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A pesquisa propõe uma abordagem teórica inovadora no que diz respeito aos estudos sobre o acesso à justiça e as disputas e controvérsias envolvendo os direitos sociais e a proteção social. Observa-se que as moralidades socialmente compartilhadas e as expectativas normativas dos atores sociais – como os magistrados, advogados, servidores do judiciário trabalhista ou ainda os indivíduos e coletividades que acessam a Justiça do Trabalho (como os trabalhadores/as, as empresas e sindicatos) – permanecem como temáticas pouco exploradas na sociologia do trabalho e na sociologia do direito. Neste sentido, a presente pesquisa visa superar esse déficit moral nos estudos na área. Ressalta-se ainda a relevância social do estudo ao propor novas lentes de análise para o fenômeno da judicialização das relações de trabalho no Brasil, que corresponde ao expressivo número de processos judiciais trabalhistas, e as políticas judiciárias de incentivo à resolução consensual dessas demandas. Conforme já apontado em outros estudos desenvolvidos pela pesquisadora, essas políticas conciliatórias na Justiça do Trabalho se inscrevem em um contexto institucional marcado pela “gestão pelos números”, que caracteriza uma forma de avaliação da prestação jurisdicional que adota uma "lógica gestionária" baseada na "cultura do resultado", nos rankings, metas e estatísticas. Dessa forma, tomando como base de nossa análise sociológica as percepções dos atores da comunidade jurídica trabalhista e dos trabalhadores(as) que ingressam com ações trabalhistas, será possível problematizar as implicações da "gestão pelos números" no acesso aos direitos, bem como os seus desdobramentos na atuação dos magistrados(as) e servidores.

Tendo em vista os objetivos da pesquisa, optou-se por privilegiar o enfoque qualitativo, a fim de apreender a produção de sentido pelos atores sociais privilegiados na pesquisa. O “sentido é uma construção social, um empreendimento coletivo, mais precisamente interativo, por meio do qual as pessoas – na dinâmica das relações sociais historicamente datadas e culturalmente localizadas – constroem os termos a partir dos quais compreendem e lidam com as situações e fenômenos a sua volta” (Spink; Medradro, 2013, p. 22). Dessa forma, a linguagem constitui a via de acesso aos sentidos socialmente produzidos e compartilhados e, de maneira relacionada com o referencial teórico mobilizado, às críticas e justificações dos atores sociais (Boltanski; Thévenot, 1991). Depreende-se, portanto, que tanto as fontes secundárias (como as sentenças de processos judiciais trabalhistas envolvendo decisões paradigmáticas sobre o reconhecimento de direitos trabalhistas nas formas de trabalho que divergem das regulamentadas pelos Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como, por exemplo, o trabalho por plataformas digitais; as Resoluções e atos normativos do Conselho Superior da Justiça do Trabalho envolvendo o tema das formas alternativas de acesso à justiça (mediação e conciliação); as matérias jornalísticas e os artigos produzidos pelos atores da comunidade jurídica sobre o tema; dentre outros) quanto aquelas produzidas pela pesquisadora, como entrevistas e os relatórios de campo produzidos na observação direta nos tribunais e varas trabalhistas, bem como em audiências podem se convertem em material de pesquisa. Em um primeiro momento, será realizada uma revisão bibliográfica tendo por objetivo realizar uma triangulação entre as temáticas da inserção laboral, das relações de reconhecimento e das disputas pela ampliação ou redução do rol protetivo dos direitos. Em um segundo momento, será realizada a pesquisa empírica, que contará com as seguintes etapas: 1) pesquisa bibliográfica e pesquisa documental nas Resoluções que, após a promulgação da Resolução 174 de 2016, implicaram em mudanças na política de incentivo à conciliação trabalhista; 2) observação das mediações e conciliações realizadas nos Centros de Conciliação (Cejuscs-JT); 3) entrevistas semi-estruturadas com magistrados (as) e servidores(as) da Justiça do Trabalho, bem como trabalhadores e empregadores/empresas que ingressaram com ações trabalhistas.

Dentre os resultados da pesquisa, espera-se mapear os elementos constitutivos da gramática moral do acesso à justiça evidenciando os princípios e valores que se conferem a ancoragem normativa às disputas e tensões envolvendo os distintos projetos de proteção ao trabalho no Brasil. Ressalta-se que esse modelo de análise - e os repertórios normativos a serem identificados ao longo da pesquisa - poderá auxiliar em outros estudos relacionados às disputas jurídicas envolvendo as formas emergentes de inserção pelo trabalho, nas quais a tensão entre a proteção e a autonomia configuram o eixo normativo dessas controvérsias. Além disso, intenta-se fornecer uma perspectiva crítica aos estudos sobre os meios alternativos de solução de conflitos enquanto formas de acesso à Justiça do Trabalho, especialmente no que se refere à compreensão do procedimento conciliatório enquanto forma de acesso aos direitos e ao reconhecimento de trabalhadores(as) que ingressam com ações no judiciário trabalhista.