DIREITO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Nome da Atividade

CÓDIGO

23000011

Carga Horária

75 horas

Tipo de Atividade

DISCIPLINA

Periodicidade

Semestral

Modalidade

PRESENCIAL

Unidade responsável

Centro de Ciências Socio-Organizacionais

CARGA HORÁRIA TEÓRICA

FREQUÊNCIA APROVAÇÃO

75%

CARGA HORÁRIA OBRIGATÓRIA

CRÉDITOS

NOTA MÉDIA APROVAÇÃO

CARGA HORÁRIA EXTENSÃO

Ementa

Introdução: Direito Público e Direito Privado, Fontes do Direito. Administração pública, direitos humanos e democracia. Princípios Constitucionais da Administração Pública. Organização administrativa: órgãos, desconcentração e descentralização. Administração Pública direita e indireta. Entidades da Administração Indireta. Entidades do Terceiro Setor. Poderes Administrativos. Meios de Controle Constitucional da Administração Pública. Atos Administrativos. Improbidade Administrativa. Servidores Públicos. Fundamentos sobre licitação e Contratos Administrativos. Responsabilidade Civil do Poder Público. Crimes contra a Administração Pública. Introdução de atividades extensionistas que possibilitem ao estudante participar, como sujeito ativo, em ações variadas inseridas nos projetos temáticos pertencentes ao Programa de Extensão “Gestão Pública em Ação” (código 278) que contemplem os objetivos da disciplina; este Programa possui projetos ativos cuja essência é o desenvolvimento de atividades práticas de acordo com as diretrizes da extensão universitária.

Objetivos

Objetivo Geral:

Abordar fundamentos jurídicos determinantes para o desenvolvimento das atividades inerentes à gestão pública e para a adequada compreensão de suas finalidades, dotando o aluno de conhecimentos básicos sobre o arcabouço normativo da Administração Pública. Preparar o aluno para a participação, como sujeito ativo, em atividades de extensão universitária junto à comunidade externa, dentro Programa de Extensão “Gestão Pública em Ação” (código 278), com foco na concepção, organização e execução de ações relacionadas ao Direito Administrativo, contribuindo para a democratização do conhecimento produzido na universidade.

Conteúdo Programático

Bibliografia

Bibliografia Básica:

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25. ed. São Paulo Atlas, 2012.
MAXIMIANO, Antonio Cesar Amaru; NOHARA, Patrícia Irene. Gestão pública. Abordagem integrada da administração e do direito administrativo. Rio de Janeiro: Atlas, 2017.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.

Bibliografia Complementar:

COUTO, Reinaldo. Curso de direito administrativo. 4. São Paulo: Saraiva, 2019. recurso online ISBN 9788553615919.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Discricionariedade e controle jurisdicional. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 37ed. São Paulo: Atlas, 2021.
NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2014.
SARLET, Ingo Wolfgang. Curso de direito constitucional. 10. São Paulo: Saraiva Jur, 2021.