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No Brasil, a lei nº 6.634, de 02 de maio de 1979, estabelece a faixa interna de 150 Km (cento e cinqüenta quilômetros) como a Faixa de Fronteira. Segundo dados disponíveis no site do IPEA (2020, s/p), a “faixa de fronteira brasileira envolve 588 municípios - sendo 122 limítrofes, com 32 cidades gêmeas -, ocupa 27% do território nacional, está localizada em três regiões e em 11 estados”. Por se tratar de região fundamental para a segurança nacional, o Decreto n° 85.064, de 26 de agosto de 1980 - em complemento à lei 6.634/1979 - estabeleceu que a União destinará tratamento e auxílio financeiro diferenciado aos Municípios localizados na Faixa de Fronteira do território brasileiro.
Para planejar e melhor promover o desenvolvimento das regiões de fronteira no Brasil, o Programa de Desenvolvimento da Faixa de Fronteira (PDFF), criado em 2005, pelo atual Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), estabeleceu três grandes arcos na Faixa de Fronteira - os Arcos Norte, Central e Sul - divididos em sub-regiões. O Arco Sul integra os estados do Paraná (PR), Santa Catarina (SC) e Rio Grande do Sul (RS). Ademais, o PDFF estabeleceu que o Arco Sul compreende a mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul (PR, SC e RS) e a Metade Sul do Rio Grande do Sul (RS), coincidentes com o limite de 150 km da Faixa de Fronteira ao sul do Brasil (MI, 2009). É na Metade Sul do estado que está localizada a bacia hidrográfica da Lagoa Mirim e do Canal São Gonçalo. Este recurso hídrico, formado por águas superficiais e subterrâneas, localiza-se entre os territórios de Brasil e Uruguai, possuindo natureza transfronteiriça. Abrange uma área de 62.250 km², dos quais 33.000 km² (53% da bacia) estão em território uruguaio e 29.250 km² (47%) em território brasileiro. Em virtude de sua natureza binacional, o histórico da cooperação bilateral entre Brasil e Uruguai nesta bacia hidrográfica tem como marcos o Tratado para o Aproveitamento dos Recursos Naturais da Bacia da Lagoa Mirim, datado de 1977, bem como a criação da Comissão Mista Brasileiro-Uruguaia para o Desenvolvimento da Lagoa Mirim (CLM), composta por uma Seção Brasileira e uma Delegação Uruguaya. Em 1994, pelo Decreto nº 1.148, a Agência para o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim (ALM) foi criada como um órgão técnico e de apoio à Seção Brasileira na CLM. A ALM está vinculada à Universidade Federal de Pelotas (UFPel) e se insere na estrutura de gestão binacional representada pela CLM. O Decreto nº 4.258, de 4 de junho de 2002, ratificou a condição da ALM como instituição de apoio administrativo, técnico e financeiro, de forma complementar, ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), tornando-se a Sede Executiva da Seção Brasileira da CLM.
A área de abrangência da ALM envolve 21 municípios, localizados na região fronteiriça, além das cidades geminadas (Aceguá e Chuí). Por meio do Conselho Consultivo da ALM, possui interlocução com a Associação de Municípios da Zona Sul, na mesma condição.

Abordagem quali-quanti, por meio da aplicação de questionário-diagnóstico para amostragem (25 Municípios da Faixa de Fronteira na área de abrangência da Agência para o Desenvolvimento da Lagoa Mirim e da Associação dos Municípios da Zona Sul). As fontes para o trabalho serão primárias (questionários, entrevistas semi-estruturadas, eventos de socialização e discussão) e secundárias (levantamento das oportunidades).

Metas:
- Diagnosticar a percepção dos governos locais acerca das oportunidades da sua localização na Faixa de Fronteira: Relatório de apresentação dos resultados;
- Fortalecer as capacidades governativas dos entes municipais nas regiões de fronteira: Inventário de Oportunidades para Municípios localizados em Faixa de Fronteira