Nome do Projeto
ENSAIOS EMPÍRICOS SOBRE CONTRATOS PÚBLICOS
Ênfase
Pesquisa
Data inicial - Data final
28/10/2022 - 28/10/2026
Unidade de Origem
Coordenador Atual
Área CNPq
Ciências Sociais Aplicadas
Resumo
Esse projeto tem por objetivo avaliar a importância de contratos públicos para a promoção de serviços de infraestrutura. Para tanto, serão realizados três estudos, sendo que o primeiro deles avaliará o impacto da Lei 14.035/2020, que flexibiliza a compra de itens relacionados ao enfrentamento da pandemia, no valor unitário e na quantidade de itens licitados dos municípios gaúchos. O segundo identificará os potenciais impactos econômicos das estradas federais concessionadas no estado de Goiás. Por fim, o terceiro trabalho investigará se as autoridades públicas municipais utilizam contratos de parceria público privada com o propósito de superar as dificuldades fiscais

Objetivo Geral

O objetivo geral da pesquisa proposta consiste em utilizar o ferramental de avaliação de
políticas públicas para avaliar os efeitos de contratos públicos, como licitações, concessões
e PPPs pelo setor público brasileiro. Ao conhecimento do proponente há uma escassez de
estudos que utilizem métodos quantitativos para avaliar o efeito dessa estrutura de contratação
em termos nacionais.

Justificativa

Como política alternativa à oferta de serviços direta pelo Estado, em meados dos anos 1980,
os governos utilizavam o instrumento de privatizações para oferecerem os serviços básicos e
de infraestrutura para a população. Na década seguinte, surgiu a política de concessões como
um mecanismo que proveria um melhor resultado na disponibilização de bens públicos para a
sociedade.
Dentro desse âmbito, a Lei nº 8.666/93 rege os processos licitatórios no Brasil. Esses procedimentos permitem a aquisição de bens e serviços e alienações pela administração pública e
devem obedecer aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade
e da eficiência, conforme artigo nº 37 da Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988).
As concessões são regidas pela Lei Nº 8.987/1995. Esse dispositivo legal permite ao Governo conceder à iniciativa privada a execução de um serviço, previamente prestado pelo Estado,
mediante processo de Licitação, via concorrência, sendo por sua conta e risco e tendo o prazo
determinado quando da assinatura do contrato (BRASIL, 1995).
Apenas em 2004, passa a vigorar a Lei 11.079/04 que se refere à possibilidade da realização de Parcerias Público Privadas (PPPs), que se enquadram na categoria de concessões do
tipo especial. Esta pode ser realizada basicamente nas formas patrocinada ou administrativa. Na
primeira modalidade, o parceiro privado pode ser remunerado tanto por tarifa cobrada dos usuá-
rios finais quanto por contraprestação do setor público, enquanto na administrativa, a empresa
recebe a contraprestação pecuniária direta da administração.
Esses dispositivos legais ganham mais força, tendo em vista a dificuldade em relação a capacidade de pagamento dos estados brasileiros, documentada pela Secretaria do Tesouro Nacional
(2016). De acordo com esse órgão público, aproximadamente metade dos estados brasileiros
apresentaram má condição fiscal, isto é, tiveram a classificação C ou D no indicador de capacidade de pagamentos no ano de 2016, o que ocasionou a falta de novos investimentos em setores
primordiais como no setor de transportes, saneamento, telecomunicações e energia.
Dentro desta breve caracterização, pretende-se elaborar três artigos que buscam evidências
empíricas, sobre o uso de licitações e contratos de concessões e PPPs para a prestação de servi-
ços para a sociedade.

Metodologia

Em linhas gerais, em cada estudo desenvolvido será utilizado um método econométrico ou estatístico.

Indicadores, Metas e Resultados

1. Elaboração de três científicos;
2. Apresentação dos artigos nos seminários de pesquisa dos programas de pós-graduação em
economia, principalmente, da região sul do país (PPGOM-UFPel; PPGE-FURG, PPGEUFRGS e outros);
3. Apresentação dos artigos em pelo menos um encontro da área de economia com relevância mínima nacional;
4. Publicação dos artigos nas seguintes revistas: Utilities Policy, Research in Transportation Economics, Economic Analysis of Law Review, Nova Economia, Planejamento e
Políticas Públicas e Análise Econômica;
5. Consolidação do grupo de pesquisa em microeconomia aplicada dentro do PPGOM/UFPel;
6. Ampliação da interação com pesquisadores de outros programas de pós-graduação em
economia da região sul do país;
7. Contribuição com a literatura empírica de concessões e licitações, em especial, que forneça subsídios que auxiliem os formuladores de políticas públicas nacionais para o aprimoramento e uso dessa modalidade contratual.

Equipe do Projeto

NomeCH SemanalData inicialData final
ANDRE CARRARO4
ARI FRANCISCO DE ARAUJO JUNIOR
KELLY FABIANE DE FARIAS SIMÕES ARPINO
RODRIGO NOBRE FERNANDEZ4

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