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25/10/2013 - 21/10/2018

Ciências Sociais Aplicadas - Administração

Durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada na cidade do Rio de Janeiro em junho de 1992 (popularmente conhecida como a “Rio- 92” ), foi lançada a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), o mais importante instrumento em nível internacional para a gestão e conservação da biodiversidade. O Brasil, como um dos países signatários dessa convenção, se comprometeu em conservar a diversidade de espécies em seu território, devendo não medir esforços para evitar a extinção de espécies nativas. A consistência desse compromisso foi demonstrada pela ratificação (Decreto Legislativo n° 2, de 4 de fevereiro de 1994) e promulgação (Decreto n° 2.519, de 16 de março de 1998) da CDB no âmbito brasileiro, o que gerou um instrumento legal de gestão ambiental de alta relevância na esfera nacional (Brasil, 1994, 1998). Na esteira dos compromissos assumidos na Rio-92, o Brasil instituiu, no ano de 2002, decreto relativo à Política Nacional da Biodiversidade, no qual são instituídos princípios e diretrizes para a implementação de uma política voltada à conservação e uso sustentável da biodiversidade (Brasil, 2002). São metas fundamentais da Política Nacional de Biodiversidade: conhecimento da biodiversidade; conservação da biodiversidade; uso sustentável dos componentes da biodiversidade; acompanhamento, avaliação, prevenção e mitigação dos impactos sobre a biodiversidade; acesso aos recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais da biodiversidade e repartição dos benefícios; educação e sensibilização pública; fortalecimento jurídico e institucional para a gestão da biodiversidade (Brasil, 2002). Tamanha responsabilidade demonstrada pela sociedade brasileira tem um motivo muito óbvio: o Brasil é o país mais rico em espécies (ou biodiverso) dentre todos os demais do planeta. Assim, a gestão da biodiversidade passou a ser um tema premente na política pública brasileira, contando com amplo interesse da população. Nesse contexto, cabe elencar os componentes da Política Nacional da Biodiversidade, conforme sumariado por Medeiros (2006): Componente 1 - Conhecimento da Biodiversidade: congrega diretrizes voltadas à geração, sistematização e disponibilização de informações que permitam conhecer os componentes da biodiversidade do país e que apóiem a gestão da biodiversidade, bem como diretrizes relacionadas à produção de inventários, à realização de pesquisas ecológicas e à realização de pesquisas sobre conhecimentos tradicionais. Componente 2 – Conservação da Biodiversidade: engloba diretrizes destinadas à conservação in situ e ex situ de variabilidade genética, de ecossistemas, incluindo os serviços ambientais, e de espécies, particularmente daquelas ameaçadas ou com potencial econômico, bem como diretrizes para implementação de instrumentos econômicos e tecnológicos em prol da conservação da biodiversidade. Componente 3 – Utilização Sustentável dos Componentes da Biodiversidade: reúne diretrizes para a utilização sustentável da biodiversidade e da biotecnologia, incluindo o fortalecimento da gestão pública, o estabelecimento de mecanismos e instrumentos econômicos, e o apoio a práticas e negócios sustentáveis que garantam a manutenção da biodiversidade e da funcionalidade dos ecossistemas, considerando não apenas o valor econômico, mas também os valores sociais e culturais da biodiversidade. Componente 4 - Monitoramento, Avaliação, Prevenção e Mitigação de Impactos sobre a Biodiversidade: engloba diretrizes para fortalecer os sistemas de monitoramento, de avaliação, de prevenção e de mitigação de impactos sobre a biodiversidade, bem como para promover a recuperação de ecossistemas degradados e de componentes da biodiversidade sobreexplotados. Componente 5 - Acesso aos Recursos Genéticos e aos Conhecimentos Tradicionais Associados e Repartição de Benefícios: alinha diretrizes que promovam o acesso controlado, com vistas à agregação de valor mediante pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico, e a distribuição dos benefícios gerados pela utilização dos recursos genéticos, dos componentes do patrimônio genético e dos conhecimentos tradicionais associados, de modo que sejam compartilhados, de forma justa e eqüitativa, com a sociedade brasileira e, inclusive, com os povos indígenas, com os quilombolas e com outras comunidades locais. Componente 6 - Educação, Sensibilização Pública, Informação e Divulgação sobre Biodiversidade: define diretrizes para a educação e sensibilização pública e para a gestão e divulgação de informações sobre biodiversidade, com a promoção da participação da sociedade, inclusive dos povos indígenas, quilombolas e outras comunidades locais, no respeito à conservação da biodiversidade, à utilização sustentável de seus componentes e à repartição justa e eqüitativa dos benefícios derivados da utilização de recursos genéticos, de componentes do patrimônio genético e de conhecimento tradicional associado à biodiversidade. Componente 7 - Fortalecimento Jurídico e Institucional para a Gestão da Biodiversidade: sintetiza os meios de implementação da Política; apresenta diretrizes para o fortalecimento da infra-estrutura, para a formação e fixação de recursos humanos, para o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia, para o estímulo à criação de mecanismos de financiamento, para o fortalecimento do marco-legal, para a integração de políticas públicas e para a cooperação internacional.