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A Constituição federal brasileira traz garantias relacionadas à integralidade da assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), assim, o acesso ao tratamento medicamentoso passa a ser um direito dos cidadãos. Contudo, as fragilidades no financiamento da assistência farmacêutica denotam as inúmeras necessidades assistenciais que clamam por um atendimento que seja eficaz e satisfatório1. Um dos fenômenos que comprometem os já escassos recursos disponíveis para o atendimento das demandas da população no campo da assistência farmacêutica é a judicialização de medicamentos. O fenômeno da Judicialização de medicamentos teve seu início marcado na década de noventa, por meio dos pedidos de medicamentos antirretrovirais para o HIV/aids, o qual tem tido importante papel como via alternativa do cidadão ao acesso a medicamentos no SUS2.
De acordo com Vieira et al., 2007, a judicialização rompe o conceito de racionalização do uso de medicamentos no País, estabelecido pela Política Nacional de Medicamentos e pelas diretrizes do SUS3. O atendimento e deferimento de solicitações de medicamentos por via judicial, além de contradizer os princípios do SUS, gera preocupação quanto ao fornecimento de medicamentos com qualidade que pode comprometer a efetividade do tratamento e levar à utilização inadequada dos medicamentos4. A garantia do acesso a medicamentos é considerada, portanto, um dos desafios para a efetiva consolidação dos princípios do SUS, dentre eles o processo de judicialização da saúde, que motiva discussões nos Poderes Executivo e Judiciário5. Se por um lado, tal fenômeno ocorre devido à busca por acesso adequado às necessidades individuais de cada paciente em meio ao desenvolvimento organizativo e operacional ainda insuficiente no SUS6, por outro lado, compromete a qualidade do fornecimento e uso racional dos medicamentos e a utilização dos recursos disponíveis de forma eficiente5.
Estudo descritivo realizado por Massaú e Bainy (2014) apontam que no ano de 2012, o município de Pelotas teve mais de dois milhões de reais em despesas para o atendimento de demandas judiciais de medicamentos. Ao longo dos anos, esses gastos vêm aumentando sistematicamente em todo o país, com isso, acredita-se que atualmente, o montante empenhado com a compra de medicamentos judicializados seja ainda maior7.
Por outro lado, a obtenção dos medicamentos não garante, por si só, a melhoria da saúde dos pacientes. A utilização de medicamentos precisa ser realizada de maneira correta para que os resultados terapêuticos sejam atingidos. Nesse sentido, a pouca adesão a farmacoterapia e os problemas relacionados com medicamentos (reações adversas, interações medicamentosas e uso indevido, por exemplo) podem levar a redução na eficácia do tratamento que se reflete em risco para a saúde dos pacientes e desperdício de recursos públicos.
Diante do exposto, fica evidente que a união de esforços e competências entre o âmbito da assistência farmacêutica municipal e a academia, representada pelo curso de farmácia da UFPel, pode exercer papel fundamental na promoção do uso racional dos medicamentos com consequente otimização dos recursos disponíveis. Por meio de tal pareceria se pretende alcançar melhorias sobre os resultados em saúde, além de otimizar a utilização de recursos na área da assistência farmacêutica. Assim, o presente projeto pretende, possibilitar a abertura para novos campos de prática para realização de atividades acadêmicas atendendo assim as diretrizes dos cursos de Farmácia definidos pelo Ministério da Educação que primam pela formação do farmacêutico generalista em todos os níveis de atenção em saúde e de modo integrado às políticas de saúde.

Os pacientes que obtêm medicamentos por via judicial no município de Pelotas serão convidados a serem acompanhados, por meio de consulta com o farmacêutico para otimizar o uso de seus medicamentos. Para embasar a consulta e compreender a condição clínica dos pacientes, será realizada a coleta de dados dos bancos da farmácia municipal de Pelotas, dos prontuários de pacientes e de entrevista com os pacientes. Os dados referentes a lista de medicamentos judicializados fornecidos pela secretaria municipal de saúde de Pelotas serão coletados e tabulados em um banco excel. De posse desses dados, será realizada a revisão dos prontuários dos pacientes junto ao serviço de atenção primária do município. Nos prontuários serão coletados dados sociodemográficos dos pacientes. Além disso, serão coletadas informações referentes a evolução da enfermidade que levou o paciente a judicializar a solicitação de medicamento e servirá como embasamento para o contato telefônico com o paciente.
Na Farmácia Municipal de Pelotas serão coletadas informações sobre as datas de retiradas dos medicamentos judicializados pelos pacientes. O histórico de retirada de medicamentos, por parte dos pacientes será avaliada tanto no setor de medicamentos judicializados, como no setor normal de dispensação de medicamentos do estado e do município.
O cruzamento das informações coletadas permitirá a identificação de pacientes que deixaram de retirar seus medicamentos. Nesses casos, será avaliado a existência de motivo descrito em prontuário que justifique a suspensão do tratamento. Em casos onde não houver justificativas para a interrupção do tratamento, o paciente será contatado, por consulta telefônica, para que seja identificados os motivos da não retirada da medicação. Conforme a necessidade, o paciente será orientado a retomar a utilização do medicamentou ou a retornar ao médico para reavaliar o tratamento.
Quanto aos pacientes que estão retirando regularmente seus medicamentos, os membros do projeto realizarão contato telefônico com os pacientes para obter informações referentes a utilização de seus medicamentos. Com as informações levantadas será possível avaliar a utilização dos medicamentos e a presença ou não de problemas relacionados com medicamentos (má adesão, reações adversas, interações medicamentosas...). De posse dessas informações, a equipe poderá orientar os pacientes visando otimização da farmacoterapia e redução de riscos para o paciente.

A partir de uma proposta de integração entre academia e setor jurídico, esse projeto tem como meta a promoção do uso racional dos medicamentos e dos recursos destinados à gestão da assistência farmacêutica. Alinhado igualmente com uma proposta de formação em serviço, busca fornecer dados ao serviço de assistência farmacêutica do município que propiciem o desenvolvimento de estratégias para conscientizar os prescritores e demais atores envolvidos na gestão da assistência farmacêutica quanto aos riscos do uso indevido de medicamentos. Atenta a uma formação crítico-humanista e alinhada com as políticas de saúde e problemas emergentes no país, o projeto possibilita a inserção do acadêmico de Farmácia no campo da judicialização da saúde, a abertura para novos campos de estágio e futuras parcerias. Os resultados encontrados neste projeto darão apoio para a implantação de um programa permanente, com vistas à continuidade das ações propostas nesse documento. Por fim, é meta desse projeto comprometer a comunidade universitária com os interesses e necessidades da sociedade, de modo corroborado aos princípios do SUS para o alcance de melhorias sobre os resultados em saúde.