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Nas duas últimas décadas, o Decreto Federal No. 5.626/05 (BRASIL, 2005), a estratégia 4.7 (Meta 4 – Educação Especial) do Plano Nacional de Educação - PNE (BRASIL, 2014) e a Lei Brasileira de Inclusão (BRASIL, 2015) foram os principais documentos que definiram diretrizes para orientar a oferta de educação bilíngue de surdos no cenário brasileiro em classes e escolas de educação bilíngue e classes/escolas inclusivas como espaços onde a Libras e a modalidade escrita da língua portuguesa sejam línguas de instrução utilizadas no desenvolvimento de todo o processo educativo.
Recentemente, com a aprovação da Lei Nº 14.191, em 2021, a modalidade de educação bilíngue de surdos passa a integrar o Capítulo V-A da LDB (Lei nº 9.394/1996), definindo estudantes surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas, como público-alvo da nova modalidade. O novo texto reconfigura a localização de pessoas surdas sinalizantes, até então integrando o público-alvo da modalidade de educação especial (BRASIL, 2021).
O texto aprovado foi também fruto de um processo eivado de calorosas discussões e embates acerca dos sentidos que a nova modalidade assumiria diante da política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva vigente. O argumento central apontava o equívoco da oferta de escolas e classes bilíngues específicas de surdos, como precedente para a criação de espaços segregados, na contramão do arcabouço jurídico-legal que fundamenta a política nacional de educação especial, representando um retrocesso histórico aos avanços da educação inclusiva no Brasil.
No outro polo, assumia-se como tese central a reparação histórica de um longo processo de exclusão linguística e fracasso escolar de gerações de pessoas surdas sinalizantes que foram invisibilizadas em sua diferença linguística, sendo submetidas ao monolinguismo em português (falado e escrito), situação linguística da grande maioria das escolas brasileiras. A modalidade de educação bilíngue, nessa perspectiva, além de promover igualdade de oportunidades com estudantes que têm o português como língua materna, viabilizaria a identificação com os processos de visualidade favorecidos pela mediação da Libras como principal língua na comunicação e acesso ao conhecimento, por meio da presença de docentes bilíngues e da organização de currículos, conteúdos, métodos e material didático bilíngues, específicos e diferenciados.
Diante deste cenário, argumentamos que há a necessidade de analisarmos os “percursos e as experiências que acompanham os processos de escolarização” de estudantes surdos, frente aos “rumos e intervenções de natureza política e institucional” (KARNOPP; KLEIN; LUNARDI-LAZZARIN, 2021, p. 64) que vem definindo os múltiplos caminhos da educação bilíngue de surdos no país.
O panorama desta investigação considera a justaposição dos dois contextos em complementação. Partimos da hipótese de um contexto majoritário em que a educação de surdos é orientada pela política nacional de educação especial, com escolarização em classes comum (com ou sem apoio de intérpretes de Libras) com a complementação curricular ofertada no atendimento educacional especializado bilíngue no contraturno escolar, especificamente em salas de recursos multifuncional. Em um número menor de municípios, mas que abarca quase a metade da população nacional, há a expectativa da oferta de classes e/ou escolas bilíngues, em potencial expansão, por força da aprovação da nova modalidade de educação bilíngue na LDB, desafio que passará a integrar o planejamento dos sistemas de ensino, a partir da publicização de diretrizes oficiais que regulamentam o capítulo V-A da LDB (BRASIL, 2021).
Dado esse cenário nacional, partimos da hipótese de que é fundamental investigar as experiências de escolarização que têm se desenvolvido no país, nas diferentes regiões e nas diversas dimensões de municípios, procurando melhor conhecer os resultados obtidos com estudantes surdos. Interessa-nos identificar que aspectos, características e fundamentos são referidos como fundantes da Educação Bilíngue de Surdos em diferentes escolas e municípios das cinco regiões brasileiras; Quais as concepções de educação bilíngue presentes nos discursos de gestores, professores, familiares e estudantes dessas escolas? Que elementos são destacados como significativos na organização da prática pedagógica das escolas? Qual o perfil de formação dos professores que atuam nessas escolas tidas como referência de educação de surdos no município? A questão do porte do município (pequeno, médio ou grande) determina semelhanças ou diferenças nos aspectos fundamentais para a implementação de uma bem sucedida educação de surdos?
Em nosso percurso investigativo, partimos desses, entre outros, questionamentos para identificar, problematizar e analisar o(s) sentido(s) da educação bilíngue de surdos, para obter um levantamento representativo de experiências, como forma de gerar dados empíricos que contribuam para a proposição, implementação e avaliação de políticas educacionais para surdos no país. Nesse sentido, almeja-se auxiliar gestores e profissionais da educação dos entes subnacionais a aprimorarem suas ações, programas e atividades executadas nas redes de ensino da Educação Básica para o PAEBS, com expectativa de elaboração de documento norteador com diretrizes para a qualificação dos atores sociais envolvidos na oferta da modalidade de Educação Bilíngue de Surdos no que tange à produção, qualidade e aperfeiçoamento das estruturas físicas e pedagógicas a serem adotados em toda as escolas brasileiras.

Deste modo, a equipe da UFPEL participará contribuindo para a elaboração dos instrumentos de Mapeamento e realizando a investigação relativa à região Sul do país

Trata-se de uma pesquisa de perspectiva quantitativa e qualitativa, envolvendo seis universidades federais, distribuídas nas cinco regiões brasileiras. Na região Sul, estão envolvidas a UFPEL e a UFPR, uma vez que nesta região encontra-se o maior número de projetos/escolas de educação bilíngue de surdos.
As seis universidades realizaram um protocolo único de ações, sendo que a aplicação efetiva dos instrumentos construídos no decorrer da investigação será realizada nas regiões de abrangência de cada Universidade.

Realizaremos as seguintes atividades, segundo cronograma abaixo explicitado:
Do 1º ao 5º mês

1) Estudo analítico dos atuais instrumentos de coleta utilizados pelo Inep e outros órgãos governamentais relativos à Educação Bilíngue de Surdos;
2) Proposta de itens (quesitos de questionários) que contemplem dimensões de qualidade da Educação Bilíngue de Surdos para a construção de indicadores específicos de avaliação da Educação Bilíngue de Surdos;
3) Proposta de avaliação da Educação Bilíngue de Surdos, considerando-a no bojo da avaliação mais ampla da Educação Básica, com metodologias e indicadores específicos para a avalição desta modalidade;

Do 6º ao 12º mês

4) Aplicação piloto da Proposta de avaliação da Educação Bilíngue de Surdos em cidades da região sudeste, em carácter amostral.
5) Análise dos dados coletados na região Sudeste, análise da metodologia e eficácia dos indicadores específicos.
6) Articulação e comparação com dados alcançados na demais regiões brasileiras.
7) Proposta de organização de seminários para a apresentação e discussão do conjunto dos produtos desenvolvidos no âmbito dessa pesquisa, junto a CNEBS, SECADI e MEC

1) Estudo analítico dos atuais instrumentos de coleta utilizados pelo Inep e outros órgãos governamentais relativos à Educação Bilíngue de Surdos e do público-alvo correlacionado a esta pesquisa (estudantes surdos, surdocegos, deficiência auditiva sinalizante, surdos altas habilidades ou superdotação, surdos com outras deficiências associadas sinalizantes);
2) Proposta de itens (quesitos de questionários) que contemplem dimensões de qualidade da Educação Bilíngue de Surdos para auxiliar os gestores e profissionais da educação dos entes subnacionais a aprimorarem suas ações, programas e atividades executadas nas redes de ensino da Educação Básica;
3) Proposta de mapeamento de dados da Educação Bilíngue de Surdos, considerando-a no bojo da avaliação mais ampla da Educação Básica, com metodologias e indicadores específicos para a avaliação desta modalidade;
4) Aplicação de pesquisa-piloto para mapeamento de dados da oferta da Educação Bilíngue de Surdos (regiões norte, nordeste, centro-oeste, sudeste, sul), em caráter amostral para análise da metodologia e eficácia dos indicadores específicos adotados.
5) Proposta de organização de seminários formativos para a apresentação e discussão do conjunto dos produtos desenvolvidos no âmbito dessa pesquisa subdivido em 3 ciclos: a) membros da CNEBS (Comissão Nacional de Educação Bilíngue de Surdos) que são compostos por gestores, dirigentes, pesquisadores e profissionais da educação para auxiliar nos subsídios necessários para a formulação e na implementação de Políticas Públicas de Educação Bilíngue de Surdos no decorrer do projeto; (b) diretorias e coordenadores da SECADI; e (c) Ministério da Educação.
6) Relatório técnico de indicadores de qualidade na oferta da Educação Bilíngue de Surdos com vistas a auxiliar gestores e profissionais da educação dos entes subnacionais a aprimorarem suas ações, programas e atividades executadas nas redes de ensino da Educação Básica para o PAEBS, com expectativa de elaboração de documento norteador com diretrizes para a qualificação dos atores sociais envolvidos na oferta da modalidade de Educação Bilíngue de Surdos no que tange à produção, qualidade e aperfeiçoamento das estruturas físicas e pedagógicas a serem adotados em toda as escolas brasileiras.