Nome do Projeto
Superendividamento - Núcleo Multidisciplinar
Ênfase
Extensão
Data inicial - Data final
31/07/2023 - 30/07/2027
Unidade de Origem
Coordenador Atual
Área CNPq
Ciências Sociais Aplicadas
Eixo Temático (Principal - Afim)
Direitos Humanos e Justiça / Direitos Humanos e Justiça
Linha de Extensão
Grupos sociais vulneráveis
Resumo
O superendividamento é uma questão social que tem afetado a dignidade do cidadão e comprometido o seu mínimo existencial. Uma família superendividada apresenta um alto risco de conflituosidade, pois até mesmo a violência doméstica pode estar associada ao endividamento de longo prazo. A relevância desta temática despertou uma ampla pesquisa capitaneada pela professora Cláudia Lima Marques, cujos resultados levaram à promoção de políticas públicas de caráter multidisciplinar, com destaque para a superação do quadro de superendividamento e a reeducação do consumidor para o consumo. Uma delas foi o PL 3515/2015, que teve por objetivo alterar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para criar procedimentos adequados à natureza do superendividamento, em ambiente de autocomposição, e, portanto, distinto dos procedimentos tradicionais, seja na esfera extrajudicial, seja na esfera judicial. O PL culminou na publicação da Lei 14.181/2021. Hoje, o CDC traz a possibilidade de autocomposição entre consumidor e seus credores, com atendimento multidisciplinar e amplo apoio para recuperar sua situação financeira e proteger o seu mínimo existencial.
Neste contexto, o presente projeto, em parceria com o PROCON Municipal e com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e, ainda, junto dos cursos de Administração e Tecnólogo em Processos Gerenciais, pretende oferecer à população atendimento multidisciplinar para solucionar o superenvididamento na forma de autocomposição, a se realizar por meio de sessões de mediação e/ou conciliação, de forma presencial no Serviço de Assistência Jurídica da Faculdade de Direito ou no formato virtual. Ainda, pela natureza multidisciplinar das ações, o projeto pretende, ainda, oferecer educação para o consumo, por meio de oficinas de capacitação, buscando o esclarecimento da população para o exercício adequado de seus direitos fundamentais.
Objetivo Geral
Promover o atendimento multidisciplinar do consumidor superendividado no Serviço de Assistência Jurídica, por meio da atuação de alunos da UFPEL sob a orientação de docentes provenientes das Faculdades de Direito, Administração e Tecnólogo em Processos Gerenciais, com a elaboração de plano de pagamento a ser apresentado em sessão de mediação, cuja realização ocorrerá em parceria com o PROCON do Município de Pelotas e com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Justificativa
Os procedimentos tradicionais oferecidos pelo sistema de justiça não oferecem tratamento adequado à questão particular do superendividamento, conflito este mais complexo que exige uma atuação ramificada em áreas diversas, razão da necessidade de um atendimento multidisciplinar ao consumidor superendividado.
Considerando que essa mudança de paradigma proposta pelo Lei 14.181/2021 deve partir do ambiente acadêmico e, sobretudo diante da responsabilidade do ensino jurídico sobre a atuação dos futuros profissionais, mostra-se de grande relevância a prática de novos procedimentos que venha integrar as instituições do sistema de justiça e a universidade. O sistema de justiça está mudando, porque os conflitos da contemporaneidade, de aguda complexidade, exigem bem mais do que os velhos e superficiais procedimentos tradicionais tem a oferecer.
Em razão disso, o atendimento multidisciplinar parte do reconhecimento de que o Direito não se mostra como um espaço suficiente diante da complexidade dos conflitos na contemporaneidade. Para tanto, as atividades serão realizadas em conjunto pelos cursos de Direito, Administração e Tecnólogo em Processos Gerenciais, podendo receber novas parcerias a exemplo do Curso de Psicologia, possibilitando, assim, uma atuação integral e compatível com a natureza do conflito experimentado pelo consumidor superendividado, com vistas a sua reinserção social.
Para além disso, a mediação executada em ambiente acadêmico é, não só a oportunidade de o aluno em formação se apropriar com íntima proximidade dessa mudança, mas também atividade de grande impacto sobre a comunidade, que recebe mais uma forma de acolhimento e de resolução de seus conflitos, sem necessidade de processo judicial.
Considerando que essa mudança de paradigma proposta pelo Lei 14.181/2021 deve partir do ambiente acadêmico e, sobretudo diante da responsabilidade do ensino jurídico sobre a atuação dos futuros profissionais, mostra-se de grande relevância a prática de novos procedimentos que venha integrar as instituições do sistema de justiça e a universidade. O sistema de justiça está mudando, porque os conflitos da contemporaneidade, de aguda complexidade, exigem bem mais do que os velhos e superficiais procedimentos tradicionais tem a oferecer.
Em razão disso, o atendimento multidisciplinar parte do reconhecimento de que o Direito não se mostra como um espaço suficiente diante da complexidade dos conflitos na contemporaneidade. Para tanto, as atividades serão realizadas em conjunto pelos cursos de Direito, Administração e Tecnólogo em Processos Gerenciais, podendo receber novas parcerias a exemplo do Curso de Psicologia, possibilitando, assim, uma atuação integral e compatível com a natureza do conflito experimentado pelo consumidor superendividado, com vistas a sua reinserção social.
Para além disso, a mediação executada em ambiente acadêmico é, não só a oportunidade de o aluno em formação se apropriar com íntima proximidade dessa mudança, mas também atividade de grande impacto sobre a comunidade, que recebe mais uma forma de acolhimento e de resolução de seus conflitos, sem necessidade de processo judicial.
Metodologia
Por meio de atendimento multidisciplinar, o consumidor receberá um plano de pagamento das suas dívidas e será acompanhado em audiência de mediação.
Indicadores, Metas e Resultados
Indicadores: renda familiar; núcleo familiar; escolaridade; principais dívidas;
Metas: 200 atendimentos
Resultados esperados: Para o consumidor: educação para o consumo e resgate da cidadania (reequilíbrio financeiro, trabalho digno, etc.); Para a comunidade em geral: disseminar a autocomposição como prática legítima de solução de conflitos.
Metas: 200 atendimentos
Resultados esperados: Para o consumidor: educação para o consumo e resgate da cidadania (reequilíbrio financeiro, trabalho digno, etc.); Para a comunidade em geral: disseminar a autocomposição como prática legítima de solução de conflitos.
Equipe do Projeto
| Nome | CH Semanal | Data inicial | Data final |
|---|---|---|---|
| ALEXANDRE XAVIER VIEIRA BRAGA | 2 | ||
| ANTONIA ESPINDOLA LONGONI KLEE | 2 | ||
| Cláudia Patrícia Leitzke | |||
| FERNANDO COSTA DE AZEVEDO | 1 | ||
| ISADORA SILVEIRA BOERI | |||
| KARINNE EMANOELA GOETTEMS DOS SANTOS | 2 |