DIREITO MUNICIPAL

Nome da Atividade

DIREITO MUNICIPAL

CÓDIGO

04830014

Carga Horária

60 horas

Tipo de Atividade

DISCIPLINA

Periodicidade

Anual

Unidade responsável

Terceiro Departamento

CARGA HORÁRIA TEÓRICA

FREQUÊNCIA APROVAÇÃO

75%

CARGA HORÁRIA OBRIGATÓRIA

CRÉDITOS

NOTA MÉDIA APROVAÇÃO

Ementa

Estudo analítico crítico da parte geral do direito municipal, abrangendo a formação histórica do Município; o Município como entidade autônoma na federação brasileira; o Município como pessoa jurídica de direito público; a Lei Orgânica do Município; a estrutura e funcionamento do Poderes Municipais; as competências legislativas e administrativas do Município; o interesse local como núcleo das competências municipais; as principais atividades e atribuições a cargo do Município; e a fiscalização e controle dos órgãos e agentes municipais.

Objetivos

Objetivo Geral:

Objetivo(s) geral(ais): Habilitar os acadêmicos de Direito para que possam solucionar situações jurídicas multiconectadas sobre o direito municipal.

Objetivo(s) específico(s): Capacitar o acadêmico para, ao término do ano letivo, demonstrar compreensão técnico-jurídica bem como uma visão crítica da disciplina, construídas a partir de uma perspectiva axiológico-constitucional do direito municipal, para os fins de, com adequada visão ética e humanística, poder oferecer juízos teóricos e práticos no âmbito desse ramo do direito público e que possam servir de instrumento de transformação do espaço público local, com base sobretudo na aplicação da teoria da predominância do “interesse local” (cf. art. 30, I, CF 1988).

Conteúdo Programático

Bibliografia

Bibliografia Básica:

MARTINS, Ives Gandra da Silva & GODOY, Mayr (coord.). Tratado de direito municipal. 2 Vols., São Paulo: QuartierLatin, 2012. MENDES, Gilmar Ferreira & CARNEIRO, Rafael Araripe (coord.). Gestão pública e direito municipal. São Paulo: Saraiva, 2016. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro. 17ª ed., São Paulo: Malheiros, 2013.

Bibliografia Complementar:

CARNEIRO, Isaac Newton. Manual de direito municipal brasileiro. Salvador: P&A Editora, 2016. BRAZ, Petrônio. Direito municipal na Constituição. 7ª ed., Leme: JH Mizuno, 2010. COSTA, Nelson Nery. Direito municipal brasileiro. 7ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2015. GONÇALVES, Marcos Flávio R. (Coord.). Manual do Prefeito. 15ª ed., Rio de Janeiro: IBAM, 2016 [disponível publicamente na internet]. PONTES, Daniele Regina & VARGAS DE FARIA, José Ricardo. Direito municipal e urbanístico. Porto Alegre: IESDE, 2016.