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Este projeto de pesquisa tem relevância por seu potencial impacto nos âmbitos social, acadêmico e institucional, no âmbito do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal de Pelotas. Ao se comprometer com a investigação da importância dos direitos linguísticos na efetivação de direitos sociais de pessoas em potencial condição de vulnerabilidade social, esta pesquisa tem impacto social, na medida em que alcança realidades de vida historicamente apagadas do processo de inclusão social, como pessoas migrantes, indígenas, surdas, cegas, analfabetas, LGBTQIAPN+, que compõem o cenário da diversidade linguística. Além disso, a pesquisa tem impacto acadêmico substancial, na medida em que se inscreve na interface entre o Direito e a Linguística e, mais especificamente, em interseções pouco exploradas na pesquisa jurídica, como a interseção entre os direitos linguísticos e os direitos sociais. Assim, a pesquisa se oferece como contribuição para o desenvolvimento de um campo de estudos jurídicos ainda incipiente no Brasil, que é o campo do Direito Linguístico, e faz isso comprometida com os efeitos dos direitos linguísticos sobre a concretização de direitos. Também, a pesquisa se justifica pelo impacto institucional, por seu potencial de contribuir com o Programa de Pós-graduação em Direito da UFPel, já que tem forte aderência à área de concentração do Programa - Direitos Sociais - e, mais particularmente, à Linha de Pesquisa 1 - Direito e Vulnerabilidade Social. A vinculação do Projeto ao PPGD dará a oportunidade de formar, em nível de Mestrado e, depois, de Doutorado, pesquisadores com sólidos conhecimentos na relação entre direitos linguísticos e direitos sociais, pouco presente na formação em Direito, seja em graduação ou pós-graduação

A pesquisa adota como marco teórico uma perspectiva crítica do Direito (Pachukanis, 2017) e articula conhecimentos da Teoria Geral dos Direitos Sociais (Abramovich; Courtis, 2002; Acca, 2013, 2019; Sarlet, 2018), da Política Linguística (Severo, 2013) e do Direito Linguístico (Abreu, 2020; Sigales Gonçalves, 2020). Tomar como objeto de investigação a relação entre direitos linguísticos e direitos sociais exige que se assumam duas premissas teóricas do campo da Teoria Geral dos Direitos Sociais: primeiro, que os direitos sociais exigem do Estado medidas imediatas para sua efetivação (Abramovich; Courtis, 2002); e, segundo, que esse Estado social está, alegadamente, em crise (Sarlet, 2015). É para suspender essas duas premissas que esta pesquisa se posiciona desde uma perspectiva crítica do Direito (Pachukanis, 2017), segundo a qual a forma jurídica é uma das formas sociais necessárias para a reprodução das condições de produção do modo de produção capitalista. É a partir dessa perspectiva que será possível analisar os dados desta investigação. Quanto à coleta dos dados, para a análise das iniciativas legislativas relacionadas a direitos linguísticos no acesso a direitos sociais (objetivo específico a), a investigação se valerá de pesquisa documental em sites oficiais, como portais das casas legislativas em âmbito federal, estadual e municipal. A coleta dos dados para a análise da judicialização de direitos linguísticos em contexto de direitos sociais (objetivo específico b) também será feita pela via documental via consulta jurisprudencial nos sites oficiais dos tribunais. Para a compreensão dos efeitos práticos das iniciativas voltadas aos direitos linguísticos em políticas públicas relacionadas aos direitos sociais (objetivo específico c) serão promovidas, no âmbito do projeto, iniciativas de investigação que valorizem a pesquisa empírica, como pesquisas de campo, observação participante e entrevistas. O avanço na direção do alcance dos objetivos específicos a, b e c está diretamente ligado ao alcance do objetivo específico d, que se dispõe à discussão do papel do Estado e dos movimentos sociais na efetivação de direitos linguísticos envolvidos na prestação de direitos sociais.

a. Pesquisa
● Submissão de 01 artigo científico em Periódico Internacional ● Submissão de 01 artigos científicos em Periódico Nacional ● Apresentação de 02 trabalhos em eventos nacionais ● Apresentação de 01 trabalho em evento internacional ● Publicação de tradução para o Português de 01 artigo internacional relacionado à temática da pesquisa ● Organização de evento sobre a temática “Direitos linguísticos, direitos sociais e vulnerabilidade social”

b. Extensão ● Oferta de 1 curso de extensão por semestre acadêmico

c. Ensino ● Oferta de 1 disciplina na pós-graduação por semestre ● Projeto de Ensino relacionado ao tema “Direitos linguísticos, direitos sociais e vulnerabilidade social”, destinado a estudantes da graduação em Direito da UFPel

d. Inovação

● Consolidação do Observatório de Direitos Humanos Linguísticos e Políticas Públicas, mediante institucionalização na UFPel e convênio com instituições parceiras