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Objetivo Geral:

A ampliação do campo de atuação do sistema penal e processual penal brasileiro nas últimas décadas tem se manifestado por meio da produção continuada e crescente de considerável arcabouço de leis especiais. Referida dinâmica legiferante tem, a cada momento, definido novas infrações penais, alargando o espectro de bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal, bem como estabelecendo uma disciplina particularizada sobre questões atinentes à aplicação da lei penal e processual penal e à incidência diferenciada de institutos próprios das teorias do crime e das sanções penais. Tal constatação torna necessário proporcionar ao aluno uma visão geral e sempre atualizada sobre os novos setores de atuação do sistema punitivo, explicitando as relações interdisciplinares que se vão edificando com os demais ramos do Direito.

A disciplina de Legislação Penal Especial, de caráter optativo, justifica-se pelo fato de que as matérias de Direito Penal e de Direito Processual Penal cada vez menos se restringem aos conteúdos normativos presentes nos respectivos Códigos. A eles são reiteradamente adicionados regramentos novos, provenientes da legislação especial. Diante disso, propõe-se a disciplina a oferecer ao aluno um estudo abrangente dessas novas temáticas de atuação do sistema punitivo brasileiro. Sendo assim, o objetivo específico da disciplina é fazer o aluno compreender as particularidades de direito material e de direito adjetivo, presentes na legislação extravagante e fixar pontos de relação como as regras gerais constantes no Código Penal e no Código de Processo Penal, bem como os elos com os princípios constitucionais.

Bibliografia Básica:

• ANDREUCCI, Ricardo Antonio. Legislação Penal Especial. São Paulo: Saraiva. GONÇALVES, Victor Eduardo Rios, JUNIOR, José Paulo Baltazar. Legislação Penal Especial. São Paulo: Saraiva. NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. Rio de Janeiro: Forense.

Bibliografia Complementar:

• BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal Econômico. Volumes 1 e 2. São Paulo: Saraiva. CAPANO, Evandro Fabiani. Legislação Penal Especial. São Paulo: Revista dos Tribunais. CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Volume 4. São Paulo: Saraiva. DELMANTO, Fabio; DELMANTO, Roberto; DELMANTO JÚNIOR, Roberto. Leis Penais Especiais Comentadas. São Paulo: Saraiva. JÚNIOR, Marco Antônio Araújo, BARROSO, Darlan (Coordenadores). Leis Penais Especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais.