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Argumentos legais (leis e orientações curriculares) e pedagógicos.
O brincar é um direito, conforme consta nos seguintes documentos:
1 . Declaração Universal dos direitos das crianças (1959) “Todas as crianças têm direito [...] à educação e ao lazer infantil”
2 . Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) - ECA (Art. 16, inciso IV)
“O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;”
3 . Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) da Educação Física (1997)
Contemplado nos Objetivos, conteúdos e metodologia
Conteúdos: Jogos populares, brincadeiras, atividades rítmicas e expressivas, rodas cantadas, cirandas, lengalengas.
4 . Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil –RCNEI ( 1998), contemplado no aspecto da aprendizagem, no conteúdo e nas orientações gerais para o professor;
5 . Ensino fundamental de nove anos - Orientações para inclusão da criança de seis anos de idade (2007), contemplado com uma das temáticas centrais.
6 . Atividades lúdicas de ensino desenvolvidas nas disciplinas de “Teoria e Prática Pedagógica dos anos iniciais do Ensino Fundamental III” e “Práticas Educativas V”, ambas ofertadas no Curso de Pedagogia – FaE/UFPel, tem sido desenvolvido atividades lúdicas nas escolas da rede pública estadual no município de Pelotas-RS. As crianças revelam de diversas maneiras (fotos, vídeos, desenhos e depoimentos) que se sentem felizes, alegres e com muita vontade de fazer as atividades propostas. Esperam ansiosamente pelo “dia das brincadeiras” e ficam com vontade de continuar brincando, toda semana e o ano inteiro. A partir dessas atividades é possível perceber que:
- As aulas de Educação Física, espaço onde as brincadeiras são desenvolvidas, nem sempre ocorrem no horário previsto, podendo ser substituídas por outras disciplinas, sendo mais “livres” e pouco dirigidas;
- A organização curricular não favorece a disciplina de Educação Física em tempo e espaço destinado no trabalho pedagógico da professora;
- As professoras regentes têm dificuldades em “lidar” com os conteúdos da Educação Física (brincadeiras) e com corporeidade das crianças;
- O material pedagógico disponível é bastante reduzido e pouco diversificado;
- O espaço físico não favorece, em muitas situações, as atividades lúdicas conhecidas pelas crianças;
- As professoras reconhecem que a Educação Física é importante, especialmente o brincar, mas têm dificuldade de propor e desenvolver atividades lúdicas. Isto favorece a repetição, a competição e a separação entre meninas e meninos;
7 . A solicitação de duas escolas da rede estadual para que orientássemos o recreio. Há certo consenso entre as professoras e as equipes diretivas de que as crianças “não sabem brincar”, “brigam muito” e “só correm pela escola”, especialmente no recreio.
8 . A cultura lúdica infantil precisa ser preservada, garantida e ampliada na escola;
9 . As crianças têm muito a ensinar às alunas da Pedagogia e da Educação Física sobre os seus jeitos e formas de brincar, tanto dentro como fora da escola.
Nesse sentido, acreditamos que este projeto poderá contribuir com: a valorização e garantia de tempo e espaço para as crianças brincarem na escola; a formação lúdica das acadêmicas; a qualificação do trabalho pedagógico existente na escola.

Encontros semanais para estudos, debates, relatos reflexivos, planejamento e avaliação das atividades
desenvolvidas pelas acadêmicas; Oficinas de brincadeiras; Atividades lúdicas semanais nas escolas, em
duplas ou trios, nas turmas da educação infantil e dos anos iniciais; Sessões de vídeo sobre a temática do
projeto; Viagens de estudos (exposições, brinquedotecas, escolas) para compartilhar experiências e
aprofundar conhecimentos acerca do brincar; Oficinas para confecção de brinquedos e outros materiais
pedagógicos; Pesquisa sobre atividades lúdicas em diversas fontes (livros, artigos, revistas, internet,
registros orais, memórias, vídeos...), registrando-as em forma de livro de brincadeiras; Organização e
desenvolvimento do "Brincando na rua", "Troca-troca de brinquedos", "Festa de Bonecos(as)" e "Exposição fotográfica de imagens brincantes";
Apresentação em eventos acadêmicos das experiências lúdicas desenvolvidas no projeto"; Oficinas com professoras; Seminário semestral para
compartilhar registros, informações, aprendizagens e limites do projeto

a)No âmbito da formação inicial: que os (as) estudantes do curso de Pedagogia e outras licenciaturas possam aprender e se apropriar da teoria e
da prática do brincar para que venham a exercer uma docência brincante e que valorizem e garantam o direito de brincar das crianças;
b) No âmbito da escola: b1)que as crianças tenham tempo e espaço para brincar na escola e que possam, através do projeto, ampliar o acervo da
cultura lúdica; b2: que as equipes diretivas, docentes e pais compreendam a importância do brincar na vida das crianças e que viabilizem tempo e
espaço para que o brincar aconteça na escola e noutros espaços e tempos de convivência.
c) No âmbito da políticas públicas: que sejam viabilizadas ações que garantam condições adequadas, dignas para que as crianças possam
produzir cultura lúdica dentro e fora da escola.
Indicadores, metas e resultados