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A pesquisa sobre o Sistema de Justiça Criminal é de fundamental importância para a compreensão das dinâmicas que estruturam a aplicação das leis, o controle social e o acesso à justiça em uma sociedade. Esse sistema — composto por instituições como as polícias, o Ministério Público, o Judiciário e o sistema prisional — desempenha um papel central na regulação e na mediação da ordem social. Na prática, como é cabalmente demonstrado pela ciência, ele impõe drásticos custos sociais, escancarado dissonâncias em relações às teorias que lhe legitimam. Investigá-lo, sem dúvidas, permite identificar os meandros de seu funcionamento e de seus traços construtivos, dentre eles a seletividade penal, a violência policial, o autoritarismo processual penal e as violações de direitos humanos nas prisões.
Sobre as áreas temáticas que interessam ao projeto, algumas ponderações, em sede de justificativa, devem ser feitas. A relação do Sistema de Justiça Criminal com o Estado é direta, já que ele configura um dos principais instrumentos do poder estatal para a manutenção da ordem e da soberania. Evidentemente, a performance do Sistema de Justiça Criminal está imbricada com a forma de governo estabelecida. Importante destacar, nesse sentido, que os modos como o Estado lida com a situações-problema criminalizadas e aplica sanções refletem mais do que a legislação vigente, pois refletem, sobretudo, as prioridades políticas, econômicas e ideológicas dominantes.
No campo da Política, o sistema de justiça criminal é frequentemente mobilizado em discursos de segurança pública, sendo usado para reforçar agendas políticas específicas — na maioria das vezes com um viés punitivista — que, em regra, impactam a população mais vulnerável. A politização do sistema, por meio de reformas legislativas, estratégias de policiamento ou políticas de encarceramento, revela como o debate criminal é permeado por disputas de poder e por narrativas que moldam as subjetividades e a percepção pública sobre crime, justiça e punição.
No âmbito dos Direitos Sociais, por sua vez, o sistema de justiça criminal deve ser analisado à luz da cidadania e do acesso equitativo à justiça. O ideal democrático pressupõe que todos os indivíduos tenham seus direitos assegurados, inclusive no momento em que entram em conflito com a lei. No entanto, a realidade demonstra que o Sistema de Justiça Criminal tem funcionado cada vez mais como um mecanismo de exclusão e destruição, sobretudo das populações marginalizadas, especialmente das pessoas negras e pobres. A pesquisa, nesse sentido, ostenta potencial para revelar os limites da cidadania plena e a necessidade de transformações que promovam maior equidade e respeito aos direitos fundamentais. No que tange às novas tecnologias algorítmicas online, as investigações se justificam pelo fato de que as mesmas vêm sendo cada vez mais utilizadas pelo controle penal, impactando, inevitavelmente, o sistema de justiça criminal em sua amplitude.
Em síntese, pesquisar o Sistema de Justiça Criminal, de modo interdisciplinar, cotejando subsídios fornecidos por outras áreas do conhecimento, por outros saberes, é um esforço científico fundamental, que se justifica porque ostenta potencial para viabilizar diagnósticos sobre os fatores que ensejam o desrespeito aos diretos humanos e fundamentais, sobre as desigualdades estruturais, e, por conseguinte, para possibilitar propostas que tencionam modificar o quadro posto. Sem dúvidas, as pesquisas e os estudos dentro do campo temático indicado podem contribuir para o fortalecimento de uma cultura jurídica baseada na justiça social e nos direitos humanos, que é fundamental para a construção de uma sociedade realmente democrática.

As pesquisas desenvolvidas no âmbito do projeto empregarão metodologias e técnicas diversas, escolhidas de acordo com as necessidades e particularidades de cada objeto investigado. Embora as pesquisas tenham caráter predominantemente qualitativo, em determinados casos será utilizada a quantificação com o objetivo de organizar melhor os dados coletados e permitir análises mais precisas. As pesquisas seguirão o método indutivo e recorrerão a técnicas como revisão bibliográfica, análise documental, entrevistas, além de etnografia tradicional e/ou digital.

- Produzir conhecimento crítico sobre o sistema de justiça criminal em suas múltiplas dimensões, de modo a gerar subsídios para a produção de produtos científicos e para a formulação e o aperfeiçoamento de políticas públicas e/ou políticas autônomas neste campo;
- Fomentar e orientar a iniciação científica e a pesquisa na área temática indicada entre estudantes de graduação da Faculdade de Direito da UFPEL;
- Orientar pesquisas de estudantes de pós-graduação da Faculdade de Direito da UFPEL na área temática indicada;
- Produzir, publicar e divulgar produtos científicos (artigos, livros, escritos em anais de eventos acadêmicos) elaborados no âmbito do grupo;
- Compor redes institucionais de pesquisa nos níveis nacional e internacional, viabilizando a participação dos discentes de graduação e de pós-graduação da Faculdade de Direito da UFPEL;
- Incentivar a participação dos discentes em eventos acadêmicos;
- Organização de eventos acadêmicos sobre a área temática pesquisada.