Nome do Projeto
Uma Percepção da Conscientização Cidadã diante das Ações Antrópicas e a Legislação Brasileira - A Lei Federal 9.605/98 e a Proteção Ambiental
Ênfase
Pesquisa
Data inicial - Data final
30/04/2022 - 31/12/2023
Unidade de Origem
Coordenador Atual
Área CNPq
Engenharias
Resumo
Nas últimas décadas, registros de grande parte da comunidade científica mundial tem afirmado que os índices de poluição e degradação dos ecossistemas crescem proporcionalmente ao crescimento populacional e econômico, sendo as ações humanas únicas causadoras de impactos ambientais. Entretanto na atualidade, diante de um cenário diverso e conflitante, característico das ações antrópicas frente às necessidades básicas de subsistência, desigualdades sociais e culturais, acesso a informação e de desenvolvimento econômico, faz-se necessária a constante avaliação crítica de normas e suas aplicabilidades não se excetuando a referida lei. Buscar aferir após 24 anos de vigência a percepção cidadã sobre a lei federal 9.605/98 – a lei dos crimes ambientais, que estabeleceu critérios e procedimentos normativos para a exploração dos recursos e serviços ambientais no Brasil, bem como a tipificação e responsabilização criminal, caso pertinente, de ações tanto da pessoa jurídica como também imputando aos cidadãos comuns, deveres individuais e coletivos se comprovados impactos negativos com danos ambientais. Partindo deste pressuposto de que o cidadão/eleitor é o condutor e único detentor do poder de decisão, nos atos e fatos cotidianos, sendo este quem delega pelo voto seus representantes legislativos, a mensuração da percepção, do conhecimento e eficácia de proteção legal ambiental, numa população de acadêmicos nos cursos superiores das universidades brasileiras cadastradas no MEC, objetiva-se buscar um diagnóstico concreto agregando conhecimento técnico metodologicamente atualizado. Para obtenção dos dados e maior alcance possível, serão elaborados e enviados questionários digitais via e-mail e físicos aos ambientes deste grupo social que serão pesquisados. Os resultados desta investigação e registros de dados darão significativa contribuição ao conhecimento acadêmico e científico acerca da conscientização cidadã sobre a referida lei, espera-se obter respostas e analisá-las quantitativamente diante das ações antrópicas em permanentes conflitos com o marco legal regulatório e de proteção ao meio ambiente, ou seja: - Esta lei é de conhecimento público para que possa se tornar realmente um ordenamento jurídico de real proteção ambiental?

Objetivo Geral

Buscar atualizar quantitativamente, dados referentes acerca da conscientização legal cidadã na apropriação e percepção sobre a Lei dos Crimes Ambientais, editada e publicada no diário oficial da união em 12 de fevereiro de 1998, Lei Federal 9.605/98, diante das ações antrópicas em permanentes conflitos com o marco legal regulatório e de proteção ao meio ambiente, tendo como focos de estudo, acadêmicos regularmente matriculados no ensino superior de universidades federais brasileiras.

Justificativa

Diante do descritivo contextualizado na introdução desta proposta de projeto de pesquisa, cabe-nos a busca de respostas aos questionamentos levantados sob o esteio de algumas hipóteses.
O “não” conhecimento de uma norma/regra/lei a torna ineficiente? Se mesmo no contexto da área jurídica, a grande quantidade de regulação normativa, tornam difíceis os processos cognitivos de apropriação legislativa, como delegar eficácia a uma lei, sem que esta seja plenamente de domínio público? Então: A suposta ineficácia da Lei 9.605/98 se deve a pouca apropriação legal pelo cidadão? Ou por questões comportamentais individualistas.
Assim a primeira hipótese levantada pelo presente estudo e foco do objetivo geral a ser explorado, tendo uma amostragem no país, definida entre acadêmicos jovens e adultos oriundos de várias regiões e da diversidade cultural, econômica e social, diz respeito ao desconhecimento da legislação ambiental e provável pouca conscientização ambiental legal do cidadão brasileiro e que, consequentemente, a “Consciência Legal Ética e Ambiental do Brasileiro é deficiente ou precária”.
Para chegar à confirmação ou negação desta hipotética afirmação, passaremos a análise nos dados dos objetivos específicos diante do comportamento antrópico e o real alcance da referida lei.
Assim as hipóteses a serem levantadas nas variáveis específicas, dizem respeito às práticas e atitudes do cotidiano, sejam acadêmicas-profissionais, familiares e sociais, partindo do pressuposto de que nossas ações serão avaliadas cognitivamente e replicadas pelo próximo, sejam em quais ambientes forem.
Até onde a “punição x informação” se complementam, ou se opõem, qual teria mais relevância em certos ambientes. Se confirmada a hipótese inicial, onde a conscientização legal ambiental do cidadão brasileiro é precária, quais as prováveis causas?
• Falta de informação;
• Interpretações difusas;
• Interesses pessoais ou coletivos;
• Descaso com as penalidades impostas;
• Certeza de impunidade;
• Amplo espectro de recursos administrativos e judiciais associados a prescrições;
• Fiscalização falha ou inexistente;
Estas hipóteses passam pelos questionamentos intrínsecos neste projeto de pesquisa que poderão trazer as respostas e os devidos registros de dados, contribuindo substancialmente para a tomada de decisões nas mais variadas instâncias de organizações sociais públicas e privadas.
Auxiliar como ferramenta de apoio, alinhando ações antrópicas com as melhores práticas de sustentabilidade ambientais, ferramentas de gestão do conhecimento e regulação, diante da diversidade e desigualdades sociais brasileiras.
Para o embasamento científico deste trabalho e pesquisa, a busca na literatura dos autores e conceitos relevantes, para a formulação estrutural de conhecimento específico de suporte aos resultados esperados.

Metodologia

Na formulação dos questionamentos necessários ao alcance do objetivo geral e específicos, este trabalho buscará a compreensão das problemáticas ligadas à epistemologia do trabalho científico aplicáveis ao comportamento social humano no meio ambiente diante do marco legal regulatório.
A metodologia a ser utilizada se baseará em levantamento bibliográfico acerca da legislação ambiental, entretanto, devido a multidisciplinaridade e a existência de inúmeros marcos regulatórios sobre o tema, principalmente após a década de 80, a opção e foco principal do presente trabalho, terá maior atenção na Lei dos Crimes Ambientais - lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, cuja missão da proteção ambiental de forma ampla e irrestrita, suas derivações, atualizações e regulações complementares, com fins de análise a respeito do conhecimento e consciência coletiva comum de sua eficácia e aplicabilidade, no cotidiano social de estudantes do ensino superior de universidades federais brasileiras.
Para a coleta e análise de dados comportamentais antrópicos entre acadêmicos com poder de voto, à partir de 16 anos, que estão construindo ou fortalecendo suas formações profissionais e cidadãs, a técnica de documentação direta por meio de pesquisa de campo com questionários (Anexo 01.), disponibilizados entre os alunos regularmente matriculados em cursos superiores das universidades federais brasileiras registradas no MEC, sendo um ambiente acadêmico profissionalizante superior e formação cidadã.
O questionário à ser utilizado provém de uma adaptação aplicável à esta pesquisa, de um projeto piloto, em desenvolvimento por pesquisadores do Observatório de Patologias Sociais da UFPel, ligado ao Print – Programa de Internacionalização de Pós Graduações, em convênio com outras universidades e cientistas sociais de outros países, cuja finalidade é construção e apropriação de um modelo de questionário único e padronizado por estes pesquisadores, com fins de averiguação e diagnóstico de “patologias sociais” definidas por alguns autores, como “padrões de comportamentos individuais e coletivos que inferem negativamente na qualidade de vida das populações”, diante da evolução da gênese social globalizada tecnologicamente.
Uma observação direta extensiva por meio de questionários, formulários e análises de conteúdos para a compilação e formatação de dados quantitativos, análises discursivas, análises estatísticas, para fins de correlações entre as variáveis mais importantes identificadas no decorrer do estudo. E quando situações de não linearidade de relacionamento entre variáveis for identificado, o emprego do coeficiente de Spearman e de Contingência para o tratamento de dados aleatórios que possam se apresentar no decorrer do estudo.

Indicadores, Metas e Resultados

Ao adequar este estudo e pesquisa, no contexto legal ambiental, irá materializar e consolidar um banco de dados por amostragem, referentes ao comportamento social e cultural, dos conflitos inerentes aos ecossistemas, biomas e recursos naturais perante das atividades humanas e de subsistência.
Somar conhecimento técnico científico atualizado, referente a real proteção legal do meio ambiente, no cenário cotidiano de convivência humana com a natureza, diante de permanentes conflitos de interesses, levando em conta, as grandes diversidades sociais, econômicas e culturais da sociedade brasileira.
Tendo sido catalogados e codificados todos os dados obtidos nesta proposta de pesquisa, este estudo possibilitará ampliar o conhecimento acerca do comportamento antrópico diante da principal legislação ambiental do país.
Sendo confirmada a hipótese do objetivo geral, desvendando a baixa conscientização legal ambiental do cidadão brasileiro, suas prováveis causas, ações políticas e sociais poderão ampliar a efetividade da normatização. Com fins de alcance na sua finalidade de proteção ampla e irrestrita do meio ambiente, dos recursos e serviços ambientais.
Diante de uma provável identificação das causas que acarretam maior ou menor apropriação de conscientização, ética e de cumprimento do marco legal ambiental, caberá às instituições das mais variadas instâncias de poderes constituídos, elaborar processos e metodologias específicas para preencher as lacunas que desencadeiam o enfraquecimento do ato de cumprir e se fazer cumprir a lei federal 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como - A Lei dos Crimes Ambientais.
Propondo sistematizar as atividades sociais, econômicas e culturais em comum acordo com a sustentabilidade ambiental interna e global.
Da mesma forma caberá ao meio científico e acadêmico, a continuidade de investigação constante e crítica, do marco legal ambiental, assim como, suas correlações com as atividades cidadãs de forma a elaborar e propor os critérios mais ajustados às realidades e sazonalidades de ambientes diversos e plurais que compõe as características da nação e território continental do Brasil.

Equipe do Projeto

NomeCH SemanalData inicialData final
ANDRÉ LUIZ MISSIO2
BRUNO MULLER VIEIRA2
MARCELO FONSECA VARGAS

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