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Introdução ao Direito do Consumidor. A relação jurídica de consumo. Os princípios jurídicos e os direitos básicos do Direito do Consumidor. A responsabilidade dos fornecedores pelo fato do produto e do serviço. A responsabilidade dos fornecedores pelo vício do produto e do serviço. A tutela jurídica cível dos consumidores. A tutela jurídico administrativa dos consumidores. A tutela jurídica penal dos consumidores. A tutela jurídica jurisdicional dos consumidores. Análise de temas especiais, conexos à proteção jurídica dos consumidores: direitos humanos, direito digital, atualização do CDC e estatutos de vulneráveis (idosos, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência etc.).