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1 Introdução
O “Projeto Endosso Institucional Arqueológico” do Instituto de Ciências Humanas da Universidade Federal de Pelotas, propõe a concessão do documento de Endosso Institucional em contrapartida à guarda de remanescentes arqueológicos provindos de pesquisas e achados de instituições e/ou empresas vinculadas à iniciativa privada, sobretudo no que tange as ações protecionistas do Patrimônio Cultural Brasileiro nas fases do licenciamento ambiental, conforme estabelece a Portaria SPHAN nº 07 de 1988, em seu artigo 5º, parágrafo VII, em consonância com o enquadramento legal pertinente.

2 Enquadramento Legal
2.1 Patrimônio Cultural
A legislação brasileira estabelece que o patrimônio arqueológico é um bem de caráter público, definido como patrimônio da união, devendo ser preservado.
Esta legislação patrimonial remonta a 1937, quando da criação do órgão nacional regulador das políticas de preservação do patrimônio cultural, atual IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), definindo os princípios básicos da proteção e conservação dos bens culturais nacionais. O Decreto-lei n° 25, de 30 de novembro de 1937 dispõe o seguinte:
CAPÍTULO I
Do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Artigo 1º - Constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no País e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.
§ 2º - Equiparam-se aos bens a que se refere o presente artigo e são também sujeitos a tombamento os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela Natureza ou agenciados pela indústria humana.

Em 1961, a Lei de Arqueologia (Lei n° 3.924, de 26 de julho de 1961) define o que é Patrimônio Arqueológico:

Artigo 2° - Consideram-se monumen

A emissão de Endosso Institucional, estará condicionada ao pagamento (em moeda corrente nacional) pela guarda e conservação permanente de cada coleção . Os valores auferidos destinar-se-ão preponderantemente à reserva técnica, atendendo a sua infraestrutura no que diz respeito às demandas de gestão e conservação de acervo arqueológico, bem como, a participação de outras instâncias do Instituto de Ciências Humanas conforme explicitado na Portaria 067/2011 complementada pela Portaria 193/2014.
Para a chancela de um Endosso Institucional, o Instituto de Ciências Humanas institui os procedimentos cabíveis, de acordo com protocolo estabelecido, como segue:
1) A solicitação de Endosso Institucional deverá ser encaminhada por escrito à Direção do ICH, acompanhado de Projeto Técnico completo e devidamente assinado pelo Arqueólogo Responsável, impresso e em arquivo digital;
2) Abertura de processo junto à Secretaria do ICH.
3) Encaminhamento pela Direção do ICH para parecer, da solicitação e do Projeto Técnico à Arqueólogo do corpo docente da UFPel, vinculado ao Laboratório de Arqueologia responsável pela Reserva Técnica, para a qual foi encaminhada a solicitação;
4) O parecer deverá conter manifestação do coordenador da Reserva Técnica, quanto a disponibilidade da mesma para o recebimento de material arqueológico;
5) O parecer, se contrário à emissão do Endosso Institucional deverá subsidiar à Direção acerca dos aspectos técnicos da negativa;
6) Compete à Direção do ICH emitir o documento ao solicitante informando a recusa, quando for o caso;
7) Se favorável à emissão do Endosso Institucional, o parecer deverá ser encaminhado à Direção contendo a justificativa técnica para tal;
8) De posse do parecer favorável, a Direção do ICH informará por ofício ao solicitante o aceite, e os dados bancários para efetivação do pagamento da contrapartida financeira;
9) Confirmado o pagamento a Direção do ICH emitirá o documento denominado ‘Endosso Institucional’.

Conservação dos objetos localizados em pesquisas
Guarda dos objetos localizados em pesquisas
Manutenção da Reserva Técnica
Manutenção dos Laboratórios de Arqueologia
Manutenção do Instituto de Ciências Humanas
Qualificação técnica e profissional

Conservação dos objetos localizados em pesquisas
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Manutenção da Reserva Técnica
Manutenção dos Laboratórios de Arqueologia
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Qualificação técnica e profissional

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