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Por se tratarem de atividades de interesse coletivo, os serviços públicos são atividades a cargo originário do Poder Público, e possuem um regime jurídico próprio e específico de prestação. Tradicionalmente, a literatura especializada opõe s serviços públicos às atividades de livre iniciativa dos particulares e também às atividades de utilidade pública. O presente projeto pretende pesquisar e coletar todas as decisões do Supremo Tribunal Federal que tratam do tema serviços públicos. Ao que consta, um levantamento sistemático desses dados ainda não foi feito por pesquisadores brasileiros da área, demonstrando-se assim o ineditismo do presente projeto. Importante salientar que o presente projeto tem prazo aberto e indefinido de execução (mediante sucessivas prorrogações), um vez que seu foco principal é não somente coletar os julgados do STF já prolatados no passado mas também aqueles que irão sendo prolatados no decorrer do tempo e que digam respeito com o tema "serviços públicos".

O trabalho tem natureza normativo-bibliográfica, razão pela qual o método primordial é o hipotético-dedutivo. Em relação ao método de procedimento, ele tem caráter monográfico, e a técnica fundamental de pesquisa é a revisão bibliográfica, mais exatamente a legislativa (levantamento dos textos jurídico-normativos referentes ao tema, em especial o texto da Constituição de 1988 e das leis setoriais sobre serviços públicos) e a jurisprudencial (levantamento dos julgados do Supremo Tribunal Federal relativos ao tema), seguida de pesquisa qualitativa (seleção, sistematização e classificação dos materiais encontrados). Para tanto será usada como base inicial de levantamento dos dados o site oficial de jurisprudência do STF, onde estão indexados os julgados publicados no Diário Oficial da União, inclusive sua versão eletrônica - DJe (https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search), sem prejuízo de levantamentos feitos em outras publicações disponíveis também no site do STF (exemplo: o site de notícias diárias) e publicações de terceiros (sites de revistas e imprensa especializadas em assuntos jurídicos).

As metas dizem respeito com: (i.) analisar cerca de 3000 julgados do STF indexados sob a rubrica "serviços públicos" e já prolatados desde a vigência da Constituição de 1988; (ii.) analisar os julgados futuros que vierem a ser publicados sobre o mesmo tema (e cuja publicação é relativamente constante); (iii.) coletar as ementas dos julgados que efetivamente diga respeito com o tema; (iv.) organizar e alimentar de modo permanente um banco de dados com sua respectiva indexação numérica (tipo de processo e número respectivo) e material (conteúdos versados no julgado); (v.) disponibilizar ao público o banco de dados por meio da criação de um site específico do projeto dentro do site eletrônico da Faculdade de Direito da UFPEL.