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O modelo de uma sociedade complexa, desigual e inserida em um ambiente globalizado sem precedentes exige um sistema de justiça adaptado e capacitado a constantes renovações para a solução dos conflitos.
No Brasil, nas últimas décadas, observa-se um intenso movimento de judicialização. No início da década de 90, o Judiciário contava com 4 milhões de processos, número este que avançou para 20 milhões no início dos anos 2000 e que ultrapassou a marca de 100 milhões de processos a partir do ano de 2015 (SANTOS, 2016).
Por outro lado, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, no âmbito da justiça estadual, a litigiosidade orbita com mais recorrência na área obrigacional e contratual, com destaque para a responsabilidade civil (CNJ, 2018), o que confirma a perspectiva de que, no setor privado, as instituições financeiras e de telefonia são os maiores litigantes (CNJ, 2011 e 2012). Ainda, sob outra perspectiva, a presença constante de tais réus no Judiciário sugere um verdadeiro recuo na regulação exercida pelo poder executivo sobre o mercado do setor.
Sob outra perspectiva, a pesquisa nacional de endividamento e inadimplência do consumidor revela que, para abril de 2019, 62,7% das famílias brasileiras se declaram endividadas, das quais 23,9% possuem contas em atraso e 9,5% afirmam não ter condições de liquidar suas pendências. O cartão de crédito está disparado no ranking do endividamento, eis que responsável por 78% dos tipos de dívidas assumidas. Ainda, dívidas com carnês (15,3), financiamento de veículo (10%), o crédito pessoal (8,6%) e o crédito consignado (5,2%) despontam também no endividamento (BRASIL, CNC, 2019). O endividamento, portanto, é um dado relevante e merece tratamento distinto (LIMA, 2014).
O novo CPC, por sua vez, passou a disciplinar procedimentos para tratar de demandas repetitivas (art.976 CPC), com julgamentos em tese e abstratos, nas quais se enquadram os conflitos das relações de consumo, assim como previu restrições impostas ao consumidor para discutir causas bancárias de concessão de crédito (art.330, §2º CPC). De longe tais medidas são adequadas para tratar de forma efetiva e adequada os conflitos decorrentes das relações de consumo.
Nesse patamar ressurge a importância da autocomposição, mas também a preocupação concernente à paridade do tratamento consensual dado ao conflito de consumo no qual está ausente o Estado/juiz.
É justamente nesse ambiente que se mostra possível recriar a cultura do consenso no âmbito do ensino jurídico, garantindo, ainda, as prerrogativas atinentes à proteção do consumidor e acesso à justiça adequado ao cidadão consumidor.
Nessa perspectiva, o presente projeto vem proposto para que, em parceria com o PROCON/RS, seja valorizado o consenso como ritual de tratamento adequado dos conflitos de consumo, ao tempo em que, também, proporciona ao futuro profissional a experiência do consenso como ritual menos desgastante e dispendioso na resolução de conflitos.
Por essa razão, é importante alinhar as ações propostas pelo projeto Balcão do Consumidor aos projetos de pesquisas já desenvolvidos no âmbito do Programa de Pós Graduação em Direito, Mestrado em Direito: "Consumo e Vulnerabilidade na Sociedade Contemporânea" e "Acesso à Justiça no século XXI: o tratamento dos conflitos na contemporaneidade", a fim de que extensão e pesquisa, juntas, estejam atentas à realidade do consumo na região e que, reciprocamente, apropriem-se e utilizem-se dos dados coletados para levar instrução e esclarecimento à comunidade.

A proposta do presente projeto é de oferecer ao consumidor que chega ao Serviço de Assistência Jurídica a solução administrativa dos conflitos, por meio da conciliação, mediação ou negociação, proporcionando, ainda, aos alunos do Curso de Direito, a prática do consenso e da proteção do cidadão consumidor.

Para tanto, o projeto prevê, por meio de parceria com o PROCON/RS, o acesso/utilização/instalação do programa SINDEC, o qual será utilizado pelos alunos quando do atendimento ao consumidor, buscando a solução do problema na via administrativa, por meio de contato com o fornecedor de bens e serviços.

Trata-se de procedimento apto a promover o acesso à justiça pela via do consenso, bem como procedimento adequado aos problemas trazidos pelo consumidor, evitando o custo e o desgaste do processo contencioso e, assim, dispensando a judicialização do conflito.

Além disso, a partir dos atendimentos prestados, outras atividades podem ser suscitadas por meio de oficinas, minicursos e palestras, voltadas para o esclarecimento da população acerca dos direitos fundamentais e proteção do consumidor, razão da importância da participação do Programa de Pós Graduação em Direito, Mestrado em Direito, sobretudo por meio dos projetos de pesquisa Consumo e Vulnerabilidade e Acesso à Justiça no século XXI.

No âmbito dos atendimentos realizados pelo Serviço de Assistência Jurídica, diminuir a judicialização dos conflitos de consumo na medida do avanço dos atendimentos prestados por meio do SINDEC.