Nome da Atividade
Serviços Públicos e Concretização dos Direitos Fundamentais Sociais
CÓDIGO
04830040
Carga Horária
68 horas
Tipo de Atividade
DISCIPLINA
Periodicidade
Semestral
Modalidade
PRESENCIAL
Unidade responsável
CARGA HORÁRIA TEÓRICA
4
FREQUÊNCIA APROVAÇÃO
75%
CRÉDITOS
4

Ementa

A disciplina visa descrever a formação histórica bem como o regime jurídico geral dos serviços públicos na Constituição de 1988 para identificação dos casos onde a prestação desses serviços está em conexão direta com a concretização dos direitos fundamentais sociais, com ênfase nos serviços públicos de saúde e educação.

Objetivos

Objetivo Geral:

Capacitar o mestrando a compreender, em perspectiva dogmático-jurídica e em perspectiva jurídico-crítica, a conexão sistemático-constitucional existente entre a concretização de certos direitos fundamentais sociais e a prestação de certos serviços públicos, devendo ele estar apto para a prática do ensino, pesquisa e extensão no âmbito desses conteúdos e para agir como um sujeito de transformação do espaço público local e regional a partir da externação de juízos teóricos e práticos com base nos conteúdos e atividades da disciplina.

Conteúdo Programático

1. Modelos jurídicos do direito comparado influenciadores do modelo brasileiro de serviço público – Serviço público francês, utilidade pública norte-americana e serviços de interesse geral da União Europeia
2. Formação histórica do direito do serviço público à brasileira – Categorias conceituais fundamentais do serviço público à brasileira
3. Fundamentos dos serviços públicos na CF 1988 – “Grande serviços públicos”, “serviços públicos de natureza industrial e comercial” e atividades econômicas de livre iniciativa – Regime jurídico básico dos serviços públicos
4. Formas básicas de prestação dos serviços públicos – Prestação direta, consórcios e convênios públicos, outorga à administração indireta e delegação a terceiros
5. Concessão de serviço público
6. Concessões de parcerias público-privadas
7. Permissão e autorização de serviço público
8. Sistemas de serviços públicos implantados para concretização de direitos sociais e judicialização das políticas públicas
9. Direitos dos usuários de serviços públicos
10. Deveres estatais no direito à saúde na CF 1988
11. Fundamentos da legislação do SUS - Sistema Único de Saúde
12. Judicialização de ações de medicamentos – Linhas básicas da jurisprudência do STJ e do STF
13. Deveres estatais no direito à educação na CF 1988
14. Fundamentos da Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional
15. Sistema de educação pública municipal, no exemplo da legislação básica do Município de Pelotas e sistema de educação pública estadual, no exemplo da legislação básica do Estado do RS
16. Fundamentos do sistema federal de ensino público superior
17. Organizações Sociais e contratos de gestão; Organizações Sociais de Interesse Público e termos de parceria nos âmbitos da educação e saúde

Bibliografia

Bibliografia Básica:

  • ACCA, Thiago dos Santos. Direitos sociais – Conceito e aplicabilidade. Lisboa: Almedina, 2019. ARAGÃO, Alexandre Santos de. Direito dos serviços públicos. 4ª ed., Belo Horizonte: Fórum, 2017. ARANTES, Evandro Borges. O direito à educação no Brasil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018. BUCCI, Maria Paula Dallari & DUARTE, Clarice Seixas. Judicialização da saúde. São Paulo: Saraiva, 2017. CANOTILHO, J. J. Gomes, CORREIA, Marcus Orione Gonçalves & CORREIA, Érica Paula Barcha. Direitos fundamentais sociais. 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2014. CIARLINI, Alvaro Luis de A. S. Direito à saúde – Paradigmas procedimentais e substanciais da Constituição. Saraiva/IDP: São Paulo, 2017. CONRADO, Regis da Silva. Serviços públicos à brasileira: Fundamentos jurídicos, definição e aplicação. São Paulo: Saraiva, 2013. DRESCH, Renato Luís & BICALHO, Fabia Madureira de Castro. Manual de direito à saúde. Belo Horizonte: Del Rey, 2019. GARCIA, Flávio Amaral. Concessões, parcerias e regulação. São Paulo: Malheiros, 2019. GOTTI, Alessandra. Direitos sociais. São Paulo: Saraiva, 2012. MOTTA, Fabrício, MÂNICA, Fernando Borges & OLIVEIRA, Rafael Arruda. Parcerias com o terceiro setor. 2ª ed., Rio de Janeiro: Fórum, 2018. PAIM, Jairnilson. SUS – Sistema único de saúde. Rio de Janeiro: Editora Atheneu, 2019. QUEIROZ, Cristina. Direitos fundamentais sociais. Coimbra: Coimbra Editora 2006. RANIERI, Nina Beatriz Stocco. Direito à educação. Aspectos constitucionais. São Paulo: EDUSP, 2009. RESENDE, Tomáz de Aquino, RESENDE André Costa & SILVA, Bianca Monteiro da. Roteiro do terceiro setor. 6ª ed., Rio de Janeiro: Fórum, 2018.

Bibliografia Complementar:

  • BARROSO, Luís Roberto. A judicialização da vida e o papel do Supremo Tribunal Federal. Belo Horizonte: Fórum, 2017. CHEVALLIER, Jacques. O serviço público. Belo Horizonte: Fórum, 2017. CORVINO, Juliana Diniz Fonseca. A crise do sistema único de saúde e o fenômeno da judicialização da saúde. Rio de Janeiro: Gramma, 2018. COUTO E SILVA, Almiro do. Conceitos fundamentais do direito no Estado constitucional. São Paulo: Malheiros, 2015. FREITAS, Daniel Castanha de. Direito fundamental à saúde e medicamento de alto custo. Belo Horizonte: Fórum, 2018. GONÇALVES, Pedro. A concessão de serviços públicos. Coimbra: Livraria Almedina, 1999. GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. 18ª ed., São Paulo: Malheiros, 2017. GUIMARÃES, Fernando Vernalha. Concessão de serviço público. 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2014. HÄBERLE, Peter. Direitos fundamentais no Estado prestacional. Porto Alegre: Livraria do Adogado, 2019. HOLMES, Stephen & SUNSTEIN, Cass. R. O custo dos direitos. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2019. JUSTEN FILHO, Marçal. Teoria geral das concessões de serviço público. São Paulo: Dialética, 2003. MOREIRA, Egon Bockmann. Direito das concessões de serviço público – Inteligência da Lei 8.987/1995 (Parte geral). São Paulo: Malheiros, 2010. PIVETTA, Saulo Lindorfer. Direito fundamental à saúde. São Paulo: Thomson Reuters/Revista dos Tribunais, 2014. POMPEU, Cid Tomanik. Autorização administrativa. 5ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. SOUZA, Eliane Ferreira de. Direito à educação: requisito para o desenvolvimento do país. São Paulo: Saraiva, 2010.

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