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A Prefeitura Municipal de Pelotas convidou o curso de Relações Internacionais do Instituto de Filosofia, Sociologia e Política (IFISP) da Universidade Federal de Pelotas a compor o Comitê Municipal de Atenção aos Imigrantes e Refugiados, que possui a finalidade de articular, propor, implementar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Atenção às Pessoas Migrante s, Refugiadas e Apátridas residentes no Município de Pelotas (DECRETO Nº 6.593, DE 15 DE JUNHO DE 2022).
O Comitê insere-se no quadro da dimensão da Estrutura institucional de governança, proposta pelo MigraCidades, e é composto por representantes de diferentes secretarias e órgãos municipais, universidades, organizações da sociedade civil, setor privado, Defensoria Pública da União (DPU) e Conselho Tutelar. Desta forma, o projeto de extensão MIGRARI institucionaliza a participação do curso, por meio de docentes e discentes, junto ao Comitê.
A Plataforma MigraCidades faz parte dos esforços globais da Organização Mundial para as Migrações (OIM) para atingir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em conjunto com o sistema ONU e seus parceiros. Os ODS são um apelo global à ação para acabar com a pobreza, proteger o meio ambiente e o clima e garantir que as pessoas, em todos os lugares, possam desfrutar de paz e de prosperidade. São 17 Objetivos ambiciosos e interconectados que abordam os principais desafios de desenvolvimento enfrentados por pessoas no Brasil e no mundo (ONU Brasil ODS, website).
“MigraCidades: Aprimorando a Governança Migratória Local no Brasil” é uma plataforma que tem como objetivo contribuir para a construção e gestão de políticas migratórias de forma qualificada e planejada, ao encontro da Meta 10.7 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, que prevê uma migração ordenada, segura, regular e responsável. (Migracidades, Relatório de Diagnóstico de 2021, Pelotas - RS, p. 5).
A plataforma tem como objetivos capacitar atores locais, impulsionar o diálogo migratório, promover intercâmbio de experiências entre pares, e certificar o engajamento dos governos em aprimorar a governança migratória e dar visibilidade às boas práticas identificadas nos estados e municípios brasileiros (OIM Brasil, website)
A plataforma visa a informar e fortalecer a capacidade de governança local das migrações, a partir da verificação da presença de 10 dimensões de governança migratória. As dimensões estão divididas em dois grupos. O primeiro, dimensões de governança, se dedica a analisar o desenho institucional das políticas locais. O segundo, dimensões de acesso a direitos, avalia o acesso à saúde, à educação, ao mercado de trabalho, dentre outros aspectos relacionados à integração e ao bem-estar das pessoas migrantes internacionais (Migracidades, Relatório de Diagnóstico de 2021, Pelotas - RS, p. 4).
Ainda de acordo com o Relatório, a plataforma busca informar e fortalecer a capacidade de governança local das migrações, a partir da verificação da presença de 10 dimensões de governança migratória. As dimensões estão divididas em dois grupos. O primeiro, dimensões de governança, se dedica a analisar o desenho institucional das políticas locais. O segundo, dimensões de acesso a direitos, avalia o acesso à saúde, à educação, ao mercado de trabalho, dentre outros aspectos relacionados à integração e ao bem-estar das pessoas migrantes internacionais (Migracidades, Relatório de Diagnóstico de 2021, Pelotas - RS, p. 4).
Assim, o Comitê Municipal de Atenção aos Imigrantes e Refugiados insere-se dentro da dimensão de “Estrutura Institucional de Governança e Estratégia Local”. De acordo com o Relatório do Migracidades (p. 11), esta dimensão busca compreender se o governo possui estratégia local ou setores ou referências locais dedicadas à formulação, ao acompanhamento e à implementação de políticas públicas e serviços voltados à migração.
O Relatório do Migracidades de Pelotas do ano de 2021, aponta que “na dimensão da estrutura institucional de governança, o governo local indicou que há um setor dedicado à formulação e ao acompanhamento de políticas públicas sobre migração. Este setor é a Coordenação Executiva do Pacto Pelotas pela Paz, ligada ao Gabinete da Prefeita, responsável pela organização e implementação do Comitê Municipal de Atenção aos Imigrantes e Refugiados, que é o mecanismo de coordenação de ações e políticas entre diferentes setores e órgãos e foi instituído pelo Decreto Nº 6.593, de 15 de junho de 2022.
Desta forma, compreende-se que a participação de docentes e discentes nas estruturas de governança global e local relativas à migração e ao refúgio reforçam a indissociabilidade de ensino, pesquisa e extensão. Entende-se por governança global as "inúmeras atividades realizadas por atores não necessariamente reconhecidos como autoridades formais, que estabelecem agendas, regras e instituições (formais e informais) e definem, influenciam e fazem política no âmbito global, além das fronteiras de um único Estado" (Gonçalves; Inoue, 2017)".
É crucial relembrarmos que, como característica atemporal da condição humana, a liberdade de movimento dos indivíduos é direito fundamental reconhecido por meio da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, adotada pela Organização das Nações Unidas (1948), que, em seu artigo 13, dispõe que todo o ser humano tem “direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado “ e “de deixar qualquer país, inclusive o próprio e a esse regressar”. As fronteiras que hoje limitam os movimentos dos indivíduos não são mais do que linhas imaginárias que limitam o espaço de controle político dos Estados. Deste ente político decorrem as limitações aos movimentos migratórios por meio de políticas excludentes específicas na virada do século XIX. Mesmo assim, como se pode notar ao longo dos séculos XX e XXI, tal como ocorre a milênios, o movimento de pessoas pelo globo não deixará de ocorrer, tornando imperativo o debate para que tenham garantido o seu direito fundamental (CHÉTAIL, 2014; JUBILUT; MENINUCCI, 2010).
No entanto, é importante se reconhecer que os desafios decorrentes da questão migratória não são poucos. Do lado das pessoas imigrantes, a depender de se migram sós ou acompanhadas de familiares, de seu gênero, de sua etnia, grau de vulnerabilidade socioeconômica, entre outros, essas pessoas acabam expostas a diversos perigos ao longo do processo migratório. A estes, somam-se os desafios no local de destino, que se estendem desde barreiras culturais e linguísticas à falta de acesso a direitos básicos e possíveis ataques xenofóbicos. Do lado da sociedade receptora, em grande parte das vezes, tratam-se de comunidades que pouco ou nenhum contato tiveram com pessoas de outras nacionalidades, ensejando o risco de estranhamento e abrindo margem para reações inúmeras reações adversas. Disso decorre a relevância de serem criadas iniciativas de produção de conhecimento, espaços de discussão, canais de diálogo com a sociedade, a fim de impulsionar meios de estreitamento de laços que facilitem a integração de todas as partes (BARBOSA, 2018; SILVA; FERNANDES, 2017).
Diante da percepção da necessidade e relevância de melhor preparar os egressos do curso de Relações Internacionais sobre o assunto das migrações, por iniciativa da coordenação, no primeiro semestre letivo de 2024 foi ofertada uma disciplina de Tópicos Especiais em Direito Internacional com ênfase no Direito das Migrações. Além disso, dentre os objetivos de sua criação, foi pensado o estabelecimento de um vínculo com o projeto que extensão agora proposto, a fim de motivar a participação formal das alunas e alunos nas atividades de extensão em torno do tema. Referente ao conteúdo abordado, sua proposta é a de oferecer uma compreensão abrangente sobre o tema das migrações internacionais. Portanto, as aulas englobam discussões que vão desde de conteúdos introdutórios sobre Direito Internacional, Direitos Humanos e Direitos das Migrações a temáticas específicas relacionadas ao tema, como questões de exploração, raça, gênero, mudança climática, entre outras.
Atualmente, o Comitê tem se dedicado na formação de um Sistema de Cadastro Municipal de Migrantes, na elaboração de uma capacitação para servidores e gestores Municipais sobre a Migração, na organização da Semana do Migrante e do Refugiado. O Sistema de Cadastro Municipal de Migrantes é uma plataforma ou base de dados criada para registrar e gerenciar informações sobre migrantes que chegam e residem em um município. A Semana do Migrante e do Refugiado é celebrada anualmente entre os dias 19 e 23 de junho. É o que determina a Lei 14.678, de 2023, publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União (DOU). Excepcionalmente no atual ano de 2024, devido à crise climática e às eleições municipais no Brasil que ocorrerão em 6 de outubro, com segundo turno marcado para 27 de outubro, a Semana do Migrante e do Refugiado será realizada em novembro.

A metodologia desenvolvida no projeto é dialógica e participativa que se baseia na intercomunicação entre as pessoas, sendo ativa, dialética e crítica. Assim, o projeto abre possibilidade aos alunos desenvolverem as próprias ferramentas para realizarem as atividades, atingirem as metas e os resultados em consenso com os docentes.
Os encontros acadêmicos serão realizados de forma presencial dentro e fora das estruturas físicas da UFPel e online.
A participação nas reuniões do Comitê Municipal de Atenção aos Imigrantes e Refugiados da Prefeitura Municipal de Pelotas ocorrem de forma predominantemente presencial, ou de acordo com a indicação do próprio Comitê.
A interação dos discentes com servidores, público migrante e refugiado e sociedade civil em geral ocorrerá sob orientação dos docentes do curso.
Ocorrerão atividades e desenvolvimento de recursos de comunicação e mídia de forma online, remota e/ou por meio de ferramentas digitais.

Metas
Promover a participação discente em arranjos de gestão pública na temática de Migração e Refúgio;
Estimular o pensamento crítico e o engajamento social no que tange a Migração e o Refúgio em Pelotas;
Colaborar com Comitê Municipal de Atenção aos Imigrantes e Refugiados da Prefeitura Municipal de Pelotas, no âmbito acadêmico, para o desenvolvimento de atividades relacionadas à proposição, elaboração, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas para Pessoas Migrantes, Refugiadas e Apátridas residentes no Município de Pelotas.
Participar da organização da Semana do Migrante e Refugiado em Pelotas;
Levar aos estudantes experiências de interculturalidade;
Desenvolver e manter formas de divulgação dos projetos e suas atividades e comunicação direta com a sociedade por meio de perfil em plataformas digitais.
Estreitar os laços entre a produção e discussões realizadas no âmbito universitário sobre a temática abordada e a própria população, tanto migrantes e refugiados como demais indivíduos.

Atividades
Reuniões de orientação, nas formas presencial e online, para o planejamento, monitoramento e avaliação das atividades;
Palestras de docentes sobre Migração e Refúgio;
Auxiliar os docentes na representação do curso de Relações Internacionais em suas reuniões e atividades junto ao Comitê Municipal de Atenção aos Imigrantes e Refugiados da Prefeitura Municipal de Pelotas;
Auxiliar os docentes na representação do curso de Relações Internacionais em suas reuniões e atividades junto ao Comitê Organizador da Semana do Migrante e do Refugiado;
Apoio na organização da Semana do Migrante e do Refugiado em Pelotas;
Organização dos registros das memórias do eventos;

Indicadores
Lista de presença e participação de docentes e discentes nas reuniões e eventos;
Registro de atividades em arquivos de mídia;
Decreto (ou outra forma de manifestação formal) da Prefeitura de Pelotas indicando a participação do curso de Relações Internacionais no Comitê;
Atas , portarias ou outros instrumentos administrativos da gestão universitária designando os docentes à representarem o curso junto ao Comitê;
Realização da Semana de Migrante e do Refugiado, bem como de outras atividades indicadas pelo Comitê;
Divulgação do projeto em questão e de suas atividades em plataformas digitais;
Formulário de mensuração da participação do projeto e do atingimento das metas propostas.

Resultados esperados
Alunos engajados em seus papéis acadêmicos e sociais às questões tangentes à migração e ao refúgio;
Maior participação do cursos de Relações Internacionais nas estruturas de governança acerca da Migração e do Refúgio no âmbito municipal em Pelotas;
Melhor compreensão acerca das possibilidades de atuação do profissional de relações internacionais.