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Apoio às capacidades governativas

A ALM como estrutura pública de apoio ao desenvolvimento e suas relações com o MDR e o MRE, tem o compromisso no fortalecimento das Capacidades Governativas das estruturas locais, regionais e transfronteiriças, seja no desenvolvimento produtivo, seja na estruturação urbana, com recursos onerosos ou não, e para cidades de porte diferenciados que estão no território, conforme as funções exercidas na rede urbana e rural e na sua importância para o desenvolvimento regional. Esse fortalecimento constitui-se em um importante elo, mas também em um legado para os municípios, considerando o conjunto de iniciativas com potencial de desenvolvimento.
O apoio à diagnósticos de necessidade de capacitação, a capacitação em geoprocessamento, a produção de informação para a gestão, a inovação em processos para a melhoria da gestão e a elaboração de instrumentos de aferição de impacto e de processos no âmbito da bacia da Lagoa Mirim, serão estratégias conectadas com o Programa de Fortalecimento das Capacidades Governativas dos Entes Subnacionais proposto pelo MDR.
Iniciativas de aproximação serão pautadas nesse programa que se apresenta e se alicerça no território, apontando para o desenvolvimento regional e transfronteiriço com base na bacia hidrográfica. Iniciativas que promovam a Assistência técnica – em áreas finalísticas; o apoio a gestão – em áreas meio; na capacitação, em projetos de extensão – (Institucional e Produtivo); no incentivo à inovação, deverão ser alinhavados e submetidos a análise dos atores locais.
Com relação ao desenvolvimento de competências, pode-se estabelecer, ainda com base nos ambientes urbanos e rurais e dialogado com as estruturas de governança locais, workshops, oficinas, seminários; um laboratório de Desenvolvimento Regional e Urbano (fixo e itinerante); produção de acervo multimídia para os temas afetos à Secretaria de Desenvolvimento Regional e Urbano (SDRU) e ao fortalecimento institucional, entre outras iniciativas.
Quanto a inovação, várias situações poderão ser desenvolvidas: hackathons, startups voltadas para a gestão, projetos voltados para resiliência e sustentabilidade urbana e rural, projetos voltados a participação, transparência e comunicação ativa; eventos regionais e nacionais dedicados a experiências de gestão municipal e de produção inovadoras; premiações para iniciativas inovadoras no âmbito municipal e regional e inovação na modalidade presencial (imersão no GNova/ENAP).
A bacia hidrográfica da Lagoa Mirim é um espaço binacional entre os territórios de Brasil e Uruguai, cuja principal característica é sua natureza transfronteiriça. A experiência histórica de institucionalização da gestão compartilhada desse recurso hídrico, data da década de 1960, com a criação da CLM. Tal iniciativa se inseriu no debate internacional acerca da governança de recursos hídricos compartilhados entre dois ou mais países. Nesse sentido, a Conferência de Dublin, de 1992, apontou para a gestão compartilhada e integrada dos recursos hídricos como o modelo a ser implementado nas políticas e leis de água em diferentes países no mundo. No Brasil, diversos atores no nível público, no setor privado e na sociedade civil tem participado dos processos de construção das decisões sobre os usos da água. No Uruguai, também houve a adoção de um modelo baseado na descentralização da gestão dos usos da água, assentado na concepção de bacia hidrográfica como um território com características próprias. Dessa forma, torna-se oportuno caracterizar o sistema de gestão compartilhada da bacia da Lagoa Mirim, uma vez que a governança multinível é fundamental como estratégia de descentralização da tomada de decisão, bem como na convergência de ações entre os atores brasileiros e uruguaios no território de abrangência da bacia da Lagoa Mirim.
Nesse sentido, se propõe a elaboração de um diagnóstico que caracterize o atual sistema de gestão compartilhada da bacia da Lagoa Mirim, considerando sua natureza transfronteiriça, os diferentes tipos de atores, níveis de tomada de decisão, competências (responsabilidades), ações e projetos em prol do desenvolvimento da bacia hidrográfica.
Outras ações de apoio às capacidades governativas ao território, apontando para o desenvolvimento sustentável, de maneira efetiva, será a análise detalhada das ações antrópicas e a capacidade de suporte do ambiente. Portanto, um Zoneamento Socioambiental para a bacia hidrográfica, será um mecanismo importante para o reconhecimento dos fatores que fazem uso dos recursos naturais e as relações com a preservação ambiental. A elaboração do Zoneamento Socioambiental da Bacia Hidrográfica da Lagoa Mirim – São Gonçalo consistirá na coleta, organização, processamento e análise de dados necessários ao planejamento e gestão dos recursos naturais e sua utilização sustentável. O estabelecimento desse diagnóstico para a Bacia Hidrográfica Mirim-São Gonçalo servirá como base para a tomada de decisões dos gestores dos municípios que compõe a área de análise.
Assim, um Zoneamento Socioambiental poderá apontar para as possibilidades e/ou o reordenamento das atividades econômicas, evidenciando suas potencialidades naturais, no intuito de promover o desenvolvimento sustentável da bacia.
Essas são algumas iniciativas e possibilidades que transitam na agenda da ALM, nos seus planos e projetos, e devem marcar estratégias ao desenvolvimento regional e nas relações institucionais com a região transfronteiriça.
Para alcançar os objetivos e metas desse projeto será necessário e oportuno um programa que atente para o fortalecimento da ALM, enquanto ator público federal, capaz de se configurar como agente promotor do desenvolvimento regional, ao considerar as responsabilidades atribuídas no Tratado da Lagoa Mirim de 1977. O estabelecimento de diretrizes e objetivos para a prática da comunicação e divulgação das atividades da Agência, para os públicos interno e externos, serão ações necessárias e imprescindíveis à missão e ao fortalecimento da Agência.

Meta 1 - Fortalecimento Institucional da Agência da Lagoa Mirim: Diagnosticar as mídias atualmente disponíveis para veiculação das atividades da ALM (site, redes sociais e materiais de divulgação institucional). Identificação dos pontos fortes e fracos (gargalos) no que diz respeito à comunicação interna e externa da ALM. Definição das novas estratégias de comunicação, bem como sua padronização e rotinização.Identificar o público-alvo da ALM, com vistas à criação de mailing list para divulgação das ações junto aos parceiros locais.

Meta 2 - Governança Multinível na bacia hidrográfica da Lagoa Mirim: As análises realizadas para a execução do diagnóstico serão de natureza qualitativa, utilizando-se principalmente das seguintes técnicas: 1) pesquisa documental (legislações nacionais e internacionais sobre a gestão de recursos hídricos); 2) revisão de literatura (definição de arcabouço conceitual no que tange à governança multinível); 3) aplicação de questionários estruturados, a partir do levantamento dos atores atuantes na gestão da bacia da Lagoa Mirim.

Meta 3 - Zoneamento Socioambiental da Bacia Hidrográfica da Lagoa Mirim – São Gonçalo: Para a construção das bases de um Zoneamento Socioambiental técnico e que contemple vários aspectos, faz-se necessário o levantamento dos atores interessados em contribuir com sugestões e pareceres técnicos sobre o modelo de construção e análise do objeto. Sendo assim, será realizada ampla divulgação nos meios de comunicação local para a construção das audiências públicas de elaboração do Zoneamento Socioambiental. Nessas audiências públicas também será construída a metodologia de análise e a definição das diretrizes e conceitos pertinentes ao Zoneamento Socioambiental. Na elaboração preliminar do Zoneamento Socioambiental, primeiramente será realizada a análise dos fatores naturais, através do diagnóstico do meio físico e sequencialmente do meio biótico e dos aspectos socioeconômicos, sempre de maneira integrada e multicritério. Inicia-se pelo mapeamento da Geologia, Geomorfologia, Pedologia, Hidrografia, Fitogeografia e Clima. Isso porque, são os fatores naturais entendidos como primordiais para a definição de unidades naturais homogêneas e condicionantes para o desenvolvimento das atividades econômicas e sociais. Para o mapeamento destes fatores utiliza-se a base cartográfica digital oficial do Brasil, disponibilizada pela Infraestrutura nacional de Dados Espaciais (INDE). Estes dados serão reamostrados com levantamentos de campo, buscando compatibilizar os mapas base existentes com a construção dos resultados finais. Para o mapeamento e avaliação da tipologia socioeconômica da bacia, será utilizada a base de dados do censo do IBGE visando descrever e interpretar o perfil socioeconômico das comunidades e do setor produtivo. Com estes resultados, integrados os planos de informação com os fatores naturais pretende-se estabelecer zonas de fragilidade e potencialidade ambiental, social e econômica. Estes resultados serão enquadrados perante a legislação ambiental vigente, buscando cartografar as incompatibilidades, conflitos e potencialidades. Para a construção dos planos de informação utiliza-se um Sistema de Informações Geográficas (SIG),o qual permite gerenciar os planos de informação, assim como interrelacionar fatores através de ferramentas de álgebra de mapas. A álgebra de mapas possibilita determinar objetos de interesse assim como quantificar sua importância conforme peso ponderado. Por fim, será elaborado um relatório técnico com as proposições de potencialidades e fragilidades, sociais, ambientais e econômicas, com viés de desenvolvimento regional. Este relatório será amplamente divulgado em seminários regionais.

Meta 4 - Desenvolvimento da Aqüicultura como estratégia ao Desenvolvimento Regional: A primeira etapa do projeto compreende a aquisição, aclimatação e cultivo de alevinos de tilápia (Oreochromis niloticus) na unidade de pesquisa de espécies aquáticas da Barragem do Chasqueiro. Os alevinos, de linhagens comerciais, serão obtidos da empresa Acqua Sul Piscicultura (SC) e mantidos em tanques escavados sob condições de alimentação e qualidade da água controladas. Todos os procedimentos serão submetidos ao comitê de ética e experimentação animal da UFPel. A segunda etapa resume-se a aplicação da biotecnologia de seleção de indivíduos tolerantes a baixas temperaturas através de marcadores moleculares de microRNA. Brevemente, para execução dessa etapa, amostras de sangue periférico serão coletadas individualmente dos animais para extração de RNA e análise da expressão de um grupo específico de microRNAs previamente descritos e correlacionados com uma maior tolerância a baixas temperaturas. Posteriormente, amostras de RNA também poderão ser utilizadas em rotinas de sequenciamento para identificação de novos biomarcadores para outras características desejáveis. Ao final dessa etapa, indivíduos com maior tolerância a baixa temperatura serão identificados dentro e entre as linhagens. Em seguida, a terceira etapa utilizará os indivíduos identificados para dar início a uma linhagem de tilápias tolerantes a baixas temperaturas. A referida linhagem será desenvolvida pelo acasalamento entre os indivíduos pré-selecionados e pelo monitoramento de marcadores moleculares em sua progênie (pelo menos duas gerações obtidas destes cruzamentos). Por fim, as características de maior valor comercial da linhagem, como crescimento e taxa de conversão alimentar, serão avaliadas e comparadas a outras linhagens comerciais disponíveis. A linhagem desenvolvida será submetida a avaliação zoonótica, incluindo exame parasitológico e bacteriológico, para averiguar sua susceptibilidade a enfermidades em relação às linhagens comerciais disponíveis.

Meta 5 - Arqueologia etnográfica na vila de Santa Isabel: memórias das águas, peixes e pescarias: Os procedimentos metodológicos derivam das orientações de uma pesquisa etnoarqueológica, ou, neste caso, de uma arqueologia etnográfica. Consiste no trabalho com comunidades no presente através da utilização da etnografia como principal metodologia de coleta de dados. Por meio da observação participante, isto é, na convivência com os agentes de pesquisa em suas vidas cotidianas, busca-se compreender as relações materiais que estes estabelecem com seus territórios, peixes e saberes tradicionais. A partir da descrição detalhada dessas relações a materialidade é o ponto de partida para compreender a vida das pessoas. Com isso, a etnografia arqueológica tem por objetivo final, a construção de narrativas sobre a vida dos agentes através das coisas. Além disso, destacam-se mais alguns procedimentos metodológicos importantes para a aplicação do projeto: A realização de entrevistas semi-estruturadas; o objetivo é levantar dados pontuais sobre a vida dos pescadores na comunidade e, além disso, registrar histórias locais e relatos sobre as atividades, paisagens e peixes da região; Registrar os materiais de pesca; através de desenhos e fotografias inventariar e compreender as artepescas utilizadas na região; Realizar um levantamento periódico de bibliografia sobre o tema do projeto; Intervenções conjuntas com os pescadores; com a realização de palestras e cursos rápidos com temas relevantes para os agentes de pesquisa.

Meta 6 - Monitoramento da qualidade e quantidade de água na Bacia Hidrográfica da Lagoa Mirim – São Gonçalo: Considerando o primeiro objetivo específico, que é a qualificação do Laboratório de Análises de Qualidade de Água e Efluentes para alcançar o padrão ISO 17025 de qualidade, diversas ações serão realizadas. Adequação de infra-estrutura; Aquisição de equipamentos; Aquisição de materiais em geral e materiais de referência certificados; Realização de treinamentos; Participação em ensaios de proficiência; Contratação de serviços, como calibração e auditorias. Já para atingir o segundo objetivo, que é a ampliação da capacidade de análise dos parâmetros de qualidade da água na bacia e no corpo da Lagoa Mirim, as ações serão de coletas de água, análises e validação das informações obtidas das imagens de satélites. Campanhas de campo (metodologia, logística, parâmetros, amostras) Inicialmente, a ALM organizará uma campanha de monitoramento piloto na Lagoa Mirim, com a participação da delegação técnica uruguaia para estabelecer um plano trimestral de amostragem, empregando para tanto, estruturas de apoio da Universidade de Rio Grande-FURG, apoiado em Acordo de Cooperação entre a ALM-UFPel e FURG. Essa campanha permitirá que fiquem acordados os pontos de amostragens no corpo da Lagoa assim como os parâmetros a serem analisados.

Meta 7 - Inventário dos Bens de interesse Cultural na Bacia da Lagoa Mirim -São Gonçalo: O trabalho de pesquisa documental em arquivos da Superintendência do IPHAN/RS será realizado para recolher todos os dados de sobre os bens de interesse cultural (material ou imaterial) que estão dispersos em diferentes projetos acadêmicos e de arqueologia de contrato na região abrangida pela Bacia da Lagoa Mirim – São Gonçalo. Todos os dados, sempre que possível, serão organizados, re-avaliados e processados através da construção de um novo banco de dados integrado em um SIG (ArcGIS), utilizando mapas geo-referenciados digitalizados com informações em alta resolução da topografia, unidades de vegetação, drenagem, geologia e potencial agrícola.

Meta 8 – Consolidação de Estudos de Modelagem Hidrológica da Bacia Hidrográfica da Lagoa Mirim – São Gonçalo: Para cumprir com objetivo proposto será feita uma revisão de literatura sobre os estudos de modelagens existentes para a região. Após esta etapa inicial será escolhido um dos modelos recentes usados neste tipo de estudo para a geração de resultados adicionais e cuja plataforma de operação esteja disponível. Os resultados do modelo serão retrabalhados para a geração de mapas-síntese com resultados de vazões mínimas de referência, médias e máximas por trecho de rio.

Para atender ao Programa da ALM, sete Projetos, elaborados pela Comissão Especial de Apoio à Coordenação, serão desenvolvidos e executados no prazo de um ano.
Meta 1 - Fortalecimento Institucional da Agência da Lagoa Mirim;
Meta 2 - Governança Multinível na bacia hidrográfica da Lagoa Mirim;
Meta 3 - Zoneamento Socioambiental da Bacia Hidrográfica da Lagoa Mirim – São Gonçalo;
Meta 4 - Desenvolvimento da Aqüicultura como estratégia ao Desenvolvimento Regional
Meta 5 - Arqueologia etnográfica na vila de Santa Isabel: memórias das águas, peixes e pescarias;
Meta 6 - Monitoramento da qualidade e quantidade de água na Bacia Hidrográfica da Lagoa Mirim – São Gonçalo;
Meta 7 - Inventário dos Bens de interesse Cultural na Bacia da Lagoa Mirim -São Gonçalo;
Meta 8 – Consolidação de Estudos de Modelagem Hidrológica da Bacia Hidrográfica da Lagoa Mirim – São Gonçalo