Nome da Disciplina
DIREITO FINANCEIRO
CÓDIGO
04830018
Carga Horária
60 horas
Atividade Complementar
Não
Periodicidade
Anual
Unidade responsável
CRÉDITOS
2
CARGA HORÁRIA TEÓRICA
2
CARGA HORÁRIA OBRIGATÓRIA
2
FREQUÊNCIA APROVAÇÃO
75%
NOTA MÉDIA APROVAÇÃO
7

Ementa

Estudo analítico crítico da parte geral do direito financeiro, seus princípios básicos, competência para legislação de direito financeiro, espécies de orçamento e orçamento-programa, funções do orçamento, leis orçamentárias em espécie (PPA, LDO e LOA), seu processo legislativo e sua execução, receitas e despesas públicas, créditos adicionais, crédito e dívida pública, controle da atividade financeiro-orçamentária.

Objetivos

Objetivo Geral:

Gerais: O objetivo geral da disciplina é instrumentalizar os acadêmicos de direito para que possam solucionar situações jurídicas multiconectadas sobre o direito financeiro.
Específicos: O acadêmico deve ser capaz, ao término do ano letivo, de demonstrar compreensão técnico-jurídica bem como uma visão crítica da disciplina, construídas a partir de uma perspectiva axiológico-constitucional do direito financeiro, para os fins de, com adequada visão ética e humanística, poder oferecer juízos teóricos e práticos no âmbito desse ramo do direito público e que possam servir de instrumento de transformação do espaço público local e regional.

Conteúdo Programático

1. Atividade financeira do Estado - Conceito e objeto do direito financeiro – Fontes do direito financeiro.
2. Princípio federativo e normas de direito financeiro – Normas federais e normas nacionais - Competência concorrente e competência suplementar.
3. Legislação financeira – Princípios fundamentais do direito financeiro. Constituição de 1988. Lei nº 4.320/64 (Lei de normas gerais de direito financeiro para a elaboração de orçamentos públicos) e Lei Complementar nº 101/00 (Lei de responsabilidade fiscal).
4. Orçamento – Conceito, funções e princípios orçamentários básicos; Evolução histórica do conceito de orçamento público - Orçamento-demonstração contábil; orçamento de desempenho e orçamento-programa. Funções do orçamento.
5. Ciclo orçamentário e processo legislativo orçamentário.
6. Leis orçamentárias em espécie: Lei do Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual.
7. Execução orçamentária.
8. Despesas públicas - Conceito e classificação; Princípios e estágios da despesa; Despesas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
9. Receitas Públicas - Conceito e classificação; Estágios da despesa; Dívida ativa; Receitas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
10. Créditos adicionais – Créditos suplementares, especiais e extraordinários. Remanejamento, transposição e transferência de créditos.
11. Crédito Público e dívida pública.
12. Fiscalização e controle dos orçamentos – Controle interno e externo; Tribunais de Contas; Controle judicial de políticas públicas com reflexos orçamentários.

Bibliografia

Bibliografia Básica:

  • ABRAHAM, Marcus. CURSO DE DIREITO FINANCEIRO BRASILEIRO. 4ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2017. PISCITELLI, Tathiane. DIREITO FINANCEIRO ESQUEMATIZADO. 5ª ed., São Paulo: Método, 2015. RAMOS FILHO, Carlos Alberto de Moraes. DIREITO FINANCEIRO ESQUEMATIZADO. São Paulo: Saraiva, 2015.

Bibliografia Complementar:

  • COSTA, Leonardo de Andrade. DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS I. Rio de Janeiro: FGV, 2012. GIACOMONI, James. Orçamento público. 15ª ed., São Paulo: Atlas, 2010. HARADA, Kiyoshi. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. 26ª ed., São Paulo: Atlas, 2017. MARTINS, Ives Gandra; MENDES, Gilmar Ferreira & NASCIMENTO, Carlos Valder do (Org.). TRATADO DE DIREITO FINANCEIRO. 2 Vol., São Paulo: Saraiva, 2013. OLIVEIRA, Regis Fernandes de. CURSO DE DIREITO FINANCEIRO. 7ª ed., São Paulo: RT, 2015. FURTADO, J.R. Caldas. DIREITO FINANCEIRO. 4ª ed., Belo Horizonte: Fórum, 2014. TORRES, Ricardo Lobo. CURSO DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. 19ª ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2013.

Turmas Ofertadas

Turma Período Vagas Matriculados Curso / Horários Professores
T1 2019 90 74 Direito (Bacharelado)
Horários
ManhãTardeNoite
SEX10:00 - 10:50
10:50 - 11:40
ITIBERE DE OLIVEIRA CASTELLANO RODRIGUES
Professor responsável pela turma

T2 2019 70 49 Direito (Bacharelado)
Horários
ManhãTardeNoite
SEX20:40 - 21:30
21:30 - 22:20
ITIBERE DE OLIVEIRA CASTELLANO RODRIGUES
Professor responsável pela turma

Disciplinas Equivalentes

Disciplina Curso
DIREITO FINANCEIRO Direito (Bacharelado)

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