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Objetivo Geral:

Capacitar o mestrando a compreender, em perspectiva dogmático-jurídica e em perspectiva jurídico-crítica, a conexão sistemático-constitucional existente entre a concretização de certos direitos fundamentais sociais e a prestação de certos serviços públicos, devendo ele estar apto para a prática do ensino, pesquisa e extensão no âmbito desses conteúdos e para agir como um sujeito de transformação do espaço público local e regional a partir da externação de juízos teóricos e práticos com base nos conteúdos e atividades da disciplina.

1. Modelos jurídicos do direito comparado influenciadores do modelo brasileiro de serviço público – Serviço público francês, utilidade pública norte-americana e serviços de interesse geral da União Europeia
2. Formação histórica do direito do serviço público à brasileira – Categorias conceituais fundamentais do serviço público à brasileira
3. Fundamentos dos serviços públicos na CF 1988 – “Grande serviços públicos”, “serviços públicos de natureza industrial e comercial” e atividades econômicas de livre iniciativa – Regime jurídico básico dos serviços públicos
4. Formas básicas de prestação dos serviços públicos – Prestação direta, consórcios e convênios públicos, outorga à administração indireta e delegação a terceiros
5. Concessão de serviço público
6. Concessões de parcerias público-privadas
7. Permissão e autorização de serviço público
8. Sistemas de serviços públicos implantados para concretização de direitos sociais e judicialização das políticas públicas
9. Direitos dos usuários de serviços públicos
10. Deveres estatais no direito à saúde na CF 1988
11. Fundamentos da legislação do SUS - Sistema Único de Saúde
12. Judicialização de ações de medicamentos – Linhas básicas da jurisprudência do STJ e do STF
13. Deveres estatais no direito à educação na CF 1988
14. Fundamentos da Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional
15. Sistema de educação pública municipal, no exemplo da legislação básica do Município de Pelotas e sistema de educação pública estadual, no exemplo da legislação básica do Estado do RS
16. Fundamentos do sistema federal de ensino público superior
17. Organizações Sociais e contratos de gestão; Organizações Sociais de Interesse Público e termos de parceria nos âmbitos da educação e saúde

Bibliografia Básica: