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O projeto tem como objetivo analisar as sentenças judiciais cujo objeto decisório é a realização de política pública, principalmente na área da saúde, da educação e da moradia. A finalidade é identificar as estratégias e os elementos jurídicos e políticos contidos na decisão judicial a fim de efetivar os direitos fundamentais objetos das políticas públicas. Com isso, poderemos compreender até que ponto a decisão judicial é relevante para a implementação da política pública, assim como em que media o judiciário ultrapassa sua competência natural. A análise será concentrada no direito brasileiro, porém ao decorrer da pesquisa se dialogará com o direito argentino no intuito comparativo.