Nome da Disciplina
DIREITO ADMINISTRATIVO ESPECIAL
CÓDIGO
04830033
Carga Horária
60 horas
Atividade Complementar
Não
Periodicidade
Anual
Modalidade
PRESENCIAL
Unidade responsável
CARGA HORÁRIA OBRIGATÓRIA
2
CARGA HORÁRIA TEÓRICA
2
CRÉDITOS
2
FREQUÊNCIA APROVAÇÃO
75%
NOTA MÉDIA APROVAÇÃO
7

Ementa

Regime jurídico único dos servidores públicos; regime jurídico da administração indireta; regime jurídico dos atos administrativos em espécie; licitações, regime jurídico dos contratos administrativos em espécie; poder de polícia; serviços públicos; direito administrativo econômico; intervenções do Estado na propriedade; responsabilidade civil da Administração Pública; processos administrativos; outros temas especiais de direito administrativo.

Objetivos

Objetivo Geral:

Permitir o aprofundamento de temas do Direito Administrativo. A disciplina tem por finalidade permitir que temas especiais do Direito Administrativo sejam escolhidos pelo professor ministrante para que possam ser estudados em maior extensão e profundidade.

Conteúdo Programático

1. Regime jurídico único dos servidores públicos – Dispositivos constitucionais e Lei nº 8.112/90 (RJU da União).
2. Regime jurídico da administração indireta – autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações; empresas subsidiárias e associação com terceiros; sociedades controladas pelo Poder Público; terceiro setor e corporações profissionais.
3. Regime jurídico dos atos administrativos em espécie – autorizações e licenças, permissões; revogação e extinção dos atos administrativos. Licitações – espécies e tipos de licitação; licitação dispensada, dispensa e inexigibilidade de licitação. Procedimentos e recursos administrativos na licitação.
4. Regime jurídico dos contratos administrativos em espécie – contratos nas Leis nº 8.666/93 (alienações, obras, serviços e compras; execução indireta), contratos na Lei nº 8.987/95 (concessão e permissão); contratos de parceria público-privada, consórcios públicos; regime jurídico dos contratos administrativos.
5. Regime jurídico do poder de polícia.
6. Regime jurídico dos serviços públicos – critérios orgânico, material e formal.
7. Direito administrativo econômico.
9. Intervenções do Estado na propriedade – tombamento, servidões, desapropriação e demais modalidades interventivas.
10. Responsabilidade civil da Administração Pública – responsabilidade civil por atos lícitos e ilícitos; responsabilidade civil por comissão e por omissão.
11. Processos administrativos – processos sancionadores, processos disciplinares e processos de outorga de direitos.
12. Outros temas especiais de direito administrativo.

Bibliografia

Bibliografia Básica:

  • BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 32ª ed., Malheiros: São Paulo, 2015. DI PIETRO, Maria Sylvia. Direito administrativo. 29ª ed., Rio: Forense, 2016. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 10ª ed., RT: São Paulo, 2014.

Bibliografia Complementar:

  • MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 42ª ed., Malheiros: São Paulo, 2016. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 30ª ed., Atlas: São Paulo, 2016.

Disciplinas Equivalentes

Disciplina Curso
DIREITO ADMINISTRATIVO ESPECIAL Direito (Bacharelado)

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