Nome do Projeto
Empresas Públicas, Soberania Popular e Direito Econômico
Ênfase
Pesquisa
Data inicial - Data final
30/10/2026 - 30/10/2030
Unidade de Origem
Coordenador Atual
Área CNPq
Ciências Sociais Aplicadas
Resumo
O projeto de pesquisa tem como objeto de estudo as Empresas Públicas relacionada à soberania popular. Neste sentido, o princípio da soberania popular visa estabelecer o nível do interesse público a disciplinar os destinos das Empresas Públicas, seja sua criação, extinção ou privatização. Os recursos públicos nem as funções estratégicas que as Empresas Públicas ocupam no âmbito socioeconômico devem estar a livre disponibilidade do Poder legislativo nem do Poder Executivo temporalmente limitado. Por isto, analisar as Empresas Públicas em face do estado de coisas estabelecido pela incidência do princípio jurídico da soberania popular possui a relevância de pensar estratégias de manter o Estado brasileiro com certo grau de independência de bens e serviços estrangeiros e de converter o bem público empregado nas Empresas Públicas em favor da população brasileira.
Objetivo Geral
Identificar os limites, competências e legitimidade do princípio da soberania popular nas disponibilidades das Empresas Públicas em relação à sua função estratégica na economia e na sociedade brasileiras.
Justificativa
A justificativa concentra-se na importância da função socioeconômica em que a Empresa Pública, com suas variantes, possui no contexto do Estado e da sociedade brasileira. Trata-se de um projeto de pesquisa cujo objetivo é traçar os limites de manipulação jurídico-política das Empresas Públicas, já que elas constituem parte do interesse e dos bens públicos, ou seja, parte-se da hipótese de que a Empresa Pública não está disponível a qualquer interesse que não represente o interesse público.
Metodologia
A metodologia a ser empregada é hipotético-dedutiva no sentido de estabelecer os parâmetros de incidência do princípio da soberania popular no contexto das Empresas Públicas, principalmente sobre sua a criação e a extinção ou privatização. O método analítico contribui para se analisar os elementos compositores do objeto de estudo e definir com maior precisão os limites e a extensão do objeto pesquisado.
Indicadores, Metas e Resultados
- Identificar como o princípio da soberania popular incide na existência e na funcionalidade das Empresas Públicas;
- Identificar quais os limites Empresas Públicas no referente à sua disponibilidade por parte do Poder Executivo e Poder Legislativo;
- Analisar a sua função socioeconômica da Empresa Pública.
Os resultados esperados são uma compreensão mais aprofundada do limite da disponibilidade da Empresa Pública em relação à sua função estratégica socioeconômica no contexto social brasileiro e em relação à privatização de Empresas Públicas em setores estratégicos.
- Identificar quais os limites Empresas Públicas no referente à sua disponibilidade por parte do Poder Executivo e Poder Legislativo;
- Analisar a sua função socioeconômica da Empresa Pública.
Os resultados esperados são uma compreensão mais aprofundada do limite da disponibilidade da Empresa Pública em relação à sua função estratégica socioeconômica no contexto social brasileiro e em relação à privatização de Empresas Públicas em setores estratégicos.
Equipe do Projeto
| Nome | CH Semanal | Data inicial | Data final |
|---|---|---|---|
| GUILHERME CAMARGO MASSAU | 2 | ||
| MYLENA CAETANO PORCIUNCULA |