Nome da Disciplina
DIREITO AMBIENTAL
CÓDIGO
0830047
Carga Horária
68 horas
Atividade Complementar
Não
Periodicidade
Semestral
Unidade responsável
CRÉDITOS
4
CARGA HORÁRIA TEÓRICA
4
CARGA HORÁRIA OBRIGATÓRIA
4
FREQUÊNCIA APROVAÇÃO
75%

Ementa

Princípios Fundamentais do Direito Ambiental. Direito Ambiental Internacional. Responsabilidade Internacional por dano ao meio Ambiente. Sistema Nacional do Meio Ambiente. Desenvolvimento Sustentável. Responsabilidade Civil, Criminal e os meios processuais para defesa do Meio Ambiente. Áreas de Preservação Permanente: Floresta e Fauna, o pampa gaúcho. A questão sócio-laboral e o Meio Ambiente. Tombamento: instrumento jurídico de proteção do patrimônio natural e cultural.

Objetivos

Objetivo Geral:

1. Apresentar e discutir os aspectos relevantes da legislação nacional e internacional do Direito Ambiental e das práticas sociais, políticas e institucionais que envolvem a preservação do meio ambiente.
2. Demonstrar a relevância do Direito Ambiental na sociedade contemporânea refletida nas alterações climáticas e que ocasionam danos irrecuperáveis ao ecossistema com suas implicações para a humanidade.

 

Objetivos Específicos:

1. Estimular o estudo do Direito Ambiental, através de uma abordagem reflexiva, crítica e prática dos Tratados Internacionais ambientais mais relevantes entre os quais também os que o Brasil é signatário e que sejam potencialmente aplicáveis no território nacional.
2. Discutir aspectos da legislação protetora dos recursos ambientais.
3. Conhecer os princípios fundamentais do Direito Ambiental.
4. Incentivar o acadêmico à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania.
5. Fomentar o desenvolvimento da pesquisa jurídica e interdisciplinar com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios de liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade.

Conteúdo Programático

1. O Meio Ambiente
1.1. Conceito e Definição. Meio Ambiente: Da Antiguidade ao Mundo Contemporâneo – O homem numa visão filosófica do SER para o TER, (a necessidade de sair de uma visão antropocêntrica). Meio Ambiente Físico, geográfico, Social e Cultural: Conceito, Os Princípios Constitucionais do Direito Ambiental, tutelados pelo artigo 225 e § de 1988, consagrados na Declaração de Estocolmo de 1972.
1.2. Princípios Gerais do Direito Ambiental: Direito Humano, Desenvolvimento Sustentável, Princípio Democrático, da Prevenção (ou cautela), do Equilíbrio, do Limite, do Poluidor Pagador. O Meio Ambiente e o Desenvolvimento Econômico: conseqüências.
2. O Sistema Internacional de Proteção Ambiental
2.1. Conceito de Direito Internacional do Meio Ambiente.Fontes.
2.2. A Conferência das Nações Unidas e a declaração de Estocolmo de 1972: contribuição.
2.3. As Convenções Internacionais e o Meio Ambiente – (até o Protocolo de Kyoto).
2.4. Responsabilidade Internacional por Crimes Ambientais. A Cooperação Internacional.
2.5. Mercosul e Meio Ambiente: Diretrizes
3. A legislação Ambiental Brasileira: Proteção
3.1. A sociedade capitalista e o modelo de exploração econômica: conseqüências.
3.2. A Proteção do Meio Ambiente na Legislação Brasileira.
A Proteção do Meio Ambiente na Legislação Brasileira.
3.3. Tripé de Sustentação do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA): Leis de Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) – Lei nº 6.938/1981 e Lei nº 7.347/85. Lei nº 9.605/98: Objeto, Objetivos, Diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.
3.5. SISNAMA: Órgãos, Tributação Ambiental, Taxa de Fiscalização Ambiental – TFA.
4. Instrumentos de Controle Ambiental
4.1. Avaliação de Impacto AmbientaL: conceito, competência administrativa para exigir o estudo do impacto ambiental.
4.2. Estudo Prévio e Relatório do Impacto Ambiental: (EPIA/RIMA).
4.3. Procedimento Administrativo de Estudo Prévio do Impacto Ambiental (EPIA/RIMA): Exigências Legais do Estudo Prévio e Audiência Pública, Prazo.
Relatório Ambiental Preliminar (RAP)
Licenciamento e Revisão de Atividades Potencialmente Poluidoras: Conceito de licenciamento ambiental, Competência para outorga das licenças, Espécies e validades, hipóteses de revogação.
5. A Sociedade Civil e o Meio Ambiente.
5.1. Instrumentos Jurídicos Disponibilizados Para Defesa do Meio Ambiente e sua aplicação: Mandado de Segurança Coletivo, Ação Civil Pública, Ação Popular, Mandado Injunção.
5.2. As Organizações Não Governamentais
6. Definição de Espaços Ambientalmente Protegidos
6.1. Unidades de Conservação
6.2. Zoneamento Ambiental. Área de relevante Interesse Ecológico: Reserva do Taim, Lagoa dos Peixes.
7. Qualidade Ambiental
7.1. Espécies de Poluição: Atmosférica, Hídrica, do Solo. Por Resíduos Hídricos e Resíduos Sólidos, Rejeitos Perigosos, por Agrotóxicos, Atividades de Mineração, Poluição Sonora e Visual.
7.2. Fundamentação legal.
8. A Tutela de Áreas de Preservação Permanente
8.1. Flora, Fundamento legal. Macrossistemas - Bioma de Interesse Nacional. (Floresta pluvial da Bacia Amazônica)
8.2. Microssistemas – Bioma de Interesse Regional ou Local (Pampa Gaúcho). Desapropriação Ambiental.
8.3. Conceito e classificação de Floresta. Áreas de Preservação Permanente instituída por Lei ou pelo Poder Público: distinção, Supressão Total ou Parcial da Floresta.
8.4. Indenização: casos práticos.
8.5. Restrições à exploração.
9. Tutela do Meio Ambiente do Trabalho
9.1. Conceito de Meio Ambiente do Trabalho. Fundamento legal.
9.2. Segurança do Trabalhador. Sanções Administrativas
9.3. Súmula 15 do Conselho Superior do Ministério Público. Atuação do Ministério Público na proteção do Meio Ambiente do Trabalho.
9.4. Aula prática.

Bibliografia

Bibliografia Básica:

  • ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 6ª. Edição. Rev., ampliada e atualizada. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 902p, 2002.
  • CAPRA, Fritjof. A teia da Vida: uma nova compreensão científica dos sistemas vivos. Tradução, Newton Roberval Eichemberg. São Paulo: Editora Cultrix, 256p, 1996.
  • DEL'OLMO, Florisbal de Souza. Curso de Direito Internacional Público. 2ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 339p, 2006
  • FREITAS, Vladimir Passos e FREITAS, Gilberto Passos. Crimes Contra a Natureza. 8ª edição. rev., atual. e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais Ltda, 416p, 2006.
  • LEITE, José Rubens Morato. Dano Ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. 2ª ed., rev., atual. e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais Ltda, 343p, 2003.
  • _________ e AYALA, Patrick de Araújo. Direito Ambiental na Sociedade de Risco. Rio de Janeiro: Editora Forense Universitária, 290p 2002.
  • LIMA-e-SILVA, Pedro Paulo et al. Dicionário Brasileiro de Ciências Ambientais.2ª ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Thex Editora, 251p, 2002.
  • MATTOS, Adherbal Meira. Direito Internacional Público. 2ª ed. atual. e ampl. Rio de Janeiro, Renovar, 516p, 2002.
  • MEDAUAR, Odete. Constituição Federal, coletânea de legislação de direito ambiental. 5ª ed. atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1183p, 2006.
  • PRIEUR, Michel. Droit de l'environnement. 3ª edition. Paris: Édtions Dalloz, 916p, 1996.
  • SEITENFUS, Ricardo (Org.). Legislação Internacional. Barueri, SP: Manole, 1954p, 2004.
  • SILVA, Geraldo Eulálio do Nascimento. Direito Ambiental Internacional: meio ambiente desenvolvimento sustentável e os desafios da nova ordem mundial. 2ª ed. ver. e atualizada. Rio de Janeiro: Thex Ed., 357p, 2002.
  • SILVA, José Afonso da. Direito ambiental constitucional. 4ª ed., rev. e atualizada. São Paulo: Malheiros Editores, 349p, 2002.
  • SIRVINSKAS, Luís Paulo. Manual de Direito Ambiental. 2ª ed. rev., atual., e ampliada. São Paulo: Saraiva, 431p, 2003.
  • SOARES, Guido Fernando Silva. Direito Internacional do Meio Ambiente: emergência, obrigações e responsabilidades. São Paulo: Atlas, 896p, 2001.

Turmas Ofertadas

Turma Período Vagas Matriculados Curso / Horários Professores
T1 2018 / 2 70 60 Ciências Biológicas (Bacharelado)
Ciências Biológicas (Licenciatura)
Horários
ManhãTardeNoite
QUI08:00 - 08:50
08:50 - 09:40
10:00 - 10:50
10:50 - 11:40
IVONE DA GRACA NUNES HOMRICH
Professor responsável pela turma

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