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O projeto pedagógico do Curso Superior em Tecnologia em Gestão Pública, assim como as diretrizes e regulamentos pertinentes, tem seu fundamento legal na Lei de Diretrizes e Bases da Educação-LDB (Lei 9394/96), que dispõe sobre educação profissional e tecnológica em consonância com as finalidades da educação nacional (em seu art. 43), incluindo educação profissional tecnológica de graduação, considerando as dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia (art. 39, § 2.º, III, LDB).
O Decreto 5154/04 regulamenta os dispositivos da LDB que versam sobre a educação tecnológica, dispondo sobre as premissas da educação profissional tecnológica, dentre as quais cabe destacar a articulação de esforços das áreas da educação, do trabalho e emprego, e da ciência e tecnologia e a indissociabilidade entre teoria e prática (Decreto 5154/04 arts. 1.º e 2.º).
Como complemento às regras da educação tecnológica superior, cabe destacar o Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia, cuja terceira edição foi publicada em 2016, no qual está definido, de modo claro e objetivo, o perfil e o conjunto de habilidades e competências que devem estar relacionadas com o egresso do Curso em questão, como: capacidade de análise do quadro político, econômico, social e legal; o conhecimento de tecnologias adequadas; a capacitação para planejar, implantar, supervisionar e avaliar projetos e programas de políticas públicas; a capacidade para inovação na gestão, sem descuidar de aspectos ambientais e de ética profissional.
No projeto se propõe estabelecer ajustes para melhor atendimento dos diplomas legais mencionados, bem como ajustar, o PPC, aos marcos regulatórios infra-legais do MEC, do CNE e da UFPEL e seus conselhos superiores, relacionados em um conjunto de, resoluções, pareceres e portarias.
Ainda, o Colegiado do Curso entende que demandam ajustes as lacunas do PPC, relacionadas, por exemplo, com estágios, não regulados, bem como o trato de temas transversais estabelecidos pelo CNE.

Pesquisa em legislação e regulamentos (decretos, portarias, resoluções), incluindo resoluções do COCEPE, e em documentos relacionados com o objeto da pesquisa, como atas dos conselhos superiores da Universidade e pareceres do Conselho Nacional de Educação.
Será realizado levantamento de currículos do Curso Superior de Tecnologia em outras instituições de ensino superior, que poderão ser tomados como referencias comparativas para o desenvolvimento dos trabalhos.
Conforme cronograma, professores que ministram disciplinas no curso em questão serão convidados a revisar os programas, ementas e referências das disciplinas de suas competências.
Serão realizadas reuniões do Colegiado do Curso para tratar exclusivamente do projeto de ensino.
Serão realizadas reuniões com o corpo docente responsável por ministrar disciplinas no curso e com o corpo discente e grupo de egressos do Curso, de modo que seja possível realizar o levantamento de demandas e expectavas relacionadas com a reestruturação curricular. Para tal finalidade, poderão ser aplicados questionários ao corpo discente do curso.
Reuniões com os técnicos administrativos lotados na FAT também serão realizadas, com o propósito de verificação de problemas relacionados com o objeto desta pesquisa que afetam o desenvolvimento das atividades administrativas da Unidade, bem como para colher contribuições que relacionem a atividade institucional administrativa com o PPC do Curso, de modo a estabelecer modos claros e objetivos para, por exemplo, registros de atividades e documentos comprobatórios pertinentes.
Órgãos da Universidade serão consultados no desenvolvimento do projeto, especialmente a Pró-Reitoria de extensão e Cultura e a Pró-Reitoria de Graduação, destacando os núcleos recentemente estabelecidos, responsáveis pelos cursos de tecnologias e pelos estágios.

Entre os resultados, se pretende ao final do projeto ter a estruturação de um novo PPC para o Curso em pauta, ressaltando: a adequação aos regulamentos vigentes; uma nova grade curricular, com possíveis exclusões/inclusões de disciplinas e ajustes de carga horária; a regulamentação satisfatória das atividades complementares; a regulamentação do trabalho de conclusão de curso; regulamentação de estágios; disposições sobre o uso de tecnologias em sala de aula e em atividades a distância; favorecer a indissociabilidade entre teoria e prática.
Entre os impactos esperados, a expectativa é de que os ajustes resultem na qualificação do PPC do curso, incrementando formação acadêmica que viabilize adequada capacitação para atuação na gestão pública, considerando a formação para gestão e das políticas públicas não dissociada da compreensão de estruturas e conjunturas sociais, políticas e econômicas, cujas dinâmicas afetam e são afetadas pela gestão pública.