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O objetivo do projeto é pesquisar e analisar a ação institucional do Estado brasileiro no que se refere a efetivação do cumprimento da sanção penal, especificamente a pena privativa de liberdade. Logo, trata-se do conjunção do direito penal - na sua via de execução da pena - e do direito constitucional - no seu viés de direitos fundamentais. Além disso, pretende-se situar o cumprimento da sanção penal na efetivação dos direitos fundamentais, constitucionalmente previstos, e o impacto na sociedade, principalmente no sistema carcerário brasileiro. Porém poder-se-á encontrar implicações no âmbito internacional das possíveis violações existentes. Como objetivo pático, a pesquisa tem como finalidade a publicação dos resultados por meio de artigos e, se possível, um livro.