Nome do Projeto
Analise de fluxo das pautas no Conselho Municipal de Saúde do município de Pelotas/RS
Ênfase
Pesquisa
Data inicial - Data final
15/08/2022 - 15/08/2026
Unidade de Origem
Coordenador Atual
Área CNPq
Ciências da Saúde
Resumo
Um dos princípios que orientam a implantação do Sistema Único de Saúde (SUS) consiste no controle social, garantido através da lei federal 8.142 de dezembro de 1990. Os mecanismos de controle social na saúde são as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde, que são instâncias colegiadas, existentes em cada esfera de governo. Os gestores municipais necessitam da aprovação do Conselho de Saúde para fazer valer a política de saúde no município, e ficam obrigados a prestar contas de todos os investimentos realizados na área da saúde, que serão ou não aprovados por este órgão, significando que a população, através de seus representantes, participa da administração do SUS. Nesse sentido, faz-se necessário analisar as questões pautadas no Conselho Municipal de Saúde (CMS) e sua interface com a participação democrática na política de saúde municipal.

Objetivo Geral

Objetivo geral:
Analisar o fluxo das pautas discutidas no Conselho Municipal de Saúde da cidade Pelotas/RS.
Objetivos específicos:
Identificar as competências do Conselho Municipal de Saúde de Pelotas e os mecanismos que este utiliza para alcança-las.
Conhecer o funcionamento do Conselho Municipal de Pelotas, problematizando os critérios de escolha dos Conselheiros, representatividade, legitimidade e composição do Conselho.
Descrever as interfaces entre as instâncias de participação e controle social (Conferências e Conselho Local e Municipal de Saúde).

Justificativa

O controle social democrático tem uma função política que precisa ser permanentemente fortalecida, pois frente alonga história de total ausência de participação da sociedade civil nas decisões políticas sobre a forma de enfrentamento da questão social, ele ainda pode ser considerado como uma nova forma de gestão social, mesmo tendo sido instituído pela Constituição Federal de 1988. Para que haja a possibilidade do controle social democrático da gestão e do orçamento público, Raichelis (2011) ressalta que um marco fundamental dessa construção é, com certeza, a Constituição Federal de 1988, que foi gestada no contexto dos anos de 1970/80, na luta contra a ditadura e a autocracia burguesa que se instala no Brasil a partir do golpe de 1964. Sobre isso a autora faz uma análise afirmando que nessa conjuntura de luta contra a ditadura o eixo da mobilização social foi a retomada da democracia representativa, já que existia uma lucidez sobre os limites dos institutos de representação da democracia liberal para uma efetiva democratização, tanto do Estado quanto da sociedade brasileira. Por isso, era requerida a participação direta da sociedade civil nas deliberações políticas, principalmente nas políticas sociais. Desse modo, o controle social na ótica da Constituição Federal Brasileira enfatiza a participação dos setores organizados da sociedade civil, em especial dos trabalhadores e das frações populares, na construção e implementação de políticas públicas, criando novas relações entre a sociedade civil e o Estado (BRASIL, 1988). Um desses instrumentos de controle social são os Conselhos Gestores, onde se enquadram, entre outros, os conselhos municipais de saúde, assistência social, da criança e do adolescente e o conselho do idoso. Segundo Gohn (2006), desde a constituição de 1988: "Leis orgânicas específicas passaram a regulamentar o direito constitucional à participação por meio de conselhos deliberativos, de composição paritária entre representantes do Poder Executivo e de instituições da sociedade civil. Desde então um número crescente de estruturas colegiadas passou a ser exigência constitucional nos diversos níveis das administrações (federal, estadual e municipal). Muitas já foram criadas, a exemplo dos conselhos circunscritos às ações e aos serviços públicos (saúde, educação e cultura) e aos interesses gerais da comunidade (meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio histórico-cultural), assim como aos interesses de grupos e camadas sociais específicas como crianças e adolescentes, idosos, mulheres etc. (GOHN, 2006, p. 7)." Um dos conselhos mais relevantes para a população brasileira em geral é o Conselho de saúde, sendo a política de saúde universal. Desde a constituição de 1988 foram promulgadas leis e normas que conferiram um arcabouço jurídico ao controle social na saúde. Todas as unidades da federação e todos os municípios do país possuem Conselhos de Saúde, que se reúnem pelo menos uma vez por mês e mobilizam cerca de cem mil pessoas (PEREIRA NETO, 2012). Nesse contexto, é reconhecida a importância dos conselhos de saúde na descentralização das ações do SUS (Sistema Único de Saúde), no controle do cumprimento de seus princípios e na promoção da participação da população na sua gestão. Em seu processo de concretização no âmbito das políticas públicas, os conselhos de saúde, como instâncias colegiadas e deliberativas à estrutura do SUS, representam espaços participativos nos quais surge uma nova cultura política, configurando-se como uma prática na qual se faz presente o diálogo, a contestação e a negociação a favor da democracia e da cidadania. O desempenho dos conselhos de saúde está relacionado à maneira como seus integrantes se articulam com as bases sociais, como transformam os direitos e as necessidades de seus segmentos em demandas e projetos de interesse público e como participam da deliberação da política de saúde a ser adotada em cada esfera de governo (BRASIL, 2006). A Lei n. 8.142/90 preconiza a obrigatoriedade de organização e funcionamento dos Conselhos Municipais de Saúde (CMS), compostos por representantes dos trabalhadores de saúde, usuários, gestores e prestadores de serviços. Por serem de composição paritária (50% de usuários, 25% de trabalhadores de saúde e 25% de gestores e prestadores de serviços), os conselhos devem possibilitar à população o exercício da autonomia e da responsabilidade, por meio da formulação de estratégias e controle da execução da política de saúde vigente (BRASIL, 1990). Com a criação dos CMS os cidadãos podem influenciar as decisões do governo relacionadas ao planejamento e a execução de políticas de saúde. Os conselhos têm como responsabilidade, juntamente com os gestores da saúde, de contribuir para a formação de conselheiros comprometidos com a saúde da população que representam. Para tanto, é preciso que a base da participação exercida pelos conselheiros esteja pautada na perspectiva do exercício do controle social como mediação para o aperfeiçoamento do funcionamento do sistema de saúde. Os CMS são espaços potencialmente capazes de receber as demandas da comunidade e de buscar o seu efetivo atendimento. Existem práticas desenvolvidas pelos conselheiros de saúde no exercício de sua função de representação de um grupo que podem limitar ou potencializar tanto as possibilidades dessa representação como o atendimento das demandas. Considera-se relevante uma discussão no que tange aos mecanismos de controle social, mais especificamente o controle social em saúde, por este debate acender questões que possibilitam mostrar o empoderamento dos conselheiros representantes dos usuários no CMS, no sentido de incentivar sua atuação na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde. Segundo Wendhausen et al. (2006): "O empoderamento tem assumido significações que se referem ao desenvolvimento de potencialidades, aumento de informação e percepção, com o objetivo de que exista uma participação real e simbólica que possibilite a democracia (WENDHAUSEN et al., 2006, p.133)". Numa real democracia, a participação popular deve sempre buscar o aumento da autonomia dos indivíduos, autonomia essa que só será alcançada se os mesmos entenderem os processos sociais a que estão submetidos e o modo como a sua participação pode mudar o destino de algumas políticas públicas. Desse modo: "[...] empoderar passa a ser o papel de gestão, parceria e responsabilidade que cada ator social assume, junto com o Estado, diante da vida, na acepção de tomar os rumos para influenciar no destino dos recursos públicos e na formulação de políticas públicas que representem a necessidade e a vontade dos cidadãos (Wendhausen et al., p.133 2006)". Após mais ou menos 20 anos de implantação da Constituição Federal de 1988, faz-se necessária uma análise sobre a experiência de controle democrático na gestão das políticas públicas, já que segundo Raichelis (2011), é preciso problematizar o caminho cursado e redefinir táticas, considerando o significado político desse movimento, que comprometeu um conjunto significativo de profissionais na luta pela construção da democracia brasileira. Esta pesquisa pretende contribuir para o avanço da democratização e qualificação da política de saúde, indicando os aspectos que podem facilitar e aqueles que podem dificultar o atendimento das necessidades da comunidade, quando representadas e defendidas pelos segmentos representantes dos usuários, trabalhadores e prestadores/gestores nos conselhos municipais de saúde.
Por isto, este projeto elegeu como tema o controle social exercido pelos segmentos representados no conselho municipal de saúde e teve como base empírica a realização de uma pesquisa para responder a seguinte questão: "Como são construídas as questões pautadas no conselho municipal de saúde, os encaminhamentos dados as pautas e os elementos podem contribuir na consolidação de um controle social que favoreça a conquista dos direitos assegurados na política de saúde?"
A importância da pesquisa se justifica pela necessidade de maiores estudos que contemplem as questões de analise das pautas que são discutidas no CMS, bem como seus encaminhamentos, para descobrir seus determinantes, os seus entraves e as forças propulsoras que impactam na política de saúde municipal. O estudo pode contribuir com a produção de conhecimentos sobre o tema, oferecendo subsídios que possam colaborar com o exercício do controle social com foco na participação popular democrática, tendo em vista a possibilidade de superação das limitações de implementação das conquistas legais que indicam para o protagonismo da sociedade civil na constituição de um sistema de saúde universal e igualitário. Este projeto de pesquisa está inserido como objeto de uma Colaboração Técnica da Profa. Gabriela Lobato do Instituto Federal Sul-rio Grandense (IFSUL) e a Universidade Federal de Pelotas (UFPel), pois a servidora do IFSUL tem expertise pela sua formação na temática e será indispensável para o desenvolvimento desta. Ela será responsável pela coordenação do campo, treinamento dos observadores e coletadores, bem como a coleta e análise qualitativa dos dados da pesquisa. Ressalta-se que a temática do estudo está alinhada à área de formação da pesquisadora que é Mestre em Política Social, com estudo feito sobre controle social na saúde.

Metodologia

Caracterização da pesquisa: Estudo qualitativo, analítico, descritivo, exploratório e documental. Conforme Minayo (2013) a pesquisa qualitativa pretende desvelar o mundo dos significados sob a ótica dos atores sociais. A ideia é valorizar a construção cognitiva da experiência, sustentando uma análise crítica que precisa ser consolidada coletivamente, buscando conhecer suas relações e instituições.
O estudo analítico permite ao pesquisador por meio da análise sistemática conhecer o processo como um todo, desmembrando o fenômeno em todas as suas partes e/ou elementos para observar as suas causas, as suas naturezas e os seus efeitos (OLIVEIRA, 2014). Conforme Oliveira (2014, p. 65) o estudo exploratório tem como objetivo explicar de maneira geral um fato por meio do “levantamento bibliográfico, leitura e análise de documentos”. Assim este tipo de abordagem constroem estudos que oferecem uma visão ampliada do fato ou fenômeno pesquisado. A abordagem descritiva se destina a narrar acontecimentos, descobrindo e observando fenômenos, para posteriormente descrevê-los, classificá-los e interpretá-los (OLIVEIRA, 2014). A pesquisa documental representa um intenso e abrangente exame de vários materiais que ainda não sofreram nenhum trabalho de análise, ou que podem ser revistos, buscando-se outras interpretações ou informações complementares, chamados de documentos. Deste modo, pode-se dizer que a pesquisa documental é aquela em que os dados obtidos são originários de documentos, com o objetivo de retirar informações neles contidas, com a finalidade de compreender um fenômeno (KRIPKA; SCHELLER e BONOTTO, 2015).
Participantes de Estudo: Os participantes serão os conselheiros municipais de saúde. Como se tratará de uma pesquisa documental, se utilizará as atas do Conselho Municipal de Saúde dos anos de 2022 a 2024.
Local de estudo: O estudo será realizado no Conselho Municipal de Saúde do Município de Pelotas/RS.
Critérios de inclusão: ser pauta do Conselho Municipal de Saúde de Pelotas; ser discutida em plenárias
Critérios de Exclusão: pautas que não se caracterize com abordagem de gestão, serão excluídas pautas que se configurem como denúncias e reclamações.
Princípios éticos: Serão respeitados os princípios éticos de acordo com o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem de 2007 , através do capítulo III, artigos 89, 90, 91, 92 e 93 os quais expõem aspectos sobre responsabilidades e deveres, e artigos 94, 96, 97 e 98 que tratam sobre as proibições; e também de acordo com a Resolução 466/2012 do Conselho Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde.
Este estudo será cadastrado e submetido à Plataforma Brasil, para escolha do Comitê de Ética em Pesquisa (CEP). A pesquisa somente terá início após a aprovação do CEP. Como se trata de uma pesquisa documental os participantes do estudo serão acessados apenas para esclarecimentos de dúvidas em relação às pautas apresentadas e discutidas no CMS. Por se tratar de uma pesquisa documental não possui riscos físicos. Os dados coletados ficarão guardados por um período de cinco anos sob responsabilidade da pesquisadora, os documentos impressos permanecerão em um armário e os dados em meio digital em uma pasta específica de seu computador e em CD, ambos na Faculdade de Enfermagem da UFPel. Após este período os arquivos serão excluídos e os documentos impressos serão incinerados.
Coleta de Dados: Primeiramente será feito contato com CMS para a realização da pesquisa, a fim de obter o termo de autorização. Após será submetido à Plataforma Brasil para apreciação por um CEP e após aprovação se dará início a coleta de dados. Em seguida será solicitada a participação na reunião do CMS a fim de apresentar o projeto e solicitar acesso às pautas quinzenais, as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias do CMS e outros documentos complementares para análise do processo de trabalho.
Após os coletadores de dados irão participar das reuniões quinzenais, identificando as pautas de gestão da política municipal de saúde com registro das observações em diário de campo. Após será analisado como a pauta chegou ao CMS e quais os desdobramentos. Essas analises serão feitas a partir das reuniões, atas e acompanhamento do fluxo do processo de trabalho de acordo com a “Matriz de exposição do processo de trabalho do CMS” a descrita a seguir:
*Observador: coletador de dados
*Espaço de Exposição: Conselho Municipal de Saúde
*Demanda/Objeto de trabalho: será a pauta identificada
*Fontes (quem informa, origem da informação): quem pautou a temática
*Insumos (matéria-prima): quais os documentos foram usados para debater a pauta
*Processo de Trabalho (organização do trabalho - distribuição e hierarquização das atividades e diferentes funções): descrição de como chegou a pauta, em quais comissões ela tramitou
*Resultados: como foi a discussão da pauta e seus desfechos
*Clientela: para que segmento foi entregue os resultados referentes a demanda das pautas
*Demanda identificada: qual a necessidade da pauta e identificar se as demandas foram acolhidas
*Demanda resolvida: identificar se as demandas foram resolvidas
*Tempo médio para a conclusão do processo de trabalho: tempo que a pauta levou desde a entrada na discussão da plenária do CMS até o desfecho final
Nesta “Matriz de exposição do processo de trabalho do CMS” teremos a necessidade geradora de trabalho, a finalidade, o objeto de trabalho, a força de trabalho, os instrumentos (meios de trabalho), a organização do trabalho, as condições de trabalho e o produto deste trabalho.
Análise dos dados: A análise dos dados será realizada a partir da análise temática, iniciada através das dos registros contidos nas atas, na Matriz e outros documentos complementares que estejam disponíveis no CMS. Para Minayo (2013, p. 316) a análise temática “consiste em descobrir núcleos de sentido que compõem uma comunicação, cuja presença ou frequência signifiquem alguma coisa para o objeto analítico visado”. Ainda segundo esta autora, este tipo de análise está dividido em três etapas como descrito a seguir:
*Pré-análise: quando se dá a escolha dos documentos que devem ser analisados visando retornar aos objetivos iniciais estando dividida em leitura flutuante: é necessária uma relação direta e ativa com o material do campo, possibilitando a impregnação do conteúdo;
*Constituição do corpus: refere-se ao universo estudado como um todo e deve responder algumas normas de validade qualitativas: exaustividade, representatividade, homogeneidade e pertinência;
*Exploração do material: neste processo se dá a categorização que visa alcançar o núcleo de compreensão do texto.
A divisão em categorias reduz o texto em expressões relevantes e por fim ocorre o tratamento dos resultados obtidos e interpretação.

Indicadores, Metas e Resultados

Através dessa pesquisa pretende-se colaborar com a organização, expansão, consolidação e fortalecimento das políticas públicas de saúde municipais, bem como fortalecer o controle social democrático na saúde. Pretende-se divulgar os resultados através da produção de artigos científicos em revistas, congressos nacionais e internacionais com resumos em anais e trabalhos na íntegra. Assim como realizar um trabalho de iniciação científica, um trabalho de conclusão. Esta pesquisa pretende contribuir também para a discussão na formação dos profissionais de saúde, especialmente da enfermagem, pensando o modo que se incorpora novo parâmetro mais humanístico e ético que articula o conhecimento teórico e técnico da saúde aos aspectos sociais, culturais e éticos tornando o cuidado mais resolutivo e integral no que tange a gestão e do controle social.
Outros resultados e impactos esperados:
A existência de um grupo de pesquisa estruturado - Enfermagem, Saúde Mental e Saúde Coletiva pela Professora Doutora Luciane Prado Kantorski, que desenvolve atividades e estudos institucionais e interinstitucionais, possibilita o crescimento dos pesquisadores envolvidos, fortalece as pesquisas na área de saúde coletiva e saúde mental. A participação dos pesquisadores em eventos como palestrante estendendo os conhecimentos adquiridos na pesquisa a comunidade universitária, serviços de saúde e demais interessados integrando estes as atividades de ensino de graduação, pós-graduação e atividades de extensão que visam comprometer a universidade no processo de construção de parâmetros dignos para o Controle social na saúde. O treinamento realizado com os coletadores e a participação de alunos de graduação e pós-graduação em diferentes fases do desenvolvimento do projeto como pontos positivos no sentido de qualificar os recursos humanos envolvidos.
Sendo assim, pretende-se:
• Divulgar os resultados em eventos, congressos e periódicos da área;
• Fortalecer a pesquisa voltada para o controle social na saúde;
• Identificar saberes e práticas para gestão e controle social na saúde;
• Gerar conhecimentos para as políticas publicas de saúde;
• Qualificar o ensino no que se refere a participação e controle social através da aplicação dos resultados da pesquisa no ensino de graduação e pós-graduação.

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