da relação jurídica de consumo: critério de análise
subjetivo (os sujeitos da relação)
2. Os sujeitos da relação jurídica de consumo
2.1. O consumidor
2.2. O fornecedor
3. Os objetos da relação jurídica de consumo
3.1. O produto
3.2. O serviço
4. A prestação de serviços públicos como objeto das relações de
consumo: aspectos relevantes

Unidade III – Os princípios jurídicos e os direitos básicos do consumidor

1. Os princípios jurídicos do direito do consumidor
1.1. Princípios fundamentais de natureza constitucional
1.2. Princípios específicos no CDC
2. Os direitos básicos do consumidor
2.1. Direitos de natureza indisponível
2.2. O rol não-exaustivo do art. 6º, CDC
2.3. A importância do art. 7º: diálogo entre o CDC e outras
fontes normativas

Unidade IV – A tutela jurídica cível dos consumidores
1. A responsabilidade dos fornecedores pelo fato do produto e do serviço
2. A responsabilidade dos fornecedores pelo vício do produto e do serviço
3. As práticas comerciais e a coibição do abuso no mercado de consumo.

Unidade V – A tutela jurídica penal e administrativa dos consumidores

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1. A tutela jurídica penal dos consumidores
2. A tutela jurídica administrativa dos consumidores
Unidade VI – A tutela coletiva e a defesa do consumidor em juízo
1. Tutela judicial individual e tutela judicial coletiva
2. Os interesses coletivamente tuteláveis em juízo e as ações coletivas

Bibliografia Básica:

• ALMEIDA, Fabrício Bolzan de. Direito do Consumidor Esquematizado. 7 ed. São Paulo: Saraiva. 2018. ISBN 9788553608836. Livro Eletrônico. Disponível em: https://pergamum.ufpel.edu.br/pergamum/biblioteca/ NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. 13 ed. São Paulo: Saraiva. 2018. ISBN 9788553607532. Livro Eletrônico. Disponível em: https://pergamum.ufpel.edu.br/pergamum/biblioteca/ TARTUCE, Flávio. Manual de direito do consumidor direito material e processual, volume único. 9 ed. Rio de Janeiro: Método. 2020. ISBN 9788530989712. Livro Eletrônico. Disponível em: https://pergamum.ufpel.edu.br/pergamum/biblioteca/

Bibliografia Complementar:

• MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais.