Nome da Disciplina
LEGISLAÇÃO E ÉTICA APLICADA A HOTELARIA
CÓDIGO
21000015
Carga Horária
30 horas
Atividade Complementar
Não
Periodicidade
Semestral
Unidade responsável
CRÉDITOS
2
CARGA HORÁRIA TEÓRICA
1
CARGA HORÁRIA PRÁTICA
1
CARGA HORÁRIA OBRIGATÓRIA
2
FREQUÊNCIA APROVAÇÃO
75%

Ementa

As noções introdutórias ao Direito – norma jurídica, fontes do direito, a formação da lei e sua aplicação; as normas constitucionais aplicáveis à hotelaria; o Direito Civil aplicável à área; as normas de fiscalização sanitária para abertura e funcionamento dos meios de hospedagem; o Direito Tributário – tributos e aspectos relevantes da tributação aplicável à hotelaria; as normas trabalhistas; Direito do Consumidor; Legislação Turística.

Objetivos

Objetivo Geral:

Objetivo Geral:
Propiciar ao aluno o conhecimento teórico das principais normas jurídicas que regram as atividades concernentes a hotelaria, bem como promover a sua aproximação a situações de conflito e problemas mais comuns e suas respectivas soluções.

 

Objetivos Específicos:

Objetivos específicos:
a) Orientar o aluno para que, no âmbito da matéria estudada, seja capaz de lidar com a legislação e a jurisprudência;
b) Instruir o aluno para que seja capaz de colocar em prática os conhecimentos adquiridos, especialmente por meio da resolução de problemas/questões; e
c) Buscar obter a participação direta do aluno no processo da aprendizagem, especialmente estimulando-o contribuir nas discussões em sala acerca de temas relevantes e a realizar a leitura da bibliografia indicada, bem como de textos fornecidos/indicados em sala.

Conteúdo Programático

1. Ética na hotelaria

2. Noções introdutórias ao Direito: noção do Direito; fontes do Direito; divisão do Direito; a elaboração, a interpretação e a aplicação do Direito; norma jurídica; vigência e eficácia das normas jurídicas no tempo e no espaço; sujeitos do direito (pessoas físicas e jurídicas); fatos, atos e negócios jurídicos.

3. Tratamento constitucional do turismo/hotelaria: noções acerca da Constituição Federal e 1988; princípio da supremacia constitucional; tripartição dos Poderes; Ministério do Turismo; federação; repartição constitucional de competências; previsão constitucional do turismo e da livre iniciativa.

4. Tratamento legal do turismo e hotelaria: noções gerais acerca dos diversos diplomas legais (leis extravagantes; Código Civil; Código de Defesa do Consumidor, entre outros) e das normas de cunho privado (Código de Ética da ABIH; Manual de conduta da hotelaria, entre outros)

5. Hospedagem: os meios de hospedagem, a livre exploração da atividade turística, as condições dos meios de hospedagem, os requisitos gerais mínimos para abertura e funcionamento.

6. Hospedagem: a classificação dos meios de hospedagem, a sujeição à classificação, os padrões classificatórios, a matriz de classificação, os requisitos para melhor classificação; e a fiscalização das atividades pelo Poder Público.

7. Hospedagem: a unidade de habitação, suas características, as normas sanitárias específicas (quanto à limpeza, áreas para fornecimento de alimentos e bebidas etc.).

8. Hospedagem: contrato de hospedagem; o dano contratual e extracontratual; ação de indenização/reparação e dano; a proteção conferida aos consumidores os serviços hoteleiros pelo Código de Defesa do Consumidor; a análise de problemas recorrentes em meios de hospedagem e suas respectivas soluções.

9. Direito Tributário e atividade hoteleira: sistema jurídico-tributário; atividade financeira do Estado; tributo e sua classificação; princípios constitucionais tributários; responsabil

Bibliografia

Bibliografia Básica:

  • BADARÓ, Rui Aurélio de Lacerda. Hotelaria à Luz do Direito do Turismo. São Paulo: Senac, 2006.
  • GRINOVER, Ada Pellegrini Grinover et. al.. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do projeto. Rio de Janeiro: Forense universitária, 2001.
  • LONGANESE, André Luiz. Direito aplicado à Hotelaria. São Paulo: Papirus, 2004.
  • MAMEDE, Gladston. Manual de direito para administração hoteleira: incluindo análise dos problemas e dúvidas jurídicas, situações estranhas e soluções previstas no direito. São Paulo: Atlas.
  • FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2011.
  • REALE, Miguel. Lições preliminares de Direito. São Paulo: Saraiva, 2004.
  • VENOSA, Silvio de Salvo Venosa. Direito Civil: parte geral. São Paulo: Atlas, 2005.

Bibliografia Complementar:

  • BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva
  • MACHADO, Hugo de Brito. Curso e Direito Tributário. São Paulo: Malheiros.
  • NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Ed. Saraiva, 1995.

Turmas Ofertadas

Turma Período Vagas Matriculados Curso / Horários Professores
M1 2019 / 2 35 28 Hotelaria (Tecnológico)
Horários
ManhãTardeNoite
TER19:00 - 19:50
19:50 - 20:40
CRISTIANE BERSELLI
Professor responsável pela turma

Disciplinas Equivalentes

Disciplina Curso
LEGISLAÇÃO E ÉTICA APLICADA A HOTELARIA Hotelaria (Tecnológico)

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