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A Fundação é representada em juízo ou fora dele ativa e passivamente, pelo Presidente do Conselho Diretor da Fundação (artigo 23 do Decreto nº 65.881). Compete ao Conselho Diretor: I elaborar seu Regimento Interno; II decidir sobre aceitação de doações, auxílios e subvenções de qualquer natureza; III aprovar a realização de convênios ou acordos com entidades públicas ou privadas, que importem em compromissos extraorçamentários para a Fundação; IV aprovar e julgar, no primeiro trimestre de cada ano, o relatório anual das atividades da Fundação e da Universidade, referentes ao exercício anterior, encaminhando as respectivas prestações de contas aos órgãos competentes; V aprovar o orçamento da Universidade, proposto pelo Conselho Universitário, encaminhando-o aos órgãos competentes da União; VI aprovar, no quarto trimestre de cada ano, o plano de trabalho para o ano seguinte; VII autorizar modificações orçamentárias, por proposta do Conselho Universitário; VIII apresentar, anualmente, ao Ministério da Educação e Cultura, proposta, devidamente justificada, da dotação necessária a ser incluída no Orçamento da União; IX autorizar a abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais, mediante proposta do Conselho Universitário; X autorizar a criação de fundos especiais, por proposta do Conselho Universitário; XI propor ao Governo da União alterações ao presente Estatuto, mediante resolução aprovada por dois terços (2/3) da totalidade de seus membros; XII conceder títulos honoríficos criados pela Fundação, excetuados os de caráter universitários; XIII deliberar sobre casos omissos atinentes a seus objetivos.

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CONDIR