Nome do Projeto
EFEITOS DE LEIS CRIMINAIS MAIS DURAS PARA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: O CASO DO BRASIL COM A LEI MARIA DA PENHA
Ênfase
PESQUISA
Data inicial - Data final
22/12/2015 - 15/08/2017
Unidade de Origem
Coordenador Atual
Área CNPq
Ciências Sociais Aplicadas - Economia
Resumo
Este trabalho realizará uma análise das mudanças trazidas pela lei, que foram tanto da ordem criminal (aumentos de pena para determinados crimes, em especial a lesão corporal), procedimental (alteração da competência dos crimes, não utilização da lei 9.099 - que criou os juizados especiais cíveis e criminais - e a possibilidade de retratação da representação apenas em frente a um juiz), cível (medidas cautelares especiais) e administrativa (criação de órgãos como delegacias e varas). A violência doméstica pela economia é estudada pelos autores de Law & Economics, em especial no que tange a parte criminal, que tenta modelar o comportamento dos agentes criminosos. Combinando dados de órgãos públicos federais, a ideia é medir o efeito das políticas públicas e encontrar resultados quantitativos.
Objetivo Geral
O presente trabalho busca mensurar os efeitos da criação da lei Maria da Penha no Estado do Rio Grande do Sul, em especial no que tange à redução da criminalidade causada pela violência contra a mulher pelas medidas do poder público criadas pela lei, dentre elas a criação de delegacias e varas judiciais especializadas.
Equipe do Projeto
| Nome | CH Semanal | Data inicial | Data final |
|---|---|---|---|
| FABIO MASSAUD CAETANO | 1 | 22/12/2015 | 15/08/2017 |
| GUSTAVO HOFFMANN MOREIRA | 5 | 22/12/2015 | 15/08/2017 |
| JULIA GALLEGO ZIERO UHR | 1 | 22/12/2015 | 15/08/2017 |