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Nome do Projeto
Impactos das mudanças climáticas nos direitos sociais
Ênfase
Pesquisa
Data inicial - Data final
01/07/2024 - 17/06/2026
Unidade de Origem
Faculdade de Direito
Coordenador Atual
MARCIA RODRIGUES BERTOLDI
Área CNPq
Ciências Sociais Aplicadas
Resumo
Em uma sociedade em transição a causa dos riscos globais da emergência climática e dos eventos climáticos extremos subsequentes, a pobreza é uma externalidade associada, social e negativa. Afinal, os pobres são os mais afetados por esses fenômenos, especialmente porque têm acesso limitado aos recursos naturais e vivem em áreas menos adequadas para o assentamento humano, nas quais os efeitos costumam ser mais severos. Ao fim e ao cabo, o 1º Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) é acabar universalmente com a pobreza em todas as suas formas, o 10º é reduzir a desigualdade nos países e entre eles, e o 13º é tomar medidas urgentes para combater as mudanças climáticas e seus efeitos, entre eles o não efetivação dos direitos humanos; do mesmo modo, a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (1992) deu origem ao principal fórum intergovernamental internacional (a Conferência das Partes – COP) para negociar a resposta global à mudança climática e, entre outras ações, para tratar adequadamente da erradicação da pobreza e seus efeitos sobre tais direitos. A pobreza é multidimensional, ou seja, muito mais estendida do que a privação de rendimentos (a pobreza como privação econômica), embora a métrica monetária seja uma medida essencial e inevitável num sistema de capital. Dentre as dimensões da pobreza, podemos mencionar a pobreza ambiental causada, entre outros fatores, pelas alterações climáticas e algumas das suas consequências: migração forçada, insegurança alimentar, degeneração dos meios de sobrevivência (agricultura e pesca), etc. Em todo o caso, as dimensões da pobreza afetam a consagração e a realização dos direitos humanos (a pobreza como ausência de direitos). Assim as coisas, a pobreza e as mudanças climáticas constituem um obstáculo ao direito ao desenvolvimento humano e ao gozo e desfrute dos direitos humanos. Nesse sentido, são a causa da não execução de diversos direitos sociais, entre eles, à alimentação, à moradia, à saúde e ao trabalho, os quais representam o objeto de estudo deste Projeto.

Objetivo Geral

Estudar os impactos das mudanças climáticas na consagração dos direitos sociais à alimentação, à moradia, à saúde e ao trabalho que têm como principal causa a pobreza.

Justificativa

A pobreza e as mudanças climáticas são, à primeira vista, alguns dos principais – se não os principais – desafios que a política internacional e nacional precisam enfrentar atualmente.
Decerto, a inter-relação entre pobreza e mudanças climáticas é manifesta nas principais agendas públicas da governação global sobre a matéria, ou seja, as que coordenam a implementação do desenvolvimento sustentável (Agenda 2030) e a adaptação, mitigação e resiliência às alterações climáticas (Convenção Marco sobre mudanças climáticas).
Em todo o caso, políticas neste sentido requerem ações fundadas nos princípios da justiça climática, ou seja, em condições de igualdade e solidariedade inter e intra-geracional e na responsabilidade histórica de cada Estado pelas alterações climáticas, o que determina, também, a adoção de medidas que salvaguardem os direitos sociais objeto deste estudo a fim de erradicar a pobreza.
Também, a reformulação sustentável da economia deve estar associada a uma transição justa
desde uma abordagem holística que trate das diversas variáveis que convergem para o impacto negativo que as mudanças climáticas têm sobre a perpetuação da pobreza e a ineficácia de direitos humanos, em especial os sociais.
Portanto, este projeto se justifica pela necessidade de estudar, pesquisar e difundir aos responsáveis pela tomada de decisões as relações, os efeitos das mudanças climáticas na pobreza, a consequente violação de direitos sociais em observância do novo paradigma socioeconômico de cumprimento dos ODSs, a transição justa para não deixar ninguém pra trás.

Metodologia

Método hipotético dedutivo:
1) Conhecimento prévio: O IPCC (2022) mostra que os riscos climáticos afetam os meios de subsistência de que dependem os pobres, o que influencia diretamente os direitos à alimentação, à moradia, à saúde, ao trabalho (pobreza como carência de direitos). Além disso, sublinha que as alterações climáticas impedem a redução da pobreza e podem aumentar a probabilidade de pobreza crónica a longo prazo. O IPCC (2022) estima um aumento de 122 milhões de pessoas a viver na pobreza até 2030 (como já foi referido, quase o dobro da projeção do BM e do ECOSOC) e 250 000 mortes por ano até 2050 devido ao calor, à desnutrição, à malária e à diarreia, com metade desta mortalidade no continente africano.
2) Pergunta: Como as mudanças climáticas impactam os direitos sociais à alimentação, à moradia, à saúde e ao trabalho a causa da pobreza? Quais estratégias e políticas podem minimizar esses impactos?
3) Hipóteses: a aplicação dos instrumentos de ação do Acordo de Paris (adaptação, mitigação e resiliência) podem promover a efetivação dos direitos sociais a serem examinados. A Transição justa é um novo paradigma global capaz para enfrentar tal dinâmica.
4) Tentativa de falseamento: na literatura, em documentos que discorram sobre boas práticas, e pesquisa empírica.

Indicadores, Metas e Resultados

- Difundir os estudos aos tomadores de decisões.
- Propor políticas de promoção dos direitos sociais apresentados, a causa de sua não efetivação em razão das conexões entre as mudanças climáticas e pobreza.

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