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16/12/2019 - 30/12/2020

Ciências Sociais Aplicadas - Direito

A garantia do cumprimento de direitos às minorias é uma das funções do Direito. Entre estas minorias, estão as pessoas com deficiência nos mais variados contextos sociais. O contexto educacional é um dos ambientes fundamentais para estes sujeitos, pois garante o acesso à educação, direito social constitucionalmente protegido. No universo de garantias em âmbito educacional está a acessibilidade destas pessoas. Com esta prerrogativa, este projeto de pesquisa visa compreender a política de acessibilidade às pessoas com deficiência na Universidade Federal de Pelotas, antes do advento da Lei Brasileira de Inclusão – Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, a qual entrou em vigor em janeiro de 2016 e as mudanças necessárias a partir deste texto legal, além da discussão sobre a regulação da Lei e os imperativos presentes no cotidiano da pessoa com deficiência no contexto universitário. A política de acessibilidade da UFPel será pesquisada a partir da prática jurídica emanada pelo MPF à UFPel em matéria de acessibilidade e o que foi respondido a este pela referida instituição de educação superior. O lócus da pesquisa serão os encaminhamentos presentes no Núcleo de Acessibilidade e Inclusão – NAI/UFPel. Diante disto, propõe-se a pesquisa de cunho qualitativo, sendo utilizado como metodologia a análise de conteúdo destes documentos (encaminhamentos e respostas) para que, na sequência, seja problematizada a política de acessibilidade produzida a partir destes documentos e a relação com o disposto na Lei Brasileira de inclusão. Isto tornará possível verificar que política de acessibilidade é produzida a estes sujeitos e, de posse destes dados, discuti-los com a intenção de contribuir para a política de acessibilidade da UFPel a partir do olhar do Direito, dos desdobramentos jurídicos e da Lei Brasileira de Inclusão.