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A prática ortodôntica enfrenta hoje um cenário de alta judicialização, impulsionado majoritariamente pela insatisfação de pacientes e pela tendência da jurisprudência em enquadrar a especialidade como uma obrigação de resultado. Nesse contexto de vulnerabilidade, a documentação clínica completa desponta como a principal peça probatória e o único anteparo eficaz para a defesa do profissional perante os tribunais. Contudo, a literatura aponta um cenário alarmante, demonstrando que nenhum dos ortodontistas avaliados (0%) atendeu simultaneamente a todos os requisitos éticos e legais na elaboração e guarda de seus
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prontuários (Soares e Araújo, 2013). Essa fragilidade documental é agravada pelas exigências contemporâneas da transição para o meio digital, que impõem o cumprimento rigoroso dos requisitos de autenticidade e certificação ICP-Brasil previstos na Lei no 13.787/2018 (Coltri e Silva, 2019), além das severas sanções administrativas e financeiras trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em casos de tratamento inadequado de dados sensíveis de saúde (Oliveira et al., 2023).
A literatura científica evidencia que a raiz dessa suscetibilidade jurídica não reside em imperícias técnicas ou clínicas, mas invariavelmente em falhas primárias de comunicação, prontuários incompletos e em um déficit crônico na formação jurídica durante os cursos de pós-graduação, que falham no ensino da Deontologia aos profissionais (Guedes et al., 2018; Oliveira et al., 2025). Diante dessa profunda insegurança jurídica, da transição tecnológica para os sistemas virtuais e do desconhecimento normativo da classe, torna-se cientificamente imperativo mapear a realidade diagnóstica do município de Pelotas-RS. Identificar o perfil profissional, as condutas de armazenamento e o nível de conhecimento ético-legal dos ortodontistas locais é a justificativa central deste projeto. Apenas por meio desse diagnóstico regional será possível compreender a realidade da categoria e, futuramente, propor estratégias de educação continuada e protocolos práticos de Odontologia Defensiva que garantam a efetiva blindagem legal dos cirurgiões-dentistas da região.

O presente trabalho consistirá em um estudo observacional de caráter transversal, com abordagem quantitativa e descritiva. A população-alvo e a amostra caracterizar-se-ão como censitárias, sendo idealmente compostas pela totalidade de cirurgiões-dentistas com título de especialista em Ortodontia que estejam devidamente registrados no Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul (CRO-RS) e que exerçam suas atividades clínicas no município de Pelotas-RS.
Serão incluídos na pesquisa os cirurgiões-dentistas legalmente reconhecidos como especialistas em Ortodontia pelo CRO-RS e que atuem profissionalmente de forma ativa na cidade de Pelotas-RS. Como critérios de exclusão, não farão parte da amostra os profissionais que estiverem inativos, aqueles que se recusarem a participar da pesquisa, ou que não autorizarem o uso de seus dados por meio da não aceitação do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE). Também serão excluídos, posteriormente, os profissionais que não responderem ao instrumento de coleta de dados dentro do prazo estipulado para o encerramento das respostas.
Em estrita observância aos preceitos da Bioética e às normativas vigentes para pesquisas envolvendo seres humanos, este projeto será submetido à apreciação do Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) da Faculdade de Odontologia da Universidade Federal de Pelotas (FO-UFPel) via Plataforma Brasil, respeitando integralmente as diretrizes da Resolução no 466/2012 do Conselho Nacional de Saúde (CNS).
Cronologicamente, a abordagem aos participantes ocorrerá em duas etapas distintas:
1. Fase Institucional: Somente após a obtenção do parecer consubstanciado de aprovação emitido pelo CEP, o pesquisador solicitará formalmente junto ao CRO-RS a listagem oficial e atualizada dos especialistas em Ortodontia registrados com atuação ativa em Pelotas-RS, garantindo a legitimidade
burocrática do censo local.
2. Fase de Campo: De posse da listagem e das informações de contato público
dos profissionais, o pesquisador iniciará o recrutamento amostral.
A participação no estudo será inteiramente voluntária, sendo obrigatória a leitura e a anuência do TCLE, que figurará obrigatoriamente na primeira página de acesso ao formulário eletrônico. O termo garantirá aos participantes o completo esclarecimento sobre a natureza da pesquisa, seus riscos e benefícios mínimos, atestando a ausência de ônus financeiro, bem como assegurando absoluta liberdade de recusa a qualquer tempo, manutenção do sigilo, privacidade e o anonimato das informações coletadas.
A coleta de dados será realizada por meio de um formulário eletrônico estruturado na plataforma Google Forms. O convite formal e o link de acesso ao questionário serão enviados aos participantes elegíveis de forma remota, utilizando mídias sociais digitais (WhatsApp e Instagram) e/ou correio eletrônico (e-mail). O preenchimento das perguntas só será desbloqueado pelo sistema após o participante assinalar digitalmente a opção de aceite no TCLE.
O instrumento de pesquisa será adaptado a partir de questionários validados e consolidados na literatura de Odontologia Legal (Barbosa et al., 2010; Paranhos et al., 2011; Soares e Araújo, 2013; Almeida et al., 2016). O formulário será composto por perguntas de múltipla escolha e de preenchimento curto, organizadas em cinco eixos temáticos essenciais:
● Eixo I - Perfil Sociodemográfico e Profissional: Idade, gênero, tempo de atuação na especialidade e natureza da formação na pós-graduação (Almeida et al., 2016).
● Eixo II - Rotinas de Prontuário e Tempo de Guarda: Métodos de elaboração (físico ou digital) e condutas de armazenamento da documentação ortodôntica e exames de controle (Paranhos et al., 2011; Barbosa et al., 2010).
● Eixo III - Documentos de Autoproteção: Padrões de uso de contratos de prestação de serviços odontológicos e do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (Soares e Araújo, 2013).
● Eixo IV - Manejo Clínico-Administrativo: Condutas adotadas diante de quebras de acessórios do aparelho e situações de abandono de tratamento pelo paciente (Barbosa et al., 2010).
● Eixo V - Conhecimento Ético-Legal: Autopercepção do profissional sobre a responsabilidade civil da especialidade e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na prática clínica (Soares e Araújo, 2013).
Os dados brutos coletados serão extraídos automaticamente para planilhas
eletrônicas e analisados de forma descritiva por meio de frequências absolutas e relativas, permanecendo sob a guarda e responsabilidade digital do pesquisador pelo período legal obrigatório após o término do estudo.

Espera-se que os cirurgiões-dentistas respondam ao questionário e demonstrem conhecimento pelo assunto pesquisado, revelando como atuam em suas práticas diárias.