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14/02/2022 - 30/12/2024

Ciências Sociais Aplicadas

O princípio da solidariedade impresso no Art. 3°, I, in fine, da Constituição Federal é uma novidade no constitucionalismo brasileiro inserida pelo atual texto constitucional. Tal princípio encontra-se situado na denominda cláusula de transformação, e visa proporcionar aos intérpretes do texto constitucional diretrizes interpretativas para se alcançar os objetivos traçados. A inclusão da perspectiva da solidariedade na ordem constitucional é acentuada após a Segunda Guerra Mundial, com as previsões constitucionais dos chamados direitos sociais (ou direitos de prestações), ligados à ideia de igualdade material . Embora a solidariedade possa ser identificada no lema francês como fraternidade, ela adquire relevância após as experiências extremas das guerras mundiais. O princípio da solidariedade impôs a superação da igualdade formal em direção à igualdade material, a fim de garantir a todos os indivíduos, cobertos pelo ordenamento jurídico, as condições para uma vida digna . A Constituição brasileira de 1988 não é exceção no constitucionalismo pós-Segunda Guerra Mundial, ou seja, baseia-se na tríade da revolução francesa: liberdade, igualdade e fraternidade . Com isso, encontram-se os direitos fundamentais dessas três gerações na Constituição, sendo que a dimensão da fraternidade é o foco de análise desse texto. Para adequar a terminologia às características político-jurídicas da Constituição Federal de 1988 utilizar-se-á a palavra solidariedade ao invés de fraternidade , em decorrência do Art. 3º, I, in fine, da CF. Do Art. 3º, I, in fine, da CF é possível extrair o princípio da solidariedade, que é fundamental para orientar a resposta ao problema essencial que abarca inúmeras áreas da cultura humana. Trata-se do problema da coabitação de múltiplas individualidades em um mesmo e único mundo. O Direito constitui-se em uma resposta possível para esse problema necessário, pois o Homem porá sempre o seu problema e esse será sempre o essencial . O Direito, nesse caso, oferece uma resposta possível e adequada ao problema. Dessa forma, a Constituição brasileira é o fundamento da resposta ao problema necessário das individualidades humanas e a solidariedade é a abertura dialético-constitucional (vinculação e liberdade) SCHINDLER para o mundo-da-vida a partir da aplicação do valor-finalidade da relação entre o indivíduo, o outro e a comunidade. É a concepção de ser humano como zoon politikon aristotélico. O Direito é uma dimensão cultural que só tem sentido quando pensado diante de núcleo coletivo, lançando diretrizes para que os seres humanos coabitem no mesmo espaço de forma ordenada, com o mínimo grau de conflito e estabeleçam uma esfera de liberdade e solidariedade condicionadora à autorrealização. A Constituição como documento básico do Estado democrático de Direito (Preâmbulo e Art. 1º, caput, da CF) expressa um projeto normativo de sociedade a ser realizada. Logo, a sua configuração jurídico-política assume contornos de Estado social. O Estado social que só é possível por intermédio da solidariedade. Diversas passagens da Constituição (como se verá) conclamam, de forma cooperativa, a sociedade, os cidadãos e a família, conjuntamente com o Estado para o dever de proteger bens juridicamente relevantes para a ordem pública brasileira.