Nome do Projeto
A COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E A BUSCA DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS NAS RELAÇÕES JURÍDICAS TRANSNACIONAIS DE NATUREZA PRIVADA NA ESFERA DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Ênfase
PESQUISA
Data inicial - Data final
06/05/2019 - 31/08/2021
Unidade de Origem
Coordenador Atual
Área CNPq
Ciências Sociais Aplicadas - Direito
Resumo
O fenômeno da globalização, que é responsável pela maior aproximação entre particulares de diferentes países, implica pensar a tutela jurídica no marco dos litígios dotados de elementos internacionais, os quais passam por inegável incremento na atualidade. De fato, está-se diante de um cenário em que as demandas jurídicas não se restringem a apresentar elementos nacionais, sendo bastante comum a presença de aspectos que as vinculem a ordenamentos jurídicos estrangeiros, o que requer que os Estados cooperem em prol da efetividade da prestação jurisdicional em tal contexto. Nessa perspectiva, adquire notável importância o tema da cooperação jurídica internacional, tendo em vista que os litígios de natureza transnacional somente obterão resposta efetiva caso as jurisdições estatais colaborem para este objetivo, estando abertas às solicitações de cooperação estrangeira. Igualmente, na busca pela efetividade dos direitos no cenário descrito, é preciso analisar tais relações jurídicas sob a perspectiva constitucional, a fim de que se observem os princípios da dignidade humana e da igualdade material no marco dos litígios estabelecidos entre particulares. Tendo isso em conta, a presente pesquisa, através do método de abordagem dedutivo e do método de procedimento histórico, propõe-se a analisar a internacionalização das relações jurídicas de natureza privada sob o enfoque da constitucionalização do Direito Civil, o que pressupõe o estudo da cooperação jurídica internacional como forma de garantir a efetividade dos direitos nos litígios dotados de elementos estrangeiros. A compreensão do Direito Privado na perspectiva referida é essencial, uma vez que os direitos aí envolvidos serão efetivos se houver a realização dos valores existenciais que lhes são inerentes, o que pressupõe proceder-se à leitura do Direito Civil sob a ótica constitucional.

Objetivo Geral

A maior aproximação dos Estados na atualidade, o que se pode considerar um dos reflexos que a globalização produz nas mais distintas áreas da sociedade, vem provocando o aumento da circulação de pessoas, bens, serviços e capitais em diversas partes do mundo. Esta conjuntura constituiu condições propícias para a configuração de litígios entre particulares, sejam pessoas físicas ou jurídicas, de diferentes países, que passaram a exigir o desenvolvimento dos mecanismos de proteção jurídica relativos às relações privadas internacionais que se estabelecem em dito âmbito. Não obstante, cobra relevância associar a internacionalização das relações jurídicas ao viés da constitucionalização do Direito Civil, tendo-se em conta preceitos como a função social da propriedade, função social dos contratos, igualdade material e o princípio da dignidade da pessoa humana, por exemplo, com o propósito de promover a efetividade dos direitos em litígios transnacionais que envolvam as matérias referidas.
Tendo em conta o exposto, esta pesquisa possui o principal objetivo de analisar a internacionalização das relações jurídicas de natureza privada sob o enfoque da constitucionalização do Direito Civil, o que pressupõe o estudo da cooperação jurídica internacional como forma de garantir a efetividade dos direitos nos litígios dotados de elementos estrangeiros.
Para tanto, procedem-se aos seguintes objetivos específicos:
- Examinar o tema da cooperação jurídica internacional no Direito brasileiro em uma perspectiva histórica, destacando as distintas orientações jurisprudenciais alusivas à matéria;
- Apontar as principais mudanças introduzidas no Novo Código de Processo Civil brasileiro relativamente ao tema da cooperação jurídica internacional;
- Discorrer sobre as formas de reconhecimento de decisões estrangeiras no marco do Direito Processual Civil Internacional;
- Proceder ao estudo do Direito Civil em uma perspectiva histórica, destacando as transformações de natureza principiológica por que vem passando tal ramo do Direito ao longo do tempo;
- Abordar o tema da constitucionalização do Direito Civil, ressaltando a importância de analisar as relações jurídicas transnacionais sob o prisma referido;
- Estudar as relações jurídicas de natureza privada dotadas de elementos de internacionalidade, destacando princípios e preceitos aplicáveis à matéria, tais como a ,igualdade material e o princípio da dignidade da pessoa humana, por exemplo.

Equipe do Projeto

NomeCH SemanalData inicialData final
ADRIANE MARIA VALENTE DOS SANTOS606/05/201931/08/2021

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