Nome do Projeto
O Direito de olho no social
Ênfase
Extensão
Data inicial - Data final
12/08/2019 - 13/07/2020
Unidade de Origem
Coordenador Atual
Área CNPq
Ciências Sociais Aplicadas
Eixo Temático (Principal - Afim)
Direitos Humanos e Justiça / Educação
Linha de Extensão
Grupos sociais vulneráveis
Resumo
No âmbito do ensino jurídico, muito embora a produção acadêmica esteja amplamente voltada para a efetivação dos direitos fundamentais, é preciso desenvolver ações que, na prática, promovam um diálogo mais verdadeiro/intenso com a sociedade. O olhar sobre a realidade social é condição própria do despertar do Direito enquanto instituição partícipe de uma democracia ainda incipiente. Para tanto, mostra-se indispensável um encontro constante com a experiência do conflito e com o locus de seus sujeitos. Sem esse olhar horizontal sobre o conflito social, o Direito arrisca manter-se em um ambiente hermético, desconectado da realidade social, sem qualquer função ou contribuição para a garantia do exercício efetivo dos direitos fundamentais. De tal modo, é preciso aproximar o direito das escolas, das famílias, do trabalho e das mobilizações urbanas, com todas as suas contingências e circunstâncias de tempo e espaço, especialmente quando parcela significativa da população vive em uma dimensão aquém da dignidade, e que, com frequência, tem permanecido isolada e invisível. O Brasil, lamentavelmente, mantém-se como um dos países mais desiguais do mundo. Nesse contexto, o presente projeto parte do pressuposto elementar de que, sem a compreensão do conflito social em seu tempo e historicidade, sem um olhar mais atento à realidade do cotidiano, o Direito deixa de (re)conhecer, de fato, o que é justiça social. Dito de outro modo, para além dos códigos, o Direito (a Faculdade) deve sair do seu prédio histórico para alcançar as ruas, a fim de reconectar-se com a realidade social, para que, de forma, clara e coerente, possa agir a partir dela e para ela.

Objetivo Geral

Aproximar a comunidade acadêmica da comunidade local, levando docentes e discentes ao encontro da população, captando suas necessidades e vicissitudes e, a partir disso, oferecer ações adequadas para o exercício pleno da cidadania, através de educação e orientação jurídicas em direitos fundamentais.

Justificativa

O presente projeto de extensão pretende reconectar o ambiente acadêmico com a realidade social e, a partir do olhar sobre o social, readaptar-se por meio de ações que efetivamente promovam a cidadania e o exercício dos direitos fundamentais.

Para tanto, compreender a realidade social é indispensável.

No Brasil, nas últimas décadas, observa-se uma intensa judicialização dos conflitos sociais. No início da década de 90, o Judiciário contava com 4 milhões de processos, número este que avançou para 20 milhões no início dos anos 2000 e que ultrapassou a marca de 100 milhões de processos a partir do ano de 2015 (SANTOS, 2016).

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, no âmbito da justiça federal a recorrência situa-se na área da previdência (CNJ, 2018), o que confere com o levantamento realizado em 2011 e 2012 que apontou o INSS como o maior litigante do país (CNJ). No âmbito da justiça estadual, a litigiosidade orbita na área obrigacional e contratual, na qual se destaca a responsabilidade civil (CNJ, 2018), o que também confirma a perspectiva de que, no setor privado, as instituições financeiras e de telefonia sobrecarregam o Judiciário de longa data (CNJ, 2011 e 2012), notadamente diante de uma regulação falha ou inexistente que onera e explora o cidadão consumidor.

A saúde também apresenta litigiosidade galopante. No período de 2008 a 2017, o aumento no número de demandas na área da saúde foi de 130% (CNJ, 2019).

Nesse cenário de litigiosidade, a Fazenda Pública não só se se apresenta como a maior litigante do país, como também está na latência dos conflitos, quando do recuo ou desatendimento de políticas públicas elementares que deveriam priorizar a saúde, a educação e a previdência. A fragilização dos direitos sociais é, lamentavelmente, o produto dessa lógica.

Na esfera familiar, os conflitos brotam de forma sistêmica e aparecem não só nas varas de família como também do âmbito da violência doméstica. Segundo o CNJ, os processos de direito de família ocupam o 5º lugar na recorrência de litígios. Já no âmbito criminal, segundo o último levantamento realizado, são 1.199.116 de processos referentes à violência doméstica contra a mulher no país, o que corresponde, na média, a 11 processos a cada mil mulheres, ou 1 processo a cada 100 mulheres brasileiras (CNJ, 2017).

Por outro lado, no âmbito do ensino jurídico, muito embora a produção acadêmica esteja amplamente voltada para a efetivação dos direitos fundamentais, é preciso desenvolver ações que, na prática, promovam um diálogo mais verdadeiro/intenso com a sociedade, sob pena de manter o Direito submerso em um mundo conceitual e desconectado da realidade social.

Metodologia

A proposta do presente projeto é levar docentes e discentes do Serviço de Assistência Jurídica (SAJ e do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) ao encontro da comunidade local, oferecendo informação e orientação a fim de proporcionar o exercício pleno da cidadania.

Para tanto, serão executadas ações de intervenção em escolas, centros comunitários e demais espaços públicos, por meio de oficinas, minicursos e orientação jurídica.

Indicadores, Metas e Resultados

- Ampliar a demanda de atendimento do Serviço de Assistência Jurídica;
- Qualificar a formação acadêmica prática dos alunos estagiários;
- Redefinir as ações a partir do diagnóstico das necessidades mais prementes da população local, no âmbito dos direitos sociais.
- Oportunizar a comunicação entre discentes e docentes do PPGD com a comunidade vulnerável, a partir dos estudos realizados no âmbito dos Direitos Sociais - área de concentração do Programa-, no intento de: i) promover a observação das realidades contidas in locu em concreta adequação aos estudos realizados; ii oferecer subsídios de investigação empírica para proposição de soluções concretas; e iii) disponibilizar educação jurídica naquilo que é reivindicação da comunidade.

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