Portal InstitucionalUFPEL

Diante do descritivo contextualizado na introdução desta proposta de projeto de pesquisa, cabe-nos a busca de respostas aos questionamentos levantados sob o esteio de algumas hipóteses.
O “não” conhecimento de uma norma/regra/lei a torna ineficiente? Se mesmo no contexto da área jurídica, a grande quantidade de regulação normativa, tornam difíceis os processos cognitivos de apropriação legislativa, como delegar eficácia a uma lei, sem que esta seja plenamente de domínio público? Então: A suposta ineficácia da Lei 9.605/98 se deve a pouca apropriação legal pelo cidadão? Ou por questões comportamentais individualistas.
Assim a primeira hipótese levantada pelo presente estudo e foco do objetivo geral a ser explorado, tendo uma amostragem no país, definida entre acadêmicos jovens e adultos oriundos de várias regiões e da diversidade cultural, econômica e social, diz respeito ao desconhecimento da legislação ambiental e provável pouca conscientização ambiental legal do cidadão brasileiro e que, consequentemente, a “Consciência Legal Ética e Ambiental do Brasileiro é deficiente ou precária”.
Para chegar à confirmação ou negação desta hipotética afirmação, passaremos a análise nos dados dos objetivos específicos diante do comportamento antrópico e o real alcance da referida lei.
Assim as hipóteses a serem levantadas nas variáveis específicas, dizem respeito às práticas e atitudes do cotidiano, sejam acadêmicas-profissionais, familiares e sociais, partindo do pressuposto de que nossas ações serão avaliadas cognitivamente e replicadas pelo próximo, sejam em quais ambientes forem.
Até onde a “punição x informação” se complementam, ou se opõem, qual teria mais relevância em certos ambientes. Se confirmada a hipótese inicial, onde a conscientização legal ambiental do cidadão brasileiro é precária, quais as prováveis causas?
• Falta de informação;
• Interpretações difusas;
• Interesses pessoais ou coletivos;
• Descaso com as penalidades impostas;
• Certeza de impunidade;
• Amplo espectro de recursos administrativos e judiciais associados a prescrições;
• Fiscalização falha ou inexistente;
Estas hipóteses passam pelos questionamentos intrínsecos neste projeto de pesquisa que poderão trazer as respostas e os devidos registros de dados, contribuindo substancialmente para a tomada de decisões nas mais variadas instâncias de organizações sociais públicas e privadas.
Auxiliar como ferramenta de apoio, alinhando ações antrópicas com as melhores práticas de sustentabilidade ambientais, ferramentas de gestão do conhecimento e regulação, diante da diversidade e desigualdades sociais brasileiras.
Para o embasamento científico deste trabalho e pesquisa, a busca na literatura dos autores e conceitos relevantes, para a formulação estrutural de conhecimento específico de suporte aos resultados esperados.

Na formulação dos questionamentos necessários ao alcance do objetivo geral e específicos, este trabalho buscará a compreensão das problemáticas ligadas à epistemologia do trabalho científico aplicáveis ao comportamento social humano no meio ambiente diante do marco legal regulatório.
A metodologia a ser utilizada se baseará em levantamento bibliográfico acerca da legislação ambiental, entretanto, devido a multidisciplinaridade e a existência de inúmeros marcos regulatórios sobre o tema, principalmente após a década de 80, a opção e foco principal do presente trabalho, terá maior atenção na Lei dos Crimes Ambientais - lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, cuja missão da proteção ambiental de forma ampla e irrestrita, suas derivações, atualizações e regulações complementares, com fins de análise a respeito do conhecimento e consciência coletiva comum de sua eficácia e aplicabilidade, no cotidiano social de estudantes do ensino superior de universidades federais brasileiras.
Para a coleta e análise de dados comportamentais antrópicos entre acadêmicos com poder de voto, à partir de 16 anos, que estão construindo ou fortalecendo suas formações profissionais e cidadãs, a técnica de documentação direta por meio de pesquisa de campo com questionários (Anexo 01.), disponibilizados entre os alunos regularmente matriculados em cursos superiores das universidades federais brasileiras registradas no MEC, sendo um ambiente acadêmico profissionalizante superior e formação cidadã.
O questionário à ser utilizado provém de uma adaptação aplicável à esta pesquisa, de um projeto piloto, em desenvolvimento por pesquisadores do Observatório de Patologias Sociais da UFPel, ligado ao Print – Programa de Internacionalização de Pós Graduações, em convênio com outras universidades e cientistas sociais de outros países, cuja finalidade é construção e apropriação de um modelo de questionário único e padronizado por estes pesquisadores, com fins de averiguação e diagnóstico de “patologias sociais” definidas por alguns autores, como “padrões de comportamentos individuais e coletivos que inferem negativamente na qualidade de vida das populações”, diante da evolução da gênese social globalizada tecnologicamente.
Uma observação direta extensiva por meio de questionários, formulários e análises de conteúdos para a compilação e formatação de dados quantitativos, análises discursivas, análises estatísticas, para fins de correlações entre as variáveis mais importantes identificadas no decorrer do estudo. E quando situações de não linearidade de relacionamento entre variáveis for identificado, o emprego do coeficiente de Spearman e de Contingência para o tratamento de dados aleatórios que possam se apresentar no decorrer do estudo.

Ao adequar este estudo e pesquisa, no contexto legal ambiental, irá materializar e consolidar um banco de dados por amostragem, referentes ao comportamento social e cultural, dos conflitos inerentes aos ecossistemas, biomas e recursos naturais perante das atividades humanas e de subsistência.
Somar conhecimento técnico científico atualizado, referente a real proteção legal do meio ambiente, no cenário cotidiano de convivência humana com a natureza, diante de permanentes conflitos de interesses, levando em conta, as grandes diversidades sociais, econômicas e culturais da sociedade brasileira.
Tendo sido catalogados e codificados todos os dados obtidos nesta proposta de pesquisa, este estudo possibilitará ampliar o conhecimento acerca do comportamento antrópico diante da principal legislação ambiental do país.
Sendo confirmada a hipótese do objetivo geral, desvendando a baixa conscientização legal ambiental do cidadão brasileiro, suas prováveis causas, ações políticas e sociais poderão ampliar a efetividade da normatização. Com fins de alcance na sua finalidade de proteção ampla e irrestrita do meio ambiente, dos recursos e serviços ambientais.
Diante de uma provável identificação das causas que acarretam maior ou menor apropriação de conscientização, ética e de cumprimento do marco legal ambiental, caberá às instituições das mais variadas instâncias de poderes constituídos, elaborar processos e metodologias específicas para preencher as lacunas que desencadeiam o enfraquecimento do ato de cumprir e se fazer cumprir a lei federal 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como - A Lei dos Crimes Ambientais.
Propondo sistematizar as atividades sociais, econômicas e culturais em comum acordo com a sustentabilidade ambiental interna e global.
Da mesma forma caberá ao meio científico e acadêmico, a continuidade de investigação constante e crítica, do marco legal ambiental, assim como, suas correlações com as atividades cidadãs de forma a elaborar e propor os critérios mais ajustados às realidades e sazonalidades de ambientes diversos e plurais que compõe as características da nação e território continental do Brasil.